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materia nº 60/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 2016
Date 2016-11-28
EmentaALTERA A DENOMINAÇÃO DO IMÓVEL PÚBLICO QUE MENCIONA PARA EDWARD MARTINS DE MELO - EDWARDINHO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9136

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2016-12-29 Arquivado — Arquivado o Projeto de Lei n.º 60/2016, por intermédio Portaria 3.643, de 29 de dezembro de 2016, em conformidade com o artigo 180 do Regimento Interno.
2016-12-26 Em Diligência — Ofício n.º 150/SACOM, de 26/12/2016, encaminhado ao Prefeito Delvito Alves, reitera a diligência referente ao Projeto de Lei n.º 60/2016, protocolizado no dia 26/12/2016 sob o n.º 16.091 (ver Documento Acessório).
2016-12-22 Em Diligência — Por ocasião da 39ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, realizada em 22/12/2016, esta deliberou pela reiteração da diligência referente ao Projeto de Lei n.º 60/2016, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório).
2016-12-06 Em Diligência — Ofício n.º 149/SACOM, de 6/12/2016, encaminhado ao Prefeito Delvito Alves, informa sobre a conversão em diligência do Projeto de Lei n.º 60/2016 e solicita o encaminhamento de documentos para instrução da matéria, protocolizado no dia 6/12/2016 sob o n.º 15.492/2016 (ver Documento Acessório).
2016-12-05 Aguardando Parecer — O Vereador Zé Lucas por ocasião da 36ª Reunião Ordinária da CCLJRDH, realizada em 5/12/2016, requereu verbalmente a conversão em diligência do Projeto de Lei n.º 60/2016, no sentido de oficiar o Prefeito Delvito Alves solicitando documentos para instrução da matéria, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório).
2016-11-30 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Zé Lucas, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Jurídica Fernanda Duque.
2016-11-28 Em Tramitação — Proposição distribuída em 28/11/2016.
2016-11-28 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 60/2016. Unaí, 28/11/2016. Vereador petrônio Nego Rocha.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N. º /2016
 Altera a denominação do imóvel público que 
menciona para Edward Martins de Melo -
´´Edwardinho`` e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada Edward Martins de Melo - ´´Edwardinho`` a Quadra 
Poliesportiva Municipal situada na Rua Roraima, no bairro Primavera. 
Art. 2º Será a nomenclatura apresentada no imóvel por placa ou por pintura específica, a 
entendimento do departamento responsável por tal atribuição.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 24 de novembro de 2016; 72º da Instalação do Município.
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
Primeiro Secretário
Líder do PMDB
Presidente da Comissão de Educação, Saúde, Saneamento e Assistência Social e Vice Presidente da 
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento, Meio Ambiente,
Política Urbana e Habitação.
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de lei tem como objetivo precípuo denominar Edward Martins de 
Melo - ´´Edwardinho`` a Quadra Poliesportiva Municipal situada na Rua Roraima, no bairro Primavera.
Dessa forma, segue a vida pregressa do homenageado como forma de se justificar à 
presente honraria. 
São esses, portanto, excelentíssimos colegas Vereadores, os propósitos que arrimam o 
presente projeto de lei, para o qual espero contar com o total endosso dos demais membros dessa 
Edilidade.
Unaí, 24 de novembro de 2016; 72º da Instalação do Município.
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
Primeiro Secretário
Líder do PMDB
Presidente da Comissão de Educação, Saúde, Saneamento e Assistência Social e Vice Presidente da 
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento, Meio Ambiente,
Política Urbana e Habitação.

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