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materia nº 59/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 2016
Date 2016-11-21
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO ESPÍRITA MARIA DE NAZARÉ.
native_id9128

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2016-12-29 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 59/2016, considerando o Parecer n.º 157/2016 da CCLJRDH que concluiu pela rejeição da proposição e, ainda, ter esgotado o prazo para interposição de recurso sem a manifestação do autor (ver Documento Acessório).
2016-12-26 Aguardando Recurso — Ofício n.º 300/GSC, de 26/12/2016, informa o Vereador Zé Lucas que o Projeto de Lei n.º 59/2016, de sua autoria, foi rejeitado pela CCLJRDH e, ainda, que o prazo para interposição de recurso da decisão da referida comissão é de dois dias, ficando o Vereador ciente na mesma data (ver Documento Acessório).
2016-12-26 Parecer Apresentado — Parecer n.º 157/2016, contrário ao Projeto de Lei n.º 59/2016, de relatoria do Vereador Paulo do Saae, apresentado em 26/12/2016 (ver Documento Acessório).
2016-12-19 Aguardando Parecer — Em atenção à solicitação, o Vereador Zé Lucas enviou o Ofício n.º 074/GAB/PR/VerZELUCAS, de 15/12/2016, encaminhando documentos para instrução do Projeto de Lei n.º 59/2016, protocolizado no dia 19/12/2016 sob o n.º 2744 e despachado pelo Presidente da Comissão nesta mesma data (ver Documento Acessório).
2016-11-28 Em Diligência — Ofício n.º 148/SACOM, de 28/11/2016, encaminhado ao Vereador Zé Lucas, informa sobre a conversão em diligência do Projeto de Lei n.º 59/2016 e solicita informações e documento para instrução da matéria, recebido no dia 28/11/2016(ver Documento Acessório).
2016-11-28 Em Diligência — O Vereador Paulo do Saae por ocasião da 35ª Reunião Ordinária da CCLJRDH, realizada em 28/11/2016, requereu verbalmente a conversão em diligência do Projeto de Lei n.º 59/2016, no sentido de oficiar o Prefeito Delvito Alves solicitando providência para instrução da matéria, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório).
2016-11-22 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo do Saae, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Jurídica Fernanda Duque.
2016-11-21 Em Tramitação — Proposição distribuída em 21/11/2016.
2016-11-21 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 59/2016. Unaí, 21/11/2016. Vereador Petrônio Nego Rocha.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N.º /2016
Reconhece de utilidade pública o Centro 
Espírita Maria de Nazaré.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública o Centro Espirita Maria de Nazaré, 
entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter religioso, de duração por tempo indeterminado, com 
sede foro no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais e devidamente inscrita no Cadastro 
Nacional de Pessoa Jurídica – CNPF – sob o n.º 19.686.214/0001-91.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 9 de novembro de 2016; 72° da Instalação do Município.
VEREADOR ZÉ LUCAS
PR
JUSTIFICATIVA
A presente proposição dispõe sob o reconhecimento de utilidade pública do Centro 
Espirita Maria de Nazaré.
A referida entidade foi constituída em 02 de setembro de 2013 e têm por objetivo 
ações propostas em seu estatuto, dentre outras:
a) O Estudo e a experimentação do ESPIRITISMO no seu tríplice aspecto baseado 
nas obras de ALLAN KARDEC e nas que lhe são subsidiárias, por todos os 
meios que oferece a palavra escrita, falada e exemplificada, a todos que dele se 
queiram valer;
b) A prática da caridade espiritual, moral e material, por todos os meios que 
estiverem ao seu alcance; e,
c) A execução de serviços assistenciais e educacionais a que se refere o Capítulo de 
Assistência Social.
Esta entidade tem prestado excelentes trabalhos, enriquecidos pelos notáveis 
membros que vêm ajudam os cidadãos Unaienses, principalmente aos menos favorecidos, trabalhos 
estes que sem dúvida ficarão marcados nas memórias e na historia de vida de todos aqueles que 
tiveram seus fardos aliviados. 
Essa proposta é um grande passo para que o Centro Espirita Maria de Nazaré possa 
desenvolver suas atividades objetivando a evangelização da criança e do jovem, além de manter 
uma Escola de Evangelho e uma mocidade Espírita que serão regidos por regulamentos.
Em face dos argumentos ora lançados, é que peço apoio aos nobres pares desta Casa 
Legislativa para aprovação do presente projeto de lei.
Unaí, 9 de novembro de 2016; 72° da Instalação do Município.
VEREADOR ZÉ LUCAS
PR

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