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materia nº 1125/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 1125 / 2016
Date 2016-11-11
EmentaREQUEREM A INCLUSÃO URGENTE, MEDIANTE CONSULTA, NA ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA, PARA APRECIAÇÃO EM PLENÁRIO DA PRESENTE PROPOSIÇÃO QUE, COM FULCRO NO ARTIGO 287-A, INCISO III, ALÍNEA “D” DA RESOLUÇÃO 195, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1992, SOLICITAM O SOBRESTAMENTO PELO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS DO PROJETO DE LEI N.º 53/2016, QUE ALTERA A LEI 2.797 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012, QUE “ESTABELECE O PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE UNAÍ MINAS GERAIS/MG” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PARA O FIM DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA NECESSÁRIA PARA A PARTICIPAÇÃO POPULAR SOBRE A MATÉRIA.
native_id9123

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2016-11-16 Finalização do Processo — Requerimento n.º 1.125/2016 anexado ao Projeto de Lei n.º 53/2016.
2016-11-16 Registro de Votação — Ato da Segunda Secretaria registra a votação, por processo nominal, relativa ao turno único do Requerimento n.º 1.125/2016 (ver Documento Acessório).
2016-11-16 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 16/11/2016, por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências.
2016-11-11 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 1.125/2016. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 11/11/2016. Vereador Petrônio Nego Rocha.

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REQUERIMENTO N.º /2016
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, vêm à respeitável presença de 
Vossa Excelência requerer a inclusão urgente, mediante consulta, na ordem do dia da próxima 
Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, para apreciação em plenário da
presente proposição que, com fulcro no artigo 287-A, inciso III, alínea “d” da Resolução 195, de 25 
de novembro de 1992, solicitam o sobrestamento pelo prazo de 20 (vinte) dias do Projeto de Lei 
n.º 53/2016, que altera a Lei 2.797 de 14 de novembro de 2012, que “estabelece o perímetro urbano 
da sede do Município de Unaí Minas Gerais/MG” e dá outras providências para o fim de 
realização de audiência pública necessária para a participação popular sobre a matéria.
Termos em que,
pedem e esperam deferimento.
Unaí, 10 de novembro 2016; 72° da Instalação do Município.
VEREADOR NETINHO DO MAMOEIRO
PV
VEREADOR ADILSON DA SAÚDE 
PR 
VEREADOR ZÉ LUCAS 
PR
VEREADOR ZÉ GOIÁS 
PSDB
VEREADOR PAULO ARARA
PSB
JUSTIFICATIVA
Pugna-se pelo encaminhamento da matéria à presidência da Casa para a realização de 
audiência pública para dar conhecimento à população unaiense do tema e obter sugestões e críticas 
acerca da matéria e, somente após esse trâmite, a matéria seja analisada pela Comissão de 
Agricultura, Pecuária, Abastecimento, Meio Ambiente e Política Urbana e Habitação. 
O Instituto Brasileiro de Administração Municipal – IBAM1
possui o entendimento 
que para a aprovação do projeto de lei somente será factível se procedida de audiência pública. 
Também com relação da necessidade de haver a realização da audiência pública, 
segue o seguinte transcrito:
“Vale afirmar: O Plano Diretor não pode estar consubstanciado em várias 
leis. Por dita razão, é uno, indivisível, e eventuais leis que venham alterar sua estrutura, 
acolhendo ou prescrevendo institutos urbanísticos, não podem ser havidas como Planos 
Diretores. De outro lado, não pode existir mais de um Plano Diretor (...) Em suma: o 
Plano Diretor é a lei municipal geral de planejamento e instrumento fundamental da 
política de desenvolvimento e expansão urbana do Município. (...) As atualizações e 
revisões periódicas, tecnicamente elaboradas, devem ser instituídas por lei, observado, 
em qualquer caso, o competente processo legislativo e a determinação do §4° do art. 40 
do Estatuto da Cidade. Esse preceptivo estatutário prescreve que os Poderes Legislativo 
e Executivo garantirão a promoção de audiências públicas e debates, com a participação 
da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade, a 
publicidade quanto aos documentos e informações produzidos e o acesso a qualquer 
interessado a esses documentos e informações.” (GASPARINI, Diógenes. Aspectos 
jurídicos do Plano Diretor. In: ESTADO DE SÃO PAULO. Temas de Direito 
Urbanístico. Vol. 4. São Paulo: Imprensa Oficial do Estado: Ministério Público do 
Estado de São Paulo, 2005, p 93 e p. 96)
Torna-se por oportuno que haja o convite de participação ao COMPUR acerca da 
realização da audiência pública.
Unaí, 10 de novembro de 2016; 72º da Instalação do Município.
 
1
Parecer n.º 2621/2016.
VEREADOR NETINHO DO MAMOEIRO
PV
VEREADOR ADILSON DA SAÚDE 
PR 
VEREADOR ZÉ LUCAS 
PR
VEREADOR ZÉ GOIÁS 
PSDB
VEREADOR PAULO ARARA
PSB

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