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REQUERIMENTO N.º /2016
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO
DE MINAS GERAIS.
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, vem à respeitável presença de
Vossa Excelência requerer acerca do Projeto de Lei n.º 53/2016, que altera a Lei 2.797 de 14 de
novembro de 2012, que “estabelece o perímetro urbano da sede do Município de Unaí Minas
Gerais/MG” e dá outras providências, as seguintes providências/informações:
I - realização de audiência pública com ampla participação popular;
II - contratação de profissional/equipe para a elaboração de relatório técnico
necessário á análise técnica do projeto;
III - informações junto ao Senhor Prefeito Municipal de Unaí, para comprovar as
exigências do artigo 42-B da Lei Federal n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) para a ampliação do
perímetro urbano, nos seguintes termos:
a) delimitação dos trechos com restrições à urbanização e dos trechos sujeitos a
controle especial em função de ameaça de desastres naturais;
b) definição de diretrizes específicas e de áreas que serão utilizadas para
infraestrutura, sistema viário, equipamentos e instalações públicas, urbanas e sociais;
c) definição de parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo, de modo a
promover a diversidade de usos e contribuir para a geração de emprego e renda;
d) a previsão de áreas para habitação de interesse social por meio da demarcação de
zonas especiais de interesse social e de outros instrumentos de política urbana,
quando o uso habitacional for permitido;
e) definição de diretrizes e instrumentos específicos para proteção ambiental e do
patrimônio histórico e cultural; e
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f) definição de mecanismos para garantir a justa distribuição dos ônus e
benefícios decorrentes do processo de urbanização do território de
expansão urbana e a recuperação para a coletividade da valorização
imobiliária resultante da ação do poder público; e
IV – a juntada aos autos da documentação anexa à presente proposição.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 11 de novembro de 2016; 72º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
PDT
Presidenta da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres
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JUSTIFICATIVA
Levando em consideração que o Projeto de Lei n.º 53/2016, de iniciativa do Senhor
Prefeito Municipal de Unaí, recebeu Parecer contrário da Comissão de Constituição, Legislação,
Justiça, Redação e Direitos Humanos, sob o n.º 130, de 24 de outubro de 2016, que pautou sua
decisão pela inobservância do art. 42-B da Lei Federal nº 10.257/2001 que foi incorporado
como freio às condutas municipais desprovidas de planejamento, e, portanto, à margem
da Constituição Federal. E, ainda, sob o argumento de que a expansão urbana implica em
aumento da despesa pública com equipamentos urbanos (luz, água, esgoto, arruamento,
asfalto, prestação de serviços públicos etc) o que confirma a necessidade do
planejamento integrado das atividades econômico-financeiras e urbanísticas do Município
para conquistar um desenvolvimento com sustentabilidade.
Registrando-se a preocupação desta Vereadora com o fornecimento de água,
mobilidade urbana, coleta de lixo, oferecimento de condições de saúde e segurança a toda
população unaiense, reveste-se de muito cuidado a apreciação célebre de mais uma ampliação de
perímetro urbano no Município de Unaí.
E, ainda, com fundamento no disposto no inciso I do parágrafo 4º do artigo 40 da Lei
Federal n.º 10.257, de 10 de julho de 2001, aos Poderes Legislativo e Executivo cabe à promoção
de audiências públicas e debates com a população como um dos pressupostos da participação
efetiva na elaboração e alteração de legislação urbanística, providência esta que não foi realizada
pela Câmara até a presente data.
Diante disso, o acesso às informações inerentes à vida da cidade encontra-se descrito
nos incisos II e III do artigo 40, impõe se o dever de assegurar a publicidade dos documentos e
informações produzidos no curso da elaboração e da implementação do Plano Diretor, bem como o
acesso de qualquer interessado ao referido material.
Art. 40. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da
política de desenvolvimento e expansão urbana.
(...)
§ 4o No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua
implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão:
I – a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e
de associações representativas dos vários segmentos da comunidade;
II – a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos;
III – o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos. (...)
A regra que exige a realização de audiências públicas constitui um desdobramento
das diretrizes fixadas no artigo 2.º, incisos II e XIII da mesma Lei. Além disso, no capítulo que
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cuida da gestão democrática da cidade, o Estatuto da Cidade volta a arrolar expressamente a
audiência pública, ao lado dos debates e das consultas públicas, dentre os instrumentos destinados a
garantir a participação popular (art. 43, II).
Embora a Lei Orgânica não tenha incluído a matéria urbanística entre as
competências privativas do Poder Executivo, bem como o disposto no § 1º do artigo 61 da
Constituição Federal que cuidou da iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, o Plano
Diretor Municipal em sua gênese requer planejamento e estudo técnico e estes são, especialmente,
a nível municipal, subsidiados pelo corpo técnico das prefeituras.
Faz-se oportuno registrar que a Lei n.º 3.001, de 27 de novembro de 2015, de
iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que revoga dispositivo da Lei n.° 2.797, de 14 de
novembro de 2012, que “altera a Lei n.º 2.663, de 30 de junho de 2010, que estabelece o perímetro
urbano da sede do Município de Unaí (MG) e dá outra providência” procedeu à revogação de artigo
que postergava a autorização para parcelamento de solo urbano recém-ampliado até que se
regulamentasse a nova área, conforme se transcreve:
Art. 2º Fica vedada qualquer forma de parcelamento da área de 34,01 km² (trinta e
quatro vírgula zero um quilômetros quadrados) referente ao solo acrescentado ao
perímetro urbano unaiense, por intermédio desta Lei, antes da devida
regulamentação do uso e da previsão legal de áreas de proteção ambiental,
respeitados os dispositivos pertinentes da Lei Complementar n.º 44, de 25 de março
de 2003, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e dá outras
providências; Lei n.º 806, de 30 de março de 1976; Lei Federal n.º 6.766, de 19 de
dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras
providências e Lei Federal n.º 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os
artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política
urbana e dá outras providências.
Assim, a Lei n.º 3001, de 27 de novembro de 2015, deu vazão à sanha imobiliária
que resultou na aprovação de inúmeros loteamentos localizados na área até então vedada de
parcelamento. Cumpre trazer a tona que o ilustre representante do Ministério Público da 2ª
Promotoria de Justiça que atua na área de Habitação e Urbanismo ocupa-se de apurar eventual
inconstitucionalidade da citada Lei, bem como da aprovação de loteamentos na área constante do
artigo 2º da Lei n.º 2.797/2012, Inquérito Civil n.º 0704 16 000072 -2
Unaí, 11 de novembro de 2016; 72º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
PDT
Presidenta da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres
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