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materia nº 63/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 63 / 2016
Date 2016-12-22
EmentaAMPLIA O NÚMERO DE VAGAS DE CARGOS NO ÂMBITO DA LEI N.º 2.080, DE 3 DE JANEIRO DE 2003, QUE “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ (MG), ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI NOVA TABELA DE VENCIMENTOS...”; DA LEI N.° 2.186, DE 30 DE JANEIRO DE 2004, QUE “DISPÕE SOBRE OS CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id9160

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2017-01-26 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 63/2016, tendo em vista que o prazo para interposição de recurso da decisão da CCLJRDH de rejeitá-lo foi esgotado sem a manifestação do autor (ver Documento Acessório).
2017-01-20 Aguardando Recurso — Ofício n.º 11/GSC, de 20/1/2017, informa o Prefeito José Gomes Branquinho que o Projeto de Lei n.º 63/2016, de autoria do então prefeito Delvito Alves da Silva Filho, foi rejeitado pela CCLJRDH e, ainda, que o prazo para interposição de recurso da decisão da referida comissão é de dois dias, sendo protocolizado no dia 23/1/2017 sob o n.º 001035 (ver Documento Acessório).
2017-01-19 Parecer Aprovado U Parecer n.º 162/2016, contrário ao Projeto de Lei n.º 63/2016, aprovado em turno único, no dia 19/1/2017, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2016-12-29 Parecer Apresentado — Parecer n.º 162/2016, contrário ao Projeto de Lei n.º 63/2016, de relatoria do Vereador Alino Coelho, apresentado em 29/12/2016 (ver Documento Acessório).
2016-12-26 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Alino Coelho, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Jurídico Gustavo Martins.
2016-12-22 Em Tramitação — Proposição distribuída em 22/12/2016.
2016-12-22 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 63/2016. Unaí, 22/12/2016. Vereador Petrônio Nego Rocha.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N.° /2016.
Amplia o número de vagas de cargos no âmbito da
Lei n.º 2.080, de 3 de janeiro de 2003, que “dispõe 
sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras 
da Prefeitura Municipal de Unaí (MG), estabelece 
normas gerais de enquadramento, institui nova 
tabela de vencimentos...”; da Lei n.° 2.186, de 30 de 
janeiro de 2004, que “dispõe sobre os cargos e 
carreiras dos serviços de saúde do Poder Executivo e 
dá outras providências”,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Ficam ampliadas, na seguinte medida, as vagas correspondentes aos cargos 
abaixo identificados no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Unaí, previsto na Lei n.° 
2.080, de 3 de janeiro de 2003, e na Lei n.° 2.186, e 30 de janeiro de 2004:
I - no âmbito da Lei n.° 2.080, de 2003:
a) Assistente Social I, de 4 (quatro) para 9 (nove);
b) Agente Social III, de 12 (doze) para 19 (dezenove);
c) Cuidador Social III, de 12 (doze) para 15 (quinze); e
d) Procurador Jurídico I, de 2 (dois) para 3 (três);
II – no âmbito da Lei n.° 2.186, de 2004, o cargo de Psicólogo I, de 2 (dois) para 7 
(sete).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 6 de dezembro de 2016; 72º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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