| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2016 |
| Date | 2016-12-22 |
| Ementa | AMPLIA O NÚMERO DE VAGAS DE CARGOS NO ÂMBITO DA LEI N.º 2.080, DE 3 DE JANEIRO DE 2003, QUE “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ (MG), ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI NOVA TABELA DE VENCIMENTOS...”; DA LEI N.° 2.186, DE 30 DE JANEIRO DE 2004, QUE “DISPÕE SOBRE OS CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 9160 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-01-26 | Arquivado | — | Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 63/2016, tendo em vista que o prazo para interposição de recurso da decisão da CCLJRDH de rejeitá-lo foi esgotado sem a manifestação do autor (ver Documento Acessório). |
| 2017-01-20 | Aguardando Recurso | — | Ofício n.º 11/GSC, de 20/1/2017, informa o Prefeito José Gomes Branquinho que o Projeto de Lei n.º 63/2016, de autoria do então prefeito Delvito Alves da Silva Filho, foi rejeitado pela CCLJRDH e, ainda, que o prazo para interposição de recurso da decisão da referida comissão é de dois dias, sendo protocolizado no dia 23/1/2017 sob o n.º 001035 (ver Documento Acessório). |
| 2017-01-19 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 162/2016, contrário ao Projeto de Lei n.º 63/2016, aprovado em turno único, no dia 19/1/2017, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências. |
| 2016-12-29 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 162/2016, contrário ao Projeto de Lei n.º 63/2016, de relatoria do Vereador Alino Coelho, apresentado em 29/12/2016 (ver Documento Acessório). |
| 2016-12-26 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Alino Coelho, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Jurídico Gustavo Martins. |
| 2016-12-22 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 22/12/2016. |
| 2016-12-22 | Em Tramitação | — | Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 63/2016. Unaí, 22/12/2016. Vereador Petrônio Nego Rocha. |
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PROJETO DE LEI N.° /2016. Amplia o número de vagas de cargos no âmbito da Lei n.º 2.080, de 3 de janeiro de 2003, que “dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Unaí (MG), estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos...”; da Lei n.° 2.186, de 30 de janeiro de 2004, que “dispõe sobre os cargos e carreiras dos serviços de saúde do Poder Executivo e dá outras providências”, O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Ficam ampliadas, na seguinte medida, as vagas correspondentes aos cargos abaixo identificados no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Unaí, previsto na Lei n.° 2.080, de 3 de janeiro de 2003, e na Lei n.° 2.186, e 30 de janeiro de 2004: I - no âmbito da Lei n.° 2.080, de 2003: a) Assistente Social I, de 4 (quatro) para 9 (nove); b) Agente Social III, de 12 (doze) para 19 (dezenove); c) Cuidador Social III, de 12 (doze) para 15 (quinze); e d) Procurador Jurídico I, de 2 (dois) para 3 (três); II – no âmbito da Lei n.° 2.186, de 2004, o cargo de Psicólogo I, de 2 (dois) para 7 (sete). Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 6 de dezembro de 2016; 72º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito