br-locleg corpus explorer

← Unaí (MG)

materia nº 259/2016

Tipo Mensagem
Número / Ano 259 / 2016
Date 2016-12-22
EmentaENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE MENCIONA.
native_id9165

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PROJETO DE LEI N.° /2016.
Amplia o número de vagas de cargos no âmbito da
Lei n.º 2.080, de 3 de janeiro de 2003, que “dispõe 
sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras 
da Prefeitura Municipal de Unaí (MG), estabelece 
normas gerais de enquadramento, institui nova 
tabela de vencimentos...”; da Lei n.° 2.186, de 30 de 
janeiro de 2004, que “dispõe sobre os cargos e 
carreiras dos serviços de saúde do Poder Executivo e 
dá outras providências”,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Ficam ampliadas, na seguinte medida, as vagas correspondentes aos cargos 
abaixo identificados no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Unaí, previsto na Lei n.° 
2.080, de 3 de janeiro de 2003, e na Lei n.° 2.186, e 30 de janeiro de 2004:
I - no âmbito da Lei n.° 2.080, de 2003:
a) Assistente Social I, de 4 (quatro) para 9 (nove);
b) Agente Social III, de 12 (doze) para 19 (dezenove);
c) Cuidador Social III, de 12 (doze) para 15 (quinze); e
d) Procurador Jurídico I, de 2 (dois) para 3 (três);
II – no âmbito da Lei n.° 2.186, de 2004, o cargo de Psicólogo I, de 2 (dois) para 7 
(sete).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 6 de dezembro de 2016; 72º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

open original →