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materia nº 4/2016

Tipo Recurso
Número / Ano 4 / 2016
Date 2016-11-04
EmentaRECURSO EM FACE DA DECISÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS, CONSUBSTANCIADA NO PARECER N.º 130/2016, QUE CONCLUIU PELA REPROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 53/2016, QUE ALTERA A LEI 2.797 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012, QUE “ESTABELECE O PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE UNAÍ MINAS GERAIS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9118

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2016-11-07 Finalização do Processo — Anexado ao Projeto de Lei n.º 53/2016.
2016-11-07 Aprovado em Plenário U Aprovado o Recurso n.º 4/2016, em turno único, no dia 7/11/2016, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2016-11-07 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 36ª Reunião Ordinária.
2016-11-04 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Recurso n.º 4/2016, apresentado ao Plenário pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, em face da decisão da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Direitos Humanos de rejeitar o Projeto de Lei n.º 53/2016, consubstanciada no Parecer n.º 130/2016 da referia comissão, que concluiu pela reprovação da proposição. Unaí, 4/11/2016. Vereador Petrônio Nego Rocha

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PREFEITURA DE UNA[ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
EXCELENT~SSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE UNAÍ - ESTADO DE MINAS GERAIS. 
CÁMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG 
DESPACHO DE PROPOSIC~ES 
Recebido@ Numere-se @Publiquese 
Recurso ao Plenário Ref. ao PL n.O53 12016. 
Ref. Oficio n. 222 GSCIofício n.123lSACOM - Ofício n.1 l51SACOM 
DELWTO ALVES DA SILVA FILHO, Prefeito do Município 
de Unaí, vem respeitosamente a insigne presença de Vossa Excelência, nos 
termos do artigo 247-B, da Resolução n." 195, de 25 de novembro de 1992, 
que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí, interpor: 
,? . . -.c .r .~ - . . : :I 
em face da r. decisão da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, - * ,.t 
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, ~, Redação e Direitos Humanos, consubstanciada no Parecer n.' 13012016, que i-; concluiu pela reprovação do Proieto de Lei N.O 53, de 2016, de nossa autoria, =- 7? .> 
i::; . . ... que "estabelece o perímetro urbano do Municí~io de Unaí Minas i. . . 
...L .> .% Gerais/MG9'e dá outras providências. . v? ,-: i,_ ;E 
..., :- i? gj 
i-' 9: .J . .> ,. +4 < .- 
c$ -, I - DA TEMPESTIVIDADE >s 4 
.A :+ Inicialmente, insta salientar que o presente Recurso ao Plenário é ~A. L temvestivo, visto que o Recorrente foi cientificado da decisão ora guerreada 
no dia 27 de outubro do ano em curso, e a peça recursal ora interposta antes 
do lapso de 2 (dois) dias uteis, nos termos do esculpido pelo artigo 247-D do 
Regimento Interno Cameral. -- . , ,-...-..:.. >..- -. .- -- . , . . . . ' % . . . . . ..: .3 
_ ,A_"<_, .- . - O--' _:;,. , ?, * -7y77~: --x,\.++ArfG i,. ' ~. 
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PREFEITURA DE UNO 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
II — DA PRELIMINAR 
Preliminarmente, insta tecer alguns comentários a cerca do 
disposto no artigo 198, da Resolução n.° 195, de 1992, que contém o 
Regimento Interno da Câmara de Unaí: 
"Art. 185. Quando a Comissão de Constituição, Legislação, 
Justiça, Redação e Direitos Humanos concluir pela 
inconstitucionalidade de proposição, será esta considerada 
rejeitada e arquivada." 
O dispositivo em comento é por demais inconstitucional, e em 
consequência o ato praticado pela Comissão de Constituição, Legislação, 
Justiça, Redação e Direitos Humanos é nulo de pleno direito, visto que retira e 
fere de morte o poder soberano do Plenário do Poder Legislativo. 
Trata-se, portanto, de inovação do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Unaí, que destoa das regras do Processo Legislativo previstas na 
Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal. 
Como se sabe, o Plenário é o órgão soberano do Poder 
Legislativo e em situações dessa envergadura — declarar á 
inconstitucionalidade de propositura — a decisão deveria ser do pleno e não da 
comissão em deslinde, que, repisa-se, é composta por 5 membros, 
constituindo-se em órgão fracionário da Câmara. 
Conforme citado alhures, tal dispositivo é inconstitucional, uma 
vez que como é sabido, a Constituição da RepúblicaFederativa do Brasil 
outorgou aos entes da federação (Estados, Distrito Federal e Municípios) 
autonomia político-administrativa. Da mesma forma previu princípios 
constitucionais que devem ser observados por esses entes federados, limitando 
tal autonomia ao consagrar o Princípio da Simetria com o Centroque dispõe 
que normas devem ser reproduzidas nas respectivas Constituições Estaduais e 
Leis Orgânicas (artigos 25 e 29 da CRFB), o que não ocorreu no caso em tela. 
II — EXPOSIÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS 
2.1 Das exigências do Art. 42B do Estatuto das Cidades 
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3t 
O Projeto de Lei n.° 53, de 2016, que foi encaminhado á essa 
Egrégia Câmara Municipal por intermédio da Mensagem Executiva n.°31, de 
26 de agosto de 2016, com a finalidade de expandir o perímetro urbano do 
munícipio de Unaí Minas Gerais/MG, alterando o anexo único da Lei n. 2.663 
de 30 de Junho de 2010, parcialmente modificado pela Lei 2.797 de 14 de 
Novembro de 2012, parcialmente modificada pela revogação de seu Art. 2°, 
por força do Art. 1° da Lei 3.001, de 27 de Novembro de 2015, e demais 
dispositivos conflitantes de acordo com a redação encaminhada. 
O projeto foi convertido em diligência pelo Vereador Alino 
Coelho, presidente da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação 
e Direitos Humanos, fazendo solicitar, por intermédio de Oficio n. 
115/SACOM, ao executivo municipal, que adequa-se o Projeto de Lei N.° 53, 
de 2016, ao disposto no Art. 42B da LEI FEDERAL N°10.257, DE 10 DE 
JULHO DE 2001, conhecida como Estatuto das Cidades, bem como com o 
fito de corrigir a citação da lei que se pretende alterar já que a lei que 
estabelece o perímetro urbano de da sede do município de Unaí é a 
2.663/2010. 
O projeto foi ao Plenário da Comissão de Constituição, 
Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos onde o relator Vereador 
Alino Coelho, apresentou parecer pela rejeição do projeto. 
Aqui cabe traçar um marco histórico do Direito Urbanístico 
nacional, este marco é representado pela LEI FEDERAL N° 12.608, DE 10 
DE ABRIL DE 2012, que dentre outras disposições estabelece que: 
Art. 26. A Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001, passa a vigorar acrescida 
dos seguintes arts. 42-A e 42-B: 
"Art. 42-B. Os Municípios que pretendam ampliar o seu perímetro urbano 
após a data de publicação desta Lei deverão elaborar projeto específico que 
contenha, no mínimo: 
I - demarcação do novo perímetro urbano; 
II - delimitação dos trechos com restrições à urbanização e dos trechos 
sujeitos a controle especial em função de ameaça de desastres naturais; 
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III - definição de diretrizes específicas e de áreas que serão utilizadas para 
infraestrutura, sistema viário, equipamentos e instalações públicas, urbanas e 
sociais; 
IV - definição de parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo, de 
modo a promover a diversidade de usos e contribuir para a geração de 
emprego e renda; 
V - a previsão de áreas para habitação de interesse social por meio da 
demarcação de zonas especiais de interesse social e de outros instrumentos de 
política urbana, quando o uso habitacional for permitido; 
VI - definição de diretrizes e instrumentos específicos para proteção 
ambiental e do patrimônio histórico e cultural; e 
VII - definição de mecanismos para garantir ajusta distribuição dos ônus e 
benefícios decorrentes do processo de urbanização do território de expansão 
urbana e a recuperação para a coletividade da valorização imobiliária 
resultante da ação do poder público. 
§ O projeto específico de que trata o caput deste artigo deverá ser 
instituído por lei municipal e atender às diretrizes do plano diretor, quando 
houver. 
§ 22Quando o plano diretor contemplar as exigências estabelecidas no 
caput, o Município ficará dispensado da elaboração do projeto específico de 
que trata o caput deste artigo. 
§ 32A aprovação de projetos de parcelamento do solo no novo perímetro 
urbano ficará condicionada à existência do projeto específico e deverá 
obedecer às suas disposições." 
Veja,que as exigências apresentadas pelo nobre relator do projeto de 
Lei, ora alvo de recurso defensivo, são as mesmas introduzidas no Estatuto 
das Cidades, por força da já supracitada Lei, destaque-se ainda que a LEI 
FEDERAL N.° 12.608, DE 10 DE ABRIL DE 2012, veículo introdutor 
dessas mudanças, entrou em vigor na data de sua publicação, conforme ex 
lege: 
Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com exceção do 
disposto no § 2°do art. 12 da Lei n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que 
entrará em vigor após decorridos 2 (dois) anos da data de sua publicação 
oficial. 
Publicação esta que se deu no Diário Oficial da União aos 14 de 
Abril de 2012. Logo, a partir dessa data TODOS os projetos de Lei que 
almejassem a expansão do Perímetro Urbano Municipal, deveriam atender 
ao disposto no Art. 42B do Estatuto das cidades. 
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Em 14 de Novembro de 2012, a LeiN.° 2.797/2012, entrou em 
vigor alterando o perímetro urbano do município de Unaí/MG, por força de 
derrogação da LeiN.° 2.663/10 (que "Estabelece o perímetro urbano da 
sede do Município de Unaí (MG)."), revogando o disposto no artigo único 
desta Lei, que previa: 
Art. 1° Fica estabelecido, na forma do memorial descritivo 
previsto no Anexo Único desta Lei, o perímetro urbano dasede 
do Município de Unaí (MG). 
Logo a LeiN.° 2.797/2012, alterou o perímetro urbano do 
município de Unaí, derrogando, ou seja, revogando parcialmente o disposto 
na Lei N.° 2.663/2010. 
E vendo a convicção com que, essas exigências são defendidas 
por esta Câmara Municipal, no parecer do nobre relator, nos questionamos, 
não só sobre a viabilidade das exigências feitas, mas também sobre um fato 
bem curioso, a LEI N.° 2797 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012, foi 
promulgada e entrou em vigor aos 14 de Novembro de 2012, SETE 
MESES após as exigências para expansão do perímetro urbano serem 
incluídas no Estatuto das cidades, por força da LEI FEDERAL N° 12.608, 
DE 10 DE ABRIL DE 2012, e não atendeu em seu corpo legal, nenhum 
dos requisitos, ora invocados como essenciais ao Projeto de Lei n.° 
53/2016. 
A própria LEI N.° 2797 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012, 
ainda vedou em qualquer forma de parcelamento e uso do solo 
acrescentado ao perímetro urbano, por força de seu Anexo único, assim diz 
a Lei, em seu Art. 2°: 
Art. 2° Fica vedada qualquer forma de parcelamento da área de 
34,01 km2(trinta e quatro vírgula zero um quilômetros 
quadrados) referente ao solo acrescentado ao perímetro 
urbanounaiense, por intermédio desta Lei, antes da devida 
regulamentação do uso e da previsão legal de áreas de proteção 
ambiental, respeitados os dispositivos pertinentes da Lei 
Complementar n.° 44, de 25 de março de 2003, que dispõe sobre 
o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e dá outras 
providências; Lei n.° 806, de 30 de março de 1976; Lei Federal 
n.° 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o 
parcelamento do solo urbano e dá outras providências e Lei 
Federal n.° 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os 
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artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes 
gerais da política urbana e dá outras providências. 
Do acima exposto,compreende-se 02 (dois) fatos, quais sejam: 
a) LEI N.° 2797 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012, expandiu o 
perímetro urbano do município de Unaí/MG, sem a observância do 
disposto no Art. 42B da LEI FEDERAL N.° 10.257, DE 10 DE 
JULHO DE 2001, e que como esse artigo foi inserido por força do 
Art. 26 da LEI FEDERAL N° 12.608, DE 10 DE ABRIL DE 
2012, e que esta mudança entrou em vigor na data de sua publicação 
(Diário Oficial da União aos 14 de Abril de 2012), portanto sem 
vacacio legis; 
b) Se as exigências do Art. 42B do Estatuto das cidades já estavam em 
vigor quando da elaboração e promulgação da LEI N.° 2797 DE 
14 DE NOVEMBRO DE 2012 do município de Unaí/MG, então 
essa Casa de Leis já dispensou projetos de Lei de expansão do 
perímetro urbano de atender as exigências legais que ora, tão 
vigorosamente invoca; 
Curioso ainda é que o relator afirma as fis 27 que: "Prefeito não 
observou os critérios estampadas na legislação federal que são 
condicionados a validade é eficácia de qualquer modificação ou revisão da 
Lei Municipal 2.663/2010, que delimita o perímetro urbano do Município 
de Unaí, conclui-se que o PL 53/2016 não deve prosperar por ser 
flagrantemente inconstitucional e ilegal." 
Aqui nota-se dois graves erros por parte do relator, o primeiro é 
que ao questionar a constitucionalidade e a legalidade do presente Projeto 
de Lei, nos faz questionar como pode ser a LEI N.° 2797 DE 14 DE 
A 
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NOVEMBRO DE 2012 do município de Unaí/MG constitucional, se 
elaborada sob o peso das mesmas exigências não atendeu a nenhuma delas? 
E mais ainda, se a restrição de defesa a salubridade e 
sustentabilidade urbana prevista no Art. 2° da LEI N.° 2797 DE 14 DE 
NOVEMBRO DE 2012, que impedia o uso e parcelamento de solo na área 
de 34,01 km2(trinta e quatro vírgula zero um quilômetros quadrados), foi 
revogada em 2015, pelo projeto de LEI N. ° 3001 DE 27 DE JANEIRO 
DE 2015, liberando-se um perímetro, estabelecido por Leis, que pelos 
"critérios do próprio relator", aplicados ao PL. 53/2016, seriam plenamente 
inconstitucionais e ilegais, para uso e parcelamento de solo, qual a 
ilegalidade prevista neste projeto que não se fizesse presente nas LEIN.° 
2797 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012 e LEI N. ° 3001 DE 27 DE 
JANEIRO DE 2015? 
Porque fica a parecer que existem dois pesos e duas medidas para 
aprovação de projetos dessa natureza, já que os critérios da LEI FEDERAL 
N.° 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001,ora se aplicam ao PL 53/2016, 
mas não se aplicaram quando da analise da LEI N.° 2797 DE 14 DE 
NOVEMBRO DE 2012 e da Lei N.° 3001 DE 27 DE JANEIRO DE 2015. 
Todas elaboradas sob a vigência do Art. 42B do Estatuto das Cidades. 
Seria o atual perímetro urbano de Unaí norma Ilegal e 
Inconstitucional? Se partirmos do raciocínio do relator desse projeto, 
devemos entender que SIM. 
A rejeição do presente Projeto de Lei não se justifica, quando 
confrontada a conduta, e aos entendimentos anteriormente adotados pela 
Câmara Municipal de Unaí/MG, quando diante de casos idênticos. 
Não obstante, uma vez silente o presente projeto com relação as 
exigências do Art. 42B do Estatuto das Cidades, aplica-se a perante essa 
omissão o disposto na LEI FEDERAL 6.766/79, e no Plano Diretor 
Municipal de Unaí a LEI COMPLEMENTAR N° 44, DE25 DE MARÇO 
DE 2003. 
2.2 Da Lei a ser alterada 
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Alega ainda o relator que a Lei municipal a ser alterada é a 
LeiN.° 2.663/2010, porém comete um ledo equivoco. A LeiN.° 2.663/2010, 
foi alterada pela Lei OrdináriaN.° 2797/2012. Esta última no corpo de seu 
Art. 1° estabelece: 
Art. 1° 0 Anexo Único da Lei n.° 2.663, de 30 de junho de 2010, 
passa a vigorar coma redação dada pelo Anexo Único desta Lei. 
Por sua vez o anexo único da LeiN.° 2.663/2010, estabelecia os 
limites do perímetro urbano de Unai/MG, limites estes alterados por força 
do anexo único da Lei 2.797/2012, desta força a derrogação parcial, 
ocorrida acima, faz com que a Lei que traga em seu bojo os limites do 
perímetro urbano municipal, a serem alterados, seja a norma supressora 
(LeiN.° 2.797/2012), e não a norma parcialmente suprimida (LeiN.° 
2.797/2012). 
Logo, ao contrário do que crê o relator, a lei que se deve alterar é 
sim a Lei Ordinária 2.797/2012. 
III — DOS PEDIDOS 
DIANTE DO EXPOSTO, e pelas razões de fato e de direito acima 
elencadas, requer a Vossa Excelência, presentes os pressupostos recursais, o 
regular recebimento e inclusão na ordem do dia do presente recurso para 
deliberação soberana do Plenário, onde pugna-se seja devidamente provido 
para os efeitos do disposto no parágrafo único do artigo 185 da Resolução n.° 
195, de 25 de novembro de 2014 (Regimento Interno). 
Termo em que, 
Pede deferimento. 
Unaí, 03 de Novembro de 2016; 72° da Instalação do Município. 
ji 7Z7- 
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO 
Prefeito 
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