| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 260 / 2016 |
| Date | 2016-12-29 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE MENCIONA E SOLICITA DEVOLUÇÃO DE PROPOSIÇÃO. |
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MENSAGEM N.º 260, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016. Encaminha projeto de lei que menciona e solicita devolução de proposição. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS. 1. Com meus cordiais cumprimentos, cumpre-me encaminhar a Vossa Excelência e, por vosso intermédio, à deliberação de seus dignos Vereadores, o incluso projeto de lei que “dispõe sobre a estrutura administrativa, organizacional e institucional da Prefeitura Municipal de Unaí e dá outras providências.” 2. Inicialmente impende registrar que o encaminhamento da propositura em deslinde se deve em razão de solicitação formulada pelo prefeito eleito do Município de Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, conforme cópia do Ofício S/N, de 22 de novembro do ano em curso, que na oportunidade elencou as razões que o motivaram a apresentação do anteprojeto de lei, nesta ocasião submetido ao crivo dessa Augusta Casa de Leis 3. Em que pese a autoria recair sobre este subscritor, imperioso se faz destacar que a presente matéria legislativa fora elaborada única e exclusivamente pela equipe técnica do futuro prefeito, sem qualquer interferência ou ajuste. 4. Portanto, considerando que as razões para a elaboração da presente matéria encontram-se elencadas em documento próprio outrora encaminhado a este subscritor, cumpre-nos transcrevê-lo ipsis litteris abaixo: “Unaí-MG, 22 de novembro de 2016. Excelentíssimo Senhor Delvito Alves da Silva Filho DD. Prefeito Municipal de UNAÍ-MG Senhor Prefeito, Em continuidade aos trabalhos de transição do Governo Municipal, encaminhamos-lhe em anexo o anteprojeto de lei que dispõe sobre a nova estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de Unaí, solicitando de Vossa Excelência que seja encaminhado e submetido à elevada apreciação da Egrégia Casa Legislativa e decisão dos ilustres Vereadores. A Sua Excelência o Senhor VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA Presidente da Câmara Municipal de Unaí (fl. 2 da Mensagem n.° 260, de 14/12/2016) O presente anteprojeto ora apresentado, visa melhor adequação à realidade econômico-financeira e administrativa do Município de Unaí. O país, o estado, o município, passam por um período de dificuldades que afetam a economia e as finanças públicas, visto que implicam na desaceleração do crescimento, na redução de investimentos e, por consequência, com implicações nas receitas oriundas de impostos e taxas pagas pelos cidadãos-contribuintes-eleitores. Tal situação já afeta e afetará ainda mais, os serviços públicos essenciais que o Estado deve prover. A crise é pior ainda nos municípios menores, devido à queda no repasse do fundo de participação dos Municípios (FPM e do ICMS). De outra parte, também é importante avaliar-se o comprometimento da receita Liquida com gastos com pessoal, que tem limites estabelecidos pela Lei de responsabilidade Fiscal. Com isso, diante do quadro atual, para manutenção e melhoria na qualidade da prestação de serviços públicos em áreas fundamentais como a saúde, a educação, a segurança pública, faz necessário racionalizar os custos que afetam o Erário Público, notadamente reduzindo as despesas com pessoal, e ainda, outras despesas em todos os setores da administração municipal. Diante do quadro atual, o anteprojeto de lei é imprescindível, sobretudo por contribuir com a austeridade necessária à governabilidade que pretendemos implementar, motivo pelo qual rogamos-lhe o seu envio ao Poder Legislativo Municipal para sua apreciação, aprovação e sanção ainda neste exercício, para que possamos aplicá-lo a partir do dia 01 de janeiro de 2017. É de bom alvitre salientar, que estamos propondo tão somente a criação de 02 (dois) cargos de Diretor de Departamento e 1 (um) cargo de Diretor Técnico do Hospital Municipal, tratando-se, o restante de extinção/redução de Secretarias, extinção/redução de cargos, unificação de secretarias, redução de funções gratificadas, conforme abaixo transcrevemos: I – 04 (quatro) Secretarias Municipais; II – 04 (quatro) cargos de Secretário Municipal; III – 08 (oito) Departamentos Municipais; IV – 08 (oito) cargos de Diretor de Departamento; V – 14 (quatorze) Divisões Municipais; VI – 14 (quatorze) cargos de Chefe de Divisão; (fl. 3 da Mensagem n.° 260, de 14/12/2016) VII – 01 (uma) Coordenação e Gerenciamento Administrativo e de Recursos Humanos, vinculado à Secretaria Municipal da Saúde; VIII – 01 (um) cargo de Coordenação e Gerenciamento Administrativo e de Recursos Humanos, vinculado à Secretaria Municipal da Saúde; IX – 01 (uma) Assessoria de Planejamento e Regulação, vinculada à Secretaria Municipal da Saúde; X – 01 (um) cargo de Assessor de Planejamento e Regulação, vinculado à Secretaria Municipal da Saúde; XI – 01 (uma) Maestria Adjunta, vinculada à Secretaria Municipal da Cultura e Turismo; XII – 01 (um) cargo de Maestro Adjunto vinculado à Secretaria Municipal da Cultura e Turismo; XIII – 01 (uma) Diretoria do Serviço de Assistência Judiciária; XIV – 01 (um) cargo de Diretor do Serviço de Assistência Judiciária; XV – 01 (uma) Corregedoria Geral; XVI – 01 (um) cargo de Corregedor Geral; XVII – 01 (uma) Secretaria Adjunta; XVIII – 01 (um) cargo de Secretário Adjunto; XIX – 04 (quatro) Funções gratificadas – FG – 01, de 16 (dezesseis) para 12 (doze); XX – 27 (vinte e sete) Funções gratificadas – FG – 02, de 52 (cinquenta e duas) para 25 (vinte e cinco). Estamos mantendo: I - 06 (seis) Funções gratificadas – FGS – 02; II – 02 (duas) Funções gratificadas – FGE – 02. Estamos ampliando: I – 02 (duas) Funções Gratificadas – FGS – 01, de 03 (três) para 05 (cinco); II – 04 (quatro) Funções gratificadas – FGE – 01, de 01 (uma) para 05 (cinco); III – 04 (quatro) Funções gratificadas (Função de Apoio Intermediário) de 08 (oito) para 12 (doze). Estamos extinguindo: I – 78 (setenta e oito) Funções Gratificadas – FG – 03; II – 11 (onze) Funções Gratificadas – FGS 03; III – 04 (quatro) Funções gratificadas – FGE – 03, de 04 (quatro) para 0 (zero); IV – 08 (oito) Funções gratificadas - FGE – 04, de 08 (oito) para 0 (zero); V – 114 (cento e quatorze) FG – 04; VI – 20 (vinte) FGS – 04; (fl. 4 da Mensagem n.° 260, de 14/12/2016) VII – 08 (oito) Funções Gratificadas – FGE – 04. Em razão das medidas austeras acima, as despesas com pessoal será reduzida sobremaneira, motivo pelo qual solicito de Vossa Excelência que determine a elaboração do relatório de impacto financeiro que evidenciará tal redução, para melhor análise e apreciação dos ilustres Vereadores. Em ratificação a austeridade acima e como forma de incentivo aos servidores, visando oferecer um trabalho da melhor qualidade possível à comunidade, estamos estabelecendo no art. 92, que o percentual a ser preenchido exclusivamente por servidores efetivos, em conformidade com o disposto no inciso V do artigo 37 da Constituição Federal, passe de 30% (trinta por cento), para 50% (cinquenta por cento). Salientamos que para facilitar a análise por parte de Vossa Assessoria e eventual adequação à melhor técnica legislativa, estamos encaminhando o texto, também por meio eletrônico. Face ao exíguo prazo para apreciação do projeto de lei em tela, solicitamos de Vossa Excelência que o encaminhe ao Poder Legislativo em regime de urgência, para sua apreciação e decisão antes do recesso parlamentar deste exercício. Na certeza de contarmos com o integral apoio e providências de Vossa Excelência, valho do ensejo para apresentar-lhe os meus protestos de estima e consideração, antecipo-lhe os meus agradecimentos. Atenciosamente, José Gomes Branquinho Prefeito eleito do Município de Unaí” 5. Como é do conhecimento desta Casa Legislativa, encaminhamos através da Mensagem n.° 258, de 29 de novembro de 2016, projeto de lei com o mesmo teor, porém ainda não foi recebido por Vossa Excelência, não iniciando sua tramitação. 6. Sobreveio proposta de alteração por parte do vice-prefeito eleito, Senhor Waldir Wilson Novais Pinto, que em tese seriam encaminhadas por intermédio de emenda ou substitutivo, caso a tramitação da matéria já estivesse em curso, porém como a tramitação da matéria anda não foi iniciada, entendemos por bem solicitar a DEVOLUÇÃO do projeto de lei encaminhado por intermédio da Mensagem Executiva n.° 258, de 29 de novembro de 2016, nos termos do Regimento Interno Cameral. (fl. 5 da Mensagem n.° 260, de 14/12/2016) 7. Neste sentido, imperioso destacar-se ipsis litteris as razões para as alterações propostas pelo vice-prefeito eleito: “Unaí-MG, 02 de dezembro de 2016. Excelentíssimo Senhor Delvito Alves da Silva Filho DD. Prefeito Municipal de UNAÍ-MG Senhor Prefeito, De ordem, e com o objetivo de contribuir para melhor análise das ilustres Vereadoras e dos ilustres Vereadores, ao projeto de Lei que dispõe sobre a estrutura administrativa, organizacional e institucional da Prefeitura de Unaí, solicitamos de Vossa Excelência as providências visando efetivar modificações ao texto do precitado projeto de lei, nos termos em anexo, e sua remessa do Poder Legislativo. Com as modificações estamos buscando facilitar a apreciação com um melhor detalhamento referente às extinções propostas no art. 83, especialmente quanto às Secretarias e os cargos de Secretário Municipal; aos Departamentos e os cargos Diretor e às Chefias de Divisões e os cargos de Chefe. Estamos também propondo a inclusão dos artigos 87 e 88, e as consequente renumerações do art. 87, para 89; 88, para 90, e assim sucessivamente até o art. 100, que passa a ser 102. Com as modificações que ora apresentamos a Vossa Excelência a revogação da Lei Municipal nº 2.620, de 21 de outubro de 2009, passa de parcial para integral. Certos da atenção e atendimento de Vossa Excelência, valemo-nos do ensejo para apresentar-lhe os nossos protestos de estima e consideração, antecipolhe os nossos agradecimentos. Atenciosamente, Waldir Wilson Novais Pinto Filho Vice-Prefeito eleito do Município de Unaí. Coordenador da Equipe de Transição” (fl. 6 da Mensagem n.° 260, de 14/12/2016) 8. Assim, para a instrução da matéria segue em anexo o Estudo de Impacto Orçamentário-financeiro, assim como a Declaração do Ordenador de Despesas, nos exatos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal. 9. Essas, pois, senhores Edis, as razões que julgamos oportunas emprestar ao presente Projeto de Lei, ao tempo em que aproveitamos para solicitar que sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno Cameral. 10. Reiterando a Vossa Excelência e aos demais ilustres parlamentares os meus protestos de estima e consideração, subscrevo-me. Unaí, 14 de dezembro de 2016; 72º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito