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materia nº 261/2016

Tipo Mensagem
Número / Ano 261 / 2016
Date 2016-12-29
EmentaENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE MENCIONA.
native_id9166

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM N.º 261, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016.
Encaminha Projeto de Lei que especifica. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS:
1. Cumprimentando-o cordialmente, submetemos ao abalizado exame dessa Egrégia 
Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que “autori a aliena o na odalidade de per uta de 
fra es de i vel p lico que especifica e d outras provid ncias 
2. O projeto de lei em mote busca a competente autorização legislativa para promover, 
nos termos da Lei n.º 1.466, de 22 de junho de 1993, a permuta entre frações de imóveis de 
propriedade, respectivamente, do Município de Unaí, situado no Loteamento Residencial Vitória, e 
da empresa Empreendimento Jardim SPE Ltda.
3. Releva asseverar que os bens permutáveis em testilha possuem valores desiguais, 
sendo os do Município avaliados em R$ 695.935,35 (seiscentos e noventa e cinco mil, novecentos e 
trinta e cinco reais e trinta e cinco centavos) e os do Empreendimento Jardim SPE Ltda em R$ 
696.357,00 (seiscentos e noventa e seis mil e trezentos e cinquenta e sete reais), totalizando uma 
diferença de R$ 300,42 (trezentos reais e quarenta e dois centavos), tendo a empresa concordado em 
não exigir a torna em virtude de seu valor insignificante.
4. Há que se notar, por relevante, que a matéria é revestida do indispensável interesse 
público, evidenciado no parecer de fls. 29 do Processo Administrativo nº 05157/2016, em que a 
Engenheira Agrônoma Jussara Cristina Moreira Capanema e o Secretário Municipal de Meio 
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Rogério Nunes de Oliveira, atestaram que as áreas a 
serem recebidas pelo Município apresentam grande predominância de vegetação e matas ciliares 
bem conservadas e recurso hídrico, pois limitam-se com o Córrego Gado Bravo, representando um 
ganho ambiental inquestionável.
5. Em obediência à lei, houve a devida avaliação prévia dos bens objeto da presente 
permuta, pela Comissão de Avaliação Tributária do Município de Unaí, constituída pela Portaria 
2516/2013 e alterada pela Portaria 3253, de 11 de março de 2016
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta
(Fls. 2 da Mensagem n.º 261, de 26/12/2016)
6. A mensagem e o projeto de lei por ela encaminhado estão instruídos pelo Documento 
01: Cópia do Processo Administrativo n.º 05157/2016 (44 páginas).
7. Ao cobro dessas ponderações, renovamos votos de estima e consideração, 
extensivamente a seus ilustrados Pares, pugnando pelo apoio de todos à aprovação da propositura 
normativa sob enfoque, requerendo, com fundamento no artigo X da Lei Orgânica, a sua apreciação 
em regime de urgência.
Atenciosamente,
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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