PREFEITURA DE UNA[
ESTADO DE MINAS GERAIS
EXCELENT~SSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE UNAÍ - ESTADO DE MINAS GERAIS.
CÁMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG
DESPACHO DE PROPOSIC~ES
Recebido@ Numere-se @Publiquese
Recurso ao Plenário Ref. ao PL n.O53 12016.
Ref. Oficio n. 222 GSCIofício n.123lSACOM - Ofício n.1 l51SACOM
DELWTO ALVES DA SILVA FILHO, Prefeito do Município
de Unaí, vem respeitosamente a insigne presença de Vossa Excelência, nos
termos do artigo 247-B, da Resolução n." 195, de 25 de novembro de 1992,
que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí, interpor:
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em face da r. decisão da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, - * ,.t
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, ~, Redação e Direitos Humanos, consubstanciada no Parecer n.' 13012016, que i-; concluiu pela reprovação do Proieto de Lei N.O 53, de 2016, de nossa autoria, =- 7? .>
i::; . . ... que "estabelece o perímetro urbano do Municí~io de Unaí Minas i. . .
...L .> .% Gerais/MG9'e dá outras providências. . v? ,-: i,_ ;E
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c$ -, I - DA TEMPESTIVIDADE >s 4
.A :+ Inicialmente, insta salientar que o presente Recurso ao Plenário é ~A. L temvestivo, visto que o Recorrente foi cientificado da decisão ora guerreada
no dia 27 de outubro do ano em curso, e a peça recursal ora interposta antes
do lapso de 2 (dois) dias uteis, nos termos do esculpido pelo artigo 247-D do
Regimento Interno Cameral. -- . , ,-...-..:.. >..- -. .- -- . , . . . . ' % . . . . . ..: .3
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II — DA PRELIMINAR
Preliminarmente, insta tecer alguns comentários a cerca do
disposto no artigo 198, da Resolução n.° 195, de 1992, que contém o
Regimento Interno da Câmara de Unaí:
"Art. 185. Quando a Comissão de Constituição, Legislação,
Justiça, Redação e Direitos Humanos concluir pela
inconstitucionalidade de proposição, será esta considerada
rejeitada e arquivada."
O dispositivo em comento é por demais inconstitucional, e em
consequência o ato praticado pela Comissão de Constituição, Legislação,
Justiça, Redação e Direitos Humanos é nulo de pleno direito, visto que retira e
fere de morte o poder soberano do Plenário do Poder Legislativo.
Trata-se, portanto, de inovação do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Unaí, que destoa das regras do Processo Legislativo previstas na
Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal.
Como se sabe, o Plenário é o órgão soberano do Poder
Legislativo e em situações dessa envergadura — declarar á
inconstitucionalidade de propositura — a decisão deveria ser do pleno e não da
comissão em deslinde, que, repisa-se, é composta por 5 membros,
constituindo-se em órgão fracionário da Câmara.
Conforme citado alhures, tal dispositivo é inconstitucional, uma
vez que como é sabido, a Constituição da RepúblicaFederativa do Brasil
outorgou aos entes da federação (Estados, Distrito Federal e Municípios)
autonomia político-administrativa. Da mesma forma previu princípios
constitucionais que devem ser observados por esses entes federados, limitando
tal autonomia ao consagrar o Princípio da Simetria com o Centroque dispõe
que normas devem ser reproduzidas nas respectivas Constituições Estaduais e
Leis Orgânicas (artigos 25 e 29 da CRFB), o que não ocorreu no caso em tela.
II — EXPOSIÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS
2.1 Das exigências do Art. 42B do Estatuto das Cidades
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O Projeto de Lei n.° 53, de 2016, que foi encaminhado á essa
Egrégia Câmara Municipal por intermédio da Mensagem Executiva n.°31, de
26 de agosto de 2016, com a finalidade de expandir o perímetro urbano do
munícipio de Unaí Minas Gerais/MG, alterando o anexo único da Lei n. 2.663
de 30 de Junho de 2010, parcialmente modificado pela Lei 2.797 de 14 de
Novembro de 2012, parcialmente modificada pela revogação de seu Art. 2°,
por força do Art. 1° da Lei 3.001, de 27 de Novembro de 2015, e demais
dispositivos conflitantes de acordo com a redação encaminhada.
O projeto foi convertido em diligência pelo Vereador Alino
Coelho, presidente da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação
e Direitos Humanos, fazendo solicitar, por intermédio de Oficio n.
115/SACOM, ao executivo municipal, que adequa-se o Projeto de Lei N.° 53,
de 2016, ao disposto no Art. 42B da LEI FEDERAL N°10.257, DE 10 DE
JULHO DE 2001, conhecida como Estatuto das Cidades, bem como com o
fito de corrigir a citação da lei que se pretende alterar já que a lei que
estabelece o perímetro urbano de da sede do município de Unaí é a
2.663/2010.
O projeto foi ao Plenário da Comissão de Constituição,
Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos onde o relator Vereador
Alino Coelho, apresentou parecer pela rejeição do projeto.
Aqui cabe traçar um marco histórico do Direito Urbanístico
nacional, este marco é representado pela LEI FEDERAL N° 12.608, DE 10
DE ABRIL DE 2012, que dentre outras disposições estabelece que:
Art. 26. A Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001, passa a vigorar acrescida
dos seguintes arts. 42-A e 42-B:
"Art. 42-B. Os Municípios que pretendam ampliar o seu perímetro urbano
após a data de publicação desta Lei deverão elaborar projeto específico que
contenha, no mínimo:
I - demarcação do novo perímetro urbano;
II - delimitação dos trechos com restrições à urbanização e dos trechos
sujeitos a controle especial em função de ameaça de desastres naturais;
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III - definição de diretrizes específicas e de áreas que serão utilizadas para
infraestrutura, sistema viário, equipamentos e instalações públicas, urbanas e
sociais;
IV - definição de parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo, de
modo a promover a diversidade de usos e contribuir para a geração de
emprego e renda;
V - a previsão de áreas para habitação de interesse social por meio da
demarcação de zonas especiais de interesse social e de outros instrumentos de
política urbana, quando o uso habitacional for permitido;
VI - definição de diretrizes e instrumentos específicos para proteção
ambiental e do patrimônio histórico e cultural; e
VII - definição de mecanismos para garantir ajusta distribuição dos ônus e
benefícios decorrentes do processo de urbanização do território de expansão
urbana e a recuperação para a coletividade da valorização imobiliária
resultante da ação do poder público.
§ O projeto específico de que trata o caput deste artigo deverá ser
instituído por lei municipal e atender às diretrizes do plano diretor, quando
houver.
§ 22Quando o plano diretor contemplar as exigências estabelecidas no
caput, o Município ficará dispensado da elaboração do projeto específico de
que trata o caput deste artigo.
§ 32A aprovação de projetos de parcelamento do solo no novo perímetro
urbano ficará condicionada à existência do projeto específico e deverá
obedecer às suas disposições."
Veja,que as exigências apresentadas pelo nobre relator do projeto de
Lei, ora alvo de recurso defensivo, são as mesmas introduzidas no Estatuto
das Cidades, por força da já supracitada Lei, destaque-se ainda que a LEI
FEDERAL N.° 12.608, DE 10 DE ABRIL DE 2012, veículo introdutor
dessas mudanças, entrou em vigor na data de sua publicação, conforme ex
lege:
Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com exceção do
disposto no § 2°do art. 12 da Lei n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que
entrará em vigor após decorridos 2 (dois) anos da data de sua publicação
oficial.
Publicação esta que se deu no Diário Oficial da União aos 14 de
Abril de 2012. Logo, a partir dessa data TODOS os projetos de Lei que
almejassem a expansão do Perímetro Urbano Municipal, deveriam atender
ao disposto no Art. 42B do Estatuto das cidades.
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Em 14 de Novembro de 2012, a LeiN.° 2.797/2012, entrou em
vigor alterando o perímetro urbano do município de Unaí/MG, por força de
derrogação da LeiN.° 2.663/10 (que "Estabelece o perímetro urbano da
sede do Município de Unaí (MG)."), revogando o disposto no artigo único
desta Lei, que previa:
Art. 1° Fica estabelecido, na forma do memorial descritivo
previsto no Anexo Único desta Lei, o perímetro urbano dasede
do Município de Unaí (MG).
Logo a LeiN.° 2.797/2012, alterou o perímetro urbano do
município de Unaí, derrogando, ou seja, revogando parcialmente o disposto
na Lei N.° 2.663/2010.
E vendo a convicção com que, essas exigências são defendidas
por esta Câmara Municipal, no parecer do nobre relator, nos questionamos,
não só sobre a viabilidade das exigências feitas, mas também sobre um fato
bem curioso, a LEI N.° 2797 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012, foi
promulgada e entrou em vigor aos 14 de Novembro de 2012, SETE
MESES após as exigências para expansão do perímetro urbano serem
incluídas no Estatuto das cidades, por força da LEI FEDERAL N° 12.608,
DE 10 DE ABRIL DE 2012, e não atendeu em seu corpo legal, nenhum
dos requisitos, ora invocados como essenciais ao Projeto de Lei n.°
53/2016.
A própria LEI N.° 2797 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012,
ainda vedou em qualquer forma de parcelamento e uso do solo
acrescentado ao perímetro urbano, por força de seu Anexo único, assim diz
a Lei, em seu Art. 2°:
Art. 2° Fica vedada qualquer forma de parcelamento da área de
34,01 km2(trinta e quatro vírgula zero um quilômetros
quadrados) referente ao solo acrescentado ao perímetro
urbanounaiense, por intermédio desta Lei, antes da devida
regulamentação do uso e da previsão legal de áreas de proteção
ambiental, respeitados os dispositivos pertinentes da Lei
Complementar n.° 44, de 25 de março de 2003, que dispõe sobre
o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e dá outras
providências; Lei n.° 806, de 30 de março de 1976; Lei Federal
n.° 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o
parcelamento do solo urbano e dá outras providências e Lei
Federal n.° 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os
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artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes
gerais da política urbana e dá outras providências.
Do acima exposto,compreende-se 02 (dois) fatos, quais sejam:
a) LEI N.° 2797 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012, expandiu o
perímetro urbano do município de Unaí/MG, sem a observância do
disposto no Art. 42B da LEI FEDERAL N.° 10.257, DE 10 DE
JULHO DE 2001, e que como esse artigo foi inserido por força do
Art. 26 da LEI FEDERAL N° 12.608, DE 10 DE ABRIL DE
2012, e que esta mudança entrou em vigor na data de sua publicação
(Diário Oficial da União aos 14 de Abril de 2012), portanto sem
vacacio legis;
b) Se as exigências do Art. 42B do Estatuto das cidades já estavam em
vigor quando da elaboração e promulgação da LEI N.° 2797 DE
14 DE NOVEMBRO DE 2012 do município de Unaí/MG, então
essa Casa de Leis já dispensou projetos de Lei de expansão do
perímetro urbano de atender as exigências legais que ora, tão
vigorosamente invoca;
Curioso ainda é que o relator afirma as fis 27 que: "Prefeito não
observou os critérios estampadas na legislação federal que são
condicionados a validade é eficácia de qualquer modificação ou revisão da
Lei Municipal 2.663/2010, que delimita o perímetro urbano do Município
de Unaí, conclui-se que o PL 53/2016 não deve prosperar por ser
flagrantemente inconstitucional e ilegal."
Aqui nota-se dois graves erros por parte do relator, o primeiro é
que ao questionar a constitucionalidade e a legalidade do presente Projeto
de Lei, nos faz questionar como pode ser a LEI N.° 2797 DE 14 DE
A
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NOVEMBRO DE 2012 do município de Unaí/MG constitucional, se
elaborada sob o peso das mesmas exigências não atendeu a nenhuma delas?
E mais ainda, se a restrição de defesa a salubridade e
sustentabilidade urbana prevista no Art. 2° da LEI N.° 2797 DE 14 DE
NOVEMBRO DE 2012, que impedia o uso e parcelamento de solo na área
de 34,01 km2(trinta e quatro vírgula zero um quilômetros quadrados), foi
revogada em 2015, pelo projeto de LEI N. ° 3001 DE 27 DE JANEIRO
DE 2015, liberando-se um perímetro, estabelecido por Leis, que pelos
"critérios do próprio relator", aplicados ao PL. 53/2016, seriam plenamente
inconstitucionais e ilegais, para uso e parcelamento de solo, qual a
ilegalidade prevista neste projeto que não se fizesse presente nas LEIN.°
2797 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012 e LEI N. ° 3001 DE 27 DE
JANEIRO DE 2015?
Porque fica a parecer que existem dois pesos e duas medidas para
aprovação de projetos dessa natureza, já que os critérios da LEI FEDERAL
N.° 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001,ora se aplicam ao PL 53/2016,
mas não se aplicaram quando da analise da LEI N.° 2797 DE 14 DE
NOVEMBRO DE 2012 e da Lei N.° 3001 DE 27 DE JANEIRO DE 2015.
Todas elaboradas sob a vigência do Art. 42B do Estatuto das Cidades.
Seria o atual perímetro urbano de Unaí norma Ilegal e
Inconstitucional? Se partirmos do raciocínio do relator desse projeto,
devemos entender que SIM.
A rejeição do presente Projeto de Lei não se justifica, quando
confrontada a conduta, e aos entendimentos anteriormente adotados pela
Câmara Municipal de Unaí/MG, quando diante de casos idênticos.
Não obstante, uma vez silente o presente projeto com relação as
exigências do Art. 42B do Estatuto das Cidades, aplica-se a perante essa
omissão o disposto na LEI FEDERAL 6.766/79, e no Plano Diretor
Municipal de Unaí a LEI COMPLEMENTAR N° 44, DE25 DE MARÇO
DE 2003.
2.2 Da Lei a ser alterada
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Alega ainda o relator que a Lei municipal a ser alterada é a
LeiN.° 2.663/2010, porém comete um ledo equivoco. A LeiN.° 2.663/2010,
foi alterada pela Lei OrdináriaN.° 2797/2012. Esta última no corpo de seu
Art. 1° estabelece:
Art. 1° 0 Anexo Único da Lei n.° 2.663, de 30 de junho de 2010,
passa a vigorar coma redação dada pelo Anexo Único desta Lei.
Por sua vez o anexo único da LeiN.° 2.663/2010, estabelecia os
limites do perímetro urbano de Unai/MG, limites estes alterados por força
do anexo único da Lei 2.797/2012, desta força a derrogação parcial,
ocorrida acima, faz com que a Lei que traga em seu bojo os limites do
perímetro urbano municipal, a serem alterados, seja a norma supressora
(LeiN.° 2.797/2012), e não a norma parcialmente suprimida (LeiN.°
2.797/2012).
Logo, ao contrário do que crê o relator, a lei que se deve alterar é
sim a Lei Ordinária 2.797/2012.
III — DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, e pelas razões de fato e de direito acima
elencadas, requer a Vossa Excelência, presentes os pressupostos recursais, o
regular recebimento e inclusão na ordem do dia do presente recurso para
deliberação soberana do Plenário, onde pugna-se seja devidamente provido
para os efeitos do disposto no parágrafo único do artigo 185 da Resolução n.°
195, de 25 de novembro de 2014 (Regimento Interno).
Termo em que,
Pede deferimento.
Unaí, 03 de Novembro de 2016; 72° da Instalação do Município.
ji 7Z7-
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
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