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REQUERIMENTO N.º /2016
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, vêm à respeitável presença de
Vossa Excelência requerer a inclusão urgente, mediante consulta, na ordem do dia da próxima
Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, para apreciação em plenário da
presente proposição que, com fulcro no artigo 287-A, inciso III, alínea “d” da Resolução 195, de 25
de novembro de 1992, solicitam o sobrestamento pelo prazo de 20 (vinte) dias do Projeto de Lei
n.º 53/2016, que altera a Lei 2.797 de 14 de novembro de 2012, que “estabelece o perímetro urbano
da sede do Município de Unaí Minas Gerais/MG” e dá outras providências para o fim de
realização de audiência pública necessária para a participação popular sobre a matéria.
Termos em que,
pedem e esperam deferimento.
Unaí, 10 de novembro 2016; 72° da Instalação do Município.
VEREADOR NETINHO DO MAMOEIRO
PV
VEREADOR ADILSON DA SAÚDE
PR
VEREADOR ZÉ LUCAS
PR
VEREADOR ZÉ GOIÁS
PSDB
VEREADOR PAULO ARARA
PSB
JUSTIFICATIVA
Pugna-se pelo encaminhamento da matéria à presidência da Casa para a realização de
audiência pública para dar conhecimento à população unaiense do tema e obter sugestões e críticas
acerca da matéria e, somente após esse trâmite, a matéria seja analisada pela Comissão de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento, Meio Ambiente e Política Urbana e Habitação.
O Instituto Brasileiro de Administração Municipal – IBAM1
possui o entendimento
que para a aprovação do projeto de lei somente será factível se procedida de audiência pública.
Também com relação da necessidade de haver a realização da audiência pública,
segue o seguinte transcrito:
“Vale afirmar: O Plano Diretor não pode estar consubstanciado em várias
leis. Por dita razão, é uno, indivisível, e eventuais leis que venham alterar sua estrutura,
acolhendo ou prescrevendo institutos urbanísticos, não podem ser havidas como Planos
Diretores. De outro lado, não pode existir mais de um Plano Diretor (...) Em suma: o
Plano Diretor é a lei municipal geral de planejamento e instrumento fundamental da
política de desenvolvimento e expansão urbana do Município. (...) As atualizações e
revisões periódicas, tecnicamente elaboradas, devem ser instituídas por lei, observado,
em qualquer caso, o competente processo legislativo e a determinação do §4° do art. 40
do Estatuto da Cidade. Esse preceptivo estatutário prescreve que os Poderes Legislativo
e Executivo garantirão a promoção de audiências públicas e debates, com a participação
da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade, a
publicidade quanto aos documentos e informações produzidos e o acesso a qualquer
interessado a esses documentos e informações.” (GASPARINI, Diógenes. Aspectos
jurídicos do Plano Diretor. In: ESTADO DE SÃO PAULO. Temas de Direito
Urbanístico. Vol. 4. São Paulo: Imprensa Oficial do Estado: Ministério Público do
Estado de São Paulo, 2005, p 93 e p. 96)
Torna-se por oportuno que haja o convite de participação ao COMPUR acerca da
realização da audiência pública.
Unaí, 10 de novembro de 2016; 72º da Instalação do Município.
1
Parecer n.º 2621/2016.
VEREADOR NETINHO DO MAMOEIRO
PV
VEREADOR ADILSON DA SAÚDE
PR
VEREADOR ZÉ LUCAS
PR
VEREADOR ZÉ GOIÁS
PSDB
VEREADOR PAULO ARARA
PSB
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