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materia nº 1/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-01-11
EmentaDISPÕE SOBRE O DESEMBARQUE DAS GESTANTES, DOS IDOSOS, DAS PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA E DAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL, USUÁRIOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2017-04-18 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 1/2017, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.078, de 17 de abril de 2017 (ver Documento Acessório).
2017-04-11 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 108/GSC, de 11/4/2017, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 1/2017 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 05577/2017 (ver Documento Acessório).
2017-04-10 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 37/2017 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 10/4/2017, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2017-04-10 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2017-04-10 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 37/2017 aprovado, em turno único, no dia 10/4/2017, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2017-04-05 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 37/2017, de relatoria do Vereador Eugênio Ferreira, apresentado em 5/4/2017 (ver Documento Acessório).
2017-04-03 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Eugênio Ferreira, relator autodesignado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2017-04-03 Em Tramitação — Proposição distribuída em 3/4/2017.
2017-03-27 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto de Lei n.º 1/2017, em segundo turno, no dia 27/3/2017, por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências.
2017-03-21 Em Tramitação — Despacho do Presidente anula a deliberação plenária realizada no dia 20/3/2017, relativamente ao segundo turno de votação do Projeto de Lei n.º 1/2017, considerando o equivoco do Serviço de Apoio ao Processo Legislativo, que não observou que o Projeto de Lei n.º 16/2017 se encontrava com o prazo de tramitação esgotado, sobrestando a deliberação quanto aos demais assuntos, e solicita ao Primeiro Secretário que proceda a retificação da ata da 12ª Reunião Ordinária, realizada no dia 20/3/2017, no sentido de anular a votação do referido projeto (ver Documento Acessório).
2017-03-20 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto de Lei n.º 1/2017, em segundo turno, no dia 20/3/2017, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. Observação: Votação anulada em conformidade com o despacho constante dos autos à fl. 21
2017-03-02 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2017-03-02 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto Lei n.º 1/2017, em primeiro turno, no dia 2/3/2017, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2017-03-02 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 9ª Reunião Ordinária.
2017-02-20 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2017-02-20 Parecer Aprovado U Parecer n.º 15/2017, favorável ao Projeto de Lei n.º 1/2017, aprovado em turno único, no dia 20/2/2017, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2017-02-17 Parecer Apresentado — Parecer n.º 15/2017, favorável ao Projeto de Lei n.º 1/2017, de relatoria do Vereador Paulo César Rodrigues, apresentado em 17/2/2017 (ver Documento Acessório).
2017-02-13 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo Cesar Rodrigues, relator autodesignado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Borges.
2017-02-13 Em Tramitação — Proposição distribuída em 13/2/2017.
2017-02-02 Parecer Aprovado U Parecer n.º 7/2017, favorável ao Projeto de Lei n.º 1/2017, aprovado em turno único, no dia 2/2/2017, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2017-02-02 Parecer Apresentado — Parecer n.º 7/2017, favorável ao Projeto de Lei n.º 1/2017, de relatoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues, apresentado em 2/2/2017 (ver Documento Acessório).
2017-01-30 Aguardando Parecer — O Vereador Paulo Cesar Rodrigues requer do Presidente da Comissão, em 30/1/2017, a prorrogação do prazo de relator por dois dias, sendo deferida na mesma data.
2017-01-23 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo Cesar Rodrigues, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Jurídica Fernanda Duque.
2017-01-23 Em Tramitação — Ofício s/n.º, apresentado pelo Vereador Tião do Rodo, solicita a designação de outro relator para o Projeto de Lei n.º 1/2017, justificando que deixou de receber o projeto por estar de atestado médico e comunica seu afastamento para tratamento de saúde a partir do dia 24/1/2017. Despachado pelo Presidente da Comissão em 23/01/2017.
2017-01-17 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Tião do Rodo, relator designado, para emissão de parecer. Observação: O Vereador Tião do Rodo não compareceu para receber o projeto, apresentou atestado médico e em 23/1/2017 comunicou o pedido de licença para tratamento de saúde.

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PROJETO DE LEI Nº /2017
Dispõe sobre o desembarque das gestantes, dos 
idosos, das pessoas com mobilidade reduzida e das 
com deficiência visual, usuários do sistema de 
transporte coletivo urbano, e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º As gestantes, os idosos, as pessoas com mobilidade reduzida e as com 
deficiência visual, que utilizem o transporte coletivo urbano de passageiros, podem optar pelo local 
mais acessível para seu desembarque.
Art. 2º A parada para desembarque deverá ocorrer em local que obedeça ao itinerário
e onde não seja proibida a parada de veículos.
Art. 3° A solicitação de desembarque deverá ser feita ao condutor do veículo, que 
verificará a viabilidade do desembarque no local escolhido pelo passageiro. 
Parágrafo único. Caso não seja viável o local escolhido pelas gestantes, idosos, 
pessoas com mobilidade reduzida e com deficiência visual, o condutor realizará a parada no local 
apropriado, mais próximo possível ao solicitado, visando não colocar em risco a vida do passageiro.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 03 de janeiro de 2017; 73º da Instalação do Município.
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
PSD
JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de encaminhar à apreciação plenária o presente Projeto de Lei que 
dispõe sobre o desembarque das gestantes, dos idosos, das pessoas com mobilidade reduzida e das 
com deficiência visual, usuários do sistema de transporte coletivo urbano, e dá outras providências.
Em nosso município há muitas pessoas com dificuldades de locomoção, deficientes 
visuais, gestantes e idosos que também encontram dificuldades e pedem providências neste sentido, 
relatando sobre os desafios de subir e descer dos coletivos bem como a falta de solidariedade de 
outros passageiros.
Olhando pelo lado social deste projeto, tem como o intuito facilitar a locomoção dos 
passageiros, bem como consolidar a proteção da dignidade e o bem estar social das pessoas.
Estas são as razões pelas quais esperamos contar com o apoio dos Nobres Pares para 
a aprovação deste Projeto de Lei.
Unaí, 03 de janeiro de 2017; 73º da Instalação do Município.
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
PSD

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