| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 259 / 2016 |
| Date | 2016-12-22 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE MENCIONA. |
| native_id | 9165 |
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PROJETO DE LEI N.° /2016. Amplia o número de vagas de cargos no âmbito da Lei n.º 2.080, de 3 de janeiro de 2003, que “dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Unaí (MG), estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos...”; da Lei n.° 2.186, de 30 de janeiro de 2004, que “dispõe sobre os cargos e carreiras dos serviços de saúde do Poder Executivo e dá outras providências”, O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Ficam ampliadas, na seguinte medida, as vagas correspondentes aos cargos abaixo identificados no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Unaí, previsto na Lei n.° 2.080, de 3 de janeiro de 2003, e na Lei n.° 2.186, e 30 de janeiro de 2004: I - no âmbito da Lei n.° 2.080, de 2003: a) Assistente Social I, de 4 (quatro) para 9 (nove); b) Agente Social III, de 12 (doze) para 19 (dezenove); c) Cuidador Social III, de 12 (doze) para 15 (quinze); e d) Procurador Jurídico I, de 2 (dois) para 3 (três); II – no âmbito da Lei n.° 2.186, de 2004, o cargo de Psicólogo I, de 2 (dois) para 7 (sete). Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 6 de dezembro de 2016; 72º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito