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materia nº 1126/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 1126 / 2016
Date 2016-11-16
EmentaREQUER ACERCA DO PROJETO DE LEI N.º 53/2016, QUE ALTERA A LEI 2.797 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012, QUE “ESTABELECE O PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE UNAÍ MINAS GERAIS/MG” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS/INFORMAÇÕES: I - REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM AMPLA PARTICIPAÇÃO POPULAR; II - CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL/EQUIPE PARA A ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO TÉCNICO NECESSÁRIO Á ANÁLISE TÉCNICA DO PROJETO; III - INFORMAÇÕES JUNTO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, PARA COMPROVAR AS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 42-B DA LEI FEDERAL N.º 10.257/2001 (ESTATUTO DA CIDADE) PARA A AMPLIAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO, NOS SEGUINTES TERMOS: A) DELIMITAÇÃO DOS TRECHOS COM RESTRIÇÕES À URBANIZAÇÃO E DOS TRECHOS SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL EM FUNÇÃO DE AMEAÇA DE DESASTRES NATURAIS; B) DEFINIÇÃO DE DIRETRIZES ESPECÍFICAS E DE ÁREAS QUE SERÃO UTILIZADAS PARA INFRAESTRUTURA, SISTEMA VIÁRIO, EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES PÚBLICAS, URBANAS E SOCIAIS; C) DEFINIÇÃO DE PARÂMETROS DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, DE MODO A PROMOVER A DIVERSIDADE DE USOS E CONTRIBUIR PARA A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA; D) A PREVISÃO DE ÁREAS PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL POR MEIO DA DEMARCAÇÃO DE ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL E DE OUTROS INSTRUMENTOS DE POLÍTICA URBANA, QUANDO O USO HABITACIONAL FOR PERMITIDO; E) DEFINIÇÃO DE DIRETRIZES E INSTRUMENTOS ESPECÍFICOS PARA PROTEÇÃO AMBIENTAL E DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL; E F) DEFINIÇÃO DE MECANISMOS PARA GARANTIR A JUSTA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS E BENEFÍCIOS DECORRENTES DO PROCESSO DE URBANIZAÇÃO DO TERRITÓRIO DE EXPANSÃO URBANA E A RECUPERAÇÃO PARA A COLETIVIDADE DA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA RESULTANTE DA AÇÃO DO PODER PÚBLICO; E IV – A JUNTADA AOS AUTOS DA DOCUMENTAÇÃO ANEXA À PRESENTE PROPOSIÇÃO.
native_id9124

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2016-12-29 Finalização do Processo — Portaria n.º 3.643, de 29/12/2016, arquiva o Requerimento n.º 1.126/2016 (ver Documento Acessório).
2016-11-16 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 1.126/2016. Deferida a dispensa de parecer. Unaí, 16/11/2016. Vereador Petrônio Nego Rocha.

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REQUERIMENTO N.º /2016
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO 
DE MINAS GERAIS. 
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, vem à respeitável presença de 
Vossa Excelência requerer acerca do Projeto de Lei n.º 53/2016, que altera a Lei 2.797 de 14 de 
novembro de 2012, que “estabelece o perímetro urbano da sede do Município de Unaí Minas 
Gerais/MG” e dá outras providências, as seguintes providências/informações: 
I - realização de audiência pública com ampla participação popular;
II - contratação de profissional/equipe para a elaboração de relatório técnico 
necessário á análise técnica do projeto;
III - informações junto ao Senhor Prefeito Municipal de Unaí, para comprovar as 
exigências do artigo 42-B da Lei Federal n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) para a ampliação do 
perímetro urbano, nos seguintes termos:
a) delimitação dos trechos com restrições à urbanização e dos trechos sujeitos a 
controle especial em função de ameaça de desastres naturais;
b) definição de diretrizes específicas e de áreas que serão utilizadas para 
infraestrutura, sistema viário, equipamentos e instalações públicas, urbanas e sociais;
c) definição de parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo, de modo a 
promover a diversidade de usos e contribuir para a geração de emprego e renda;
d) a previsão de áreas para habitação de interesse social por meio da demarcação de 
zonas especiais de interesse social e de outros instrumentos de política urbana, 
quando o uso habitacional for permitido;
e) definição de diretrizes e instrumentos específicos para proteção ambiental e do 
patrimônio histórico e cultural; e
2
f) definição de mecanismos para garantir a justa distribuição dos ônus e 
benefícios decorrentes do processo de urbanização do território de 
expansão urbana e a recuperação para a coletividade da valorização 
imobiliária resultante da ação do poder público; e
IV – a juntada aos autos da documentação anexa à presente proposição. 
Termos em que, 
pede e espera deferimento. 
Unaí, 11 de novembro de 2016; 72º da Instalação do Município. 
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
PDT
Presidenta da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres
3
JUSTIFICATIVA
Levando em consideração que o Projeto de Lei n.º 53/2016, de iniciativa do Senhor 
Prefeito Municipal de Unaí, recebeu Parecer contrário da Comissão de Constituição, Legislação, 
Justiça, Redação e Direitos Humanos, sob o n.º 130, de 24 de outubro de 2016, que pautou sua 
decisão pela inobservância do art. 42-B da Lei Federal nº 10.257/2001 que foi incorporado 
como freio às condutas municipais desprovidas de planejamento, e, portanto, à margem 
da Constituição Federal. E, ainda, sob o argumento de que a expansão urbana implica em 
aumento da despesa pública com equipamentos urbanos (luz, água, esgoto, arruamento, 
asfalto, prestação de serviços públicos etc) o que confirma a necessidade do 
planejamento integrado das atividades econômico-financeiras e urbanísticas do Município 
para conquistar um desenvolvimento com sustentabilidade. 
Registrando-se a preocupação desta Vereadora com o fornecimento de água, 
mobilidade urbana, coleta de lixo, oferecimento de condições de saúde e segurança a toda 
população unaiense, reveste-se de muito cuidado a apreciação célebre de mais uma ampliação de 
perímetro urbano no Município de Unaí. 
E, ainda, com fundamento no disposto no inciso I do parágrafo 4º do artigo 40 da Lei 
Federal n.º 10.257, de 10 de julho de 2001, aos Poderes Legislativo e Executivo cabe à promoção 
de audiências públicas e debates com a população como um dos pressupostos da participação 
efetiva na elaboração e alteração de legislação urbanística, providência esta que não foi realizada 
pela Câmara até a presente data. 
Diante disso, o acesso às informações inerentes à vida da cidade encontra-se descrito 
nos incisos II e III do artigo 40, impõe se o dever de assegurar a publicidade dos documentos e 
informações produzidos no curso da elaboração e da implementação do Plano Diretor, bem como o 
acesso de qualquer interessado ao referido material.
Art. 40. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da 
política de desenvolvimento e expansão urbana.
(...)
§ 4o No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua 
implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão:
I – a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e 
de associações representativas dos vários segmentos da comunidade;
II – a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos;
III – o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos. (...) 
A regra que exige a realização de audiências públicas constitui um desdobramento 
das diretrizes fixadas no artigo 2.º, incisos II e XIII da mesma Lei. Além disso, no capítulo que 
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cuida da gestão democrática da cidade, o Estatuto da Cidade volta a arrolar expressamente a 
audiência pública, ao lado dos debates e das consultas públicas, dentre os instrumentos destinados a 
garantir a participação popular (art. 43, II).
Embora a Lei Orgânica não tenha incluído a matéria urbanística entre as 
competências privativas do Poder Executivo, bem como o disposto no § 1º do artigo 61 da 
Constituição Federal que cuidou da iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, o Plano 
Diretor Municipal em sua gênese requer planejamento e estudo técnico e estes são, especialmente, 
a nível municipal, subsidiados pelo corpo técnico das prefeituras. 
Faz-se oportuno registrar que a Lei n.º 3.001, de 27 de novembro de 2015, de 
iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que revoga dispositivo da Lei n.° 2.797, de 14 de 
novembro de 2012, que “altera a Lei n.º 2.663, de 30 de junho de 2010, que estabelece o perímetro 
urbano da sede do Município de Unaí (MG) e dá outra providência” procedeu à revogação de artigo 
que postergava a autorização para parcelamento de solo urbano recém-ampliado até que se 
regulamentasse a nova área, conforme se transcreve: 
Art. 2º Fica vedada qualquer forma de parcelamento da área de 34,01 km² (trinta e 
quatro vírgula zero um quilômetros quadrados) referente ao solo acrescentado ao 
perímetro urbano unaiense, por intermédio desta Lei, antes da devida 
regulamentação do uso e da previsão legal de áreas de proteção ambiental, 
respeitados os dispositivos pertinentes da Lei Complementar n.º 44, de 25 de março 
de 2003, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e dá outras 
providências; Lei n.º 806, de 30 de março de 1976; Lei Federal n.º 6.766, de 19 de 
dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras 
providências e Lei Federal n.º 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os 
artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política 
urbana e dá outras providências. 
Assim, a Lei n.º 3001, de 27 de novembro de 2015, deu vazão à sanha imobiliária 
que resultou na aprovação de inúmeros loteamentos localizados na área até então vedada de 
parcelamento. Cumpre trazer a tona que o ilustre representante do Ministério Público da 2ª 
Promotoria de Justiça que atua na área de Habitação e Urbanismo ocupa-se de apurar eventual 
inconstitucionalidade da citada Lei, bem como da aprovação de loteamentos na área constante do 
artigo 2º da Lei n.º 2.797/2012, Inquérito Civil n.º 0704 16 000072 -2
Unaí, 11 de novembro de 2016; 72º da Instalação do Município. 
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
PDT
Presidenta da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres
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