| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 261 / 2016 |
| Date | 2016-12-29 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE MENCIONA. |
| native_id | 9166 |
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MENSAGEM N.º 261, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016. Encaminha Projeto de Lei que especifica. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS: 1. Cumprimentando-o cordialmente, submetemos ao abalizado exame dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que “autori a aliena o na odalidade de per uta de fra es de i vel p lico que especifica e d outras provid ncias 2. O projeto de lei em mote busca a competente autorização legislativa para promover, nos termos da Lei n.º 1.466, de 22 de junho de 1993, a permuta entre frações de imóveis de propriedade, respectivamente, do Município de Unaí, situado no Loteamento Residencial Vitória, e da empresa Empreendimento Jardim SPE Ltda. 3. Releva asseverar que os bens permutáveis em testilha possuem valores desiguais, sendo os do Município avaliados em R$ 695.935,35 (seiscentos e noventa e cinco mil, novecentos e trinta e cinco reais e trinta e cinco centavos) e os do Empreendimento Jardim SPE Ltda em R$ 696.357,00 (seiscentos e noventa e seis mil e trezentos e cinquenta e sete reais), totalizando uma diferença de R$ 300,42 (trezentos reais e quarenta e dois centavos), tendo a empresa concordado em não exigir a torna em virtude de seu valor insignificante. 4. Há que se notar, por relevante, que a matéria é revestida do indispensável interesse público, evidenciado no parecer de fls. 29 do Processo Administrativo nº 05157/2016, em que a Engenheira Agrônoma Jussara Cristina Moreira Capanema e o Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Rogério Nunes de Oliveira, atestaram que as áreas a serem recebidas pelo Município apresentam grande predominância de vegetação e matas ciliares bem conservadas e recurso hídrico, pois limitam-se com o Córrego Gado Bravo, representando um ganho ambiental inquestionável. 5. Em obediência à lei, houve a devida avaliação prévia dos bens objeto da presente permuta, pela Comissão de Avaliação Tributária do Município de Unaí, constituída pela Portaria 2516/2013 e alterada pela Portaria 3253, de 11 de março de 2016 A Sua Excelência o Senhor VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA Presidente da Câmara Municipal de Unaí Nesta (Fls. 2 da Mensagem n.º 261, de 26/12/2016) 6. A mensagem e o projeto de lei por ela encaminhado estão instruídos pelo Documento 01: Cópia do Processo Administrativo n.º 05157/2016 (44 páginas). 7. Ao cobro dessas ponderações, renovamos votos de estima e consideração, extensivamente a seus ilustrados Pares, pugnando pelo apoio de todos à aprovação da propositura normativa sob enfoque, requerendo, com fundamento no artigo X da Lei Orgânica, a sua apreciação em regime de urgência. Atenciosamente, DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito