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PROJETO DE LEI N.º /2016
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ,
Art. 1º Fica o Município de Unaí autorizado a promover, nos termos da Lei nº 1.466,
de 2
sob o nº 15.499.728/0001-87:
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e quinhentos e cinquenta e nove metros e cinquenta e um centímetros quadrados), e a Área
Desmembrada 2, com 5.905,72m2 (cinco mil e novecentos e cinco metros e setenta e dois
centímetros quadrados), cujos limites e confrontações constam dos memoriais descritivos anexos ao
Processo Administrativo nº 05157/2016; e
II – de propriedade de Empreendimento Jardim SPE Ltda., as frações dos imóveis
públicos registrados nas Matrículas nºs 38.859 e 38.860, no Cartório de Registro de Imóveis de
Unaí, compreendendo a Área Desmembrada 1, com 12.172m2 (doze mil e cento e setenta e dois
metros quadrados), e a Área Desmembrada 2, com 13.619m2 (treze mil e seiscentos e dezenove
metros quadrados), cujos limites e confrontações constam dos memoriais descritivos anexos ao
Processo Administrativo nº 05157/2016.
§ 1º Os memoriais descritivos das áreas a serem permutadas constarão no corpo da
escritura pública de permuta.
§ 2º As áreas a serem dadas em permuta pelo Município foram avaliadas em R$
45,00 (quarenta e cinco reais) o metro quadrado, totalizando R$ 695.935,35 (seiscentos e noventa e
cinco mil, novecentos e trinta e cinco reais e trinta e cinco centavos); as áreas dadas pela empresa
Empreendimentos Jardim SPE Ltda. foram avaliadas em R$ 27,00 (vinte e sete reais) o metro
quadrado, totalizando R$ 696.357,00 (seiscentos e noventa e seis mil e trezentos e cinquenta e sete
reais), conforme Laudo de Avaliação nº 034/2016, da Comissão de Avaliação Tributária do
Município de Unaí.
Art. 2º Embora haja diferença de valores entre as áreas a serem permutadas, não
haverá torna na permuta ou qualquer obrigação de indenização compensatória, em razão da
insignificância da diferença.
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Conjunto Residencial Vitória.
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II – a empresa Empreendiment
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Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 23 de dezembro de 2016; 72º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
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