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materia nº 65/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 2016
Date 2016-12-29
EmentaAUTORIZA ALIENAÇÃO, NA MODALIDADE DE PERMUTA, DE FRAÇÕES DE IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9163

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2017-01-10 Arquivado — Despacho determina o arquivamento de cópia do Projeto de Lei n.º 65/2016, tendo em vista a sua devolução ao Prefeito José Gomes Branquinho, em atenção ao Ofício n.º 006/2017/Gabin, de 5/1/2017 (ver Documento Acessório).
2017-01-10 Devolvido ao Prefeito — Ofício n.º 2/GSC, de 10/1/2017, devolve ao Prefeito José Gomes Branquinho o Projeto de Lei n.º 65/2016, em atenção ao Ofício n.º 006/2017/Gabin, de 5/1/2017, sendo protocolizado na mesma data sob o n.º 00250 (ver Documento Acessório).
2017-01-10 Em Tramitação — Ofício n.º 006/2017/Gabin, de 5/1/2016, solicita a devolução do Projeto de Lei n.º 65/2016, sendo o pedido deferido pelo Presidente no dia 10/1/2017 (ver Documento Acessório).
2016-12-29 Em Tramitação — Proposição distribuída em 29/12/2016.
2016-12-29 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 65/2016, apresentado pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho por intermédio da Mensagem n.º 261, de 26/12/2016. Vereador Petrônio Nego Rocha.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N.º /2016
 
 
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, 
 
 
Art. 1º Fica o Município de Unaí autorizado a promover, nos termos da Lei nº 1.466, 
de 2 
 
sob o nº 15.499.728/0001-87: 
 – 
 
 
e quinhentos e cinquenta e nove metros e cinquenta e um centímetros quadrados), e a Área 
Desmembrada 2, com 5.905,72m2 (cinco mil e novecentos e cinco metros e setenta e dois 
centímetros quadrados), cujos limites e confrontações constam dos memoriais descritivos anexos ao 
Processo Administrativo nº 05157/2016; e 
II – de propriedade de Empreendimento Jardim SPE Ltda., as frações dos imóveis 
públicos registrados nas Matrículas nºs 38.859 e 38.860, no Cartório de Registro de Imóveis de 
Unaí, compreendendo a Área Desmembrada 1, com 12.172m2 (doze mil e cento e setenta e dois 
metros quadrados), e a Área Desmembrada 2, com 13.619m2 (treze mil e seiscentos e dezenove 
metros quadrados), cujos limites e confrontações constam dos memoriais descritivos anexos ao 
Processo Administrativo nº 05157/2016.
§ 1º Os memoriais descritivos das áreas a serem permutadas constarão no corpo da 
escritura pública de permuta.
§ 2º As áreas a serem dadas em permuta pelo Município foram avaliadas em R$ 
45,00 (quarenta e cinco reais) o metro quadrado, totalizando R$ 695.935,35 (seiscentos e noventa e 
cinco mil, novecentos e trinta e cinco reais e trinta e cinco centavos); as áreas dadas pela empresa 
Empreendimentos Jardim SPE Ltda. foram avaliadas em R$ 27,00 (vinte e sete reais) o metro 
quadrado, totalizando R$ 696.357,00 (seiscentos e noventa e seis mil e trezentos e cinquenta e sete 
reais), conforme Laudo de Avaliação nº 034/2016, da Comissão de Avaliação Tributária do 
Município de Unaí.
Art. 2º Embora haja diferença de valores entre as áreas a serem permutadas, não 
haverá torna na permuta ou qualquer obrigação de indenização compensatória, em razão da 
insignificância da diferença.
 
 - 
Conjunto Residencial Vitória. 
 
 
 – 
 
 
II – a empresa Empreendiment 
 - – 
 
Lei. 
 
 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 23 de dezembro de 2016; 72º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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