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materia nº 2/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2017
Date 2017-01-11
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PRO DESENVOLVIMENTO DOS BAIRROS CACHOEIRA E POLITÉCNICA.
native_id9387

Autoria

Tramitação (latest 22)

DateStatusTurnoTexto
2017-04-25 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 2/2017, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.081, de 24 de abril de 2017 (ver Documento Acessório).
2017-04-18 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 123/GSC, de 18/4/2017, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 2/2017 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 20/4/2017 sob o n.º 05989/2017 (ver Documento Acessório).
2017-04-17 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 48/2017 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 17/4/2017, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência.
2017-04-17 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2017-04-17 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 48/2017 aprovado, em turno único, no dia 17/4/2017, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2017-04-17 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 48/2017, de relatoria da Vereadora Andréa Machado, apresentado em 17/4/2017 (ver Documento Acessório).
2017-04-12 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada à Vereadora Andréa Machado, relatora designada, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2017-04-10 Em Tramitação — Proposição distribuída em 10/4/2017.
2017-04-03 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto Lei n.º 2/2017, em turno único, no 3/4/2017, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e uma ausência.
2017-03-27 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2017-03-02 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2017-03-02 Parecer Aprovado U Parecer n.º 18/2017, favorável ao Projeto de Lei n.º 2/2017, aprovado em turno único, no dia 2/3/2017, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2017-02-22 Parecer Apresentado — Parecer n.º 18/2017, favorável ao Projeto de Lei n.º 2/2017, de relatoria do Vereador Professor Diego, apresentado em 22/2/2017 (ver Documento Acessório).
2017-02-21 Aguardando Parecer — O Vereador Professor Diego requer do Presidente da Comissão, em 21/2/2017, a prorrogação do prazo de relator por dois dias, sendo deferida na mesma data.
2017-02-10 Aguardando Parecer — Em atenção à solicitação, o Vereador Petrônio Nego Rocha envia o Ofício n.º 2/GAB.PMDB/VER.PETRÔNIO NEGO ROCHA, de 10/2/2017, prestando informações para instrução do Projeto de Lei n.º 2/2017, protocolizado no dia 10/2/2017 sob o n.º 1083 e despachado pelo Presidente da Comissão no dia 13/2/2017 (ver Documento Acessório).
2017-02-10 Em Diligência — Ofício n.º 7/SACOM, de 10/2/2017, encaminhado ao Vereador Petrônio Nego Rocha, reitera a diligência referente ao Projeto de Lei n.º 2/2017, recebido no dia 10/2/2017 (ver Documento Acessório).
2017-02-09 Em Diligência — Por ocasião da 4ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, realizada em 9/2/2017, esta deliberou pela reiteração da diligência referente ao Projeto de Lei n.º 2/2017, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório).
2017-01-20 Em Diligência — Ofício n.º 1/SACOM, de 20/1/2017, encaminhado ao Vereador Petrônio Nego Rocha, informa sobre a conversão em diligência do Projeto de Lei n.º 2/2017 e solicita esclarecimentos e documento para instrução da matéria, recebido no dia 23/1/2017(ver Documento Acessório).
2017-01-19 Em Diligência — O Vereador Professor Diego por ocasião da 1ª Reunião Ordinária da CCLJRDH, realizada em 19/1/2017, requereu verbalmente a conversão em diligência do Projeto de Lei n.º 2/2017, no sentido de oficiar o Vereador Petrônio Nego Rocha solicitando esclarecimentos para instrução da matéria, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório).
2017-01-17 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Professor Diego, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Jurídica Fernanda Duque.
2017-01-12 Em Tramitação — Proposição distribuída em 12/1/2017.
2017-01-11 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 2/2017. Unaí, 11/1/2017. Vereador Alino Coelho.

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texto original #

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PROJETO DE LEI N.º /2017
Reconhece de utilidade pública a Associação 
Pro Desenvolvimento dos Bairros Cachoeira e 
Politécnica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação Pro Desenvolvimento dos 
Bairros Cachoeira e Politécnica, entidade civil, sem fins lucrativos, de duração por tempo 
indeterminado, com sede foro no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais e devidamente 
inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPF – sob o n.º 23.835271/0001-62.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 9 de janeiro de 2017; 73° da Instalação do Município.
VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA
PMDB
JUSTIFICATIVA
A presente proposição dispõe sob o reconhecimento de utilidade pública da 
Associação Pro Desenvolvimento dos Bairros Cachoeira e Politécnica.
A referida entidade foi constituída em 03 de dezembro de 2015 e têm por objetivo 
ações propostas em seu estatuto, dentre outras:
a) Promover e contribuir para a formação e desenvolvimento de vida Humana e 
comunitária dos moradores dos bairros Cachoeira e Politécnica.
b) Representar os moradores da Associação em suas reivindicações junto aos 
poderes constituídos.
c) Promover e contribuir para o desenvolvimento humano, cultural, social, 
econômico, e bem- estar da comunidade.
d) Receber e administrar recursos de qualquer espécie e de qualquer natureza.
e) Colaborar com os poderes públicos, conselhos e outras entidades existentes na 
comunidade, dando-lhe conhecimento dos problemas da sociedade, pleiteando as 
respectivas soluções.
f) Desenvolver trabalho com a criança, adolescente e idoso proporcionando-lhes 
uma melhor qualidade de vida.
Esta entidade tem prestado excelentes trabalhos para a população dos bairros 
Cachoeira e Politécnica, oferecendo-lhes apoio em todas os aspectos, sempre buscando, melhoria e 
apoio junto aos órgãos competentes.
Essa proposta é um grande passo para que a Associação Pro Desenvolvimento dos 
Bairros Cachoeira e Politécnica possa desenvolver suas atividades objetivando a busca da melhoria 
dos bairros.
Em face dos argumentos ora lançados, é que peço apoio aos nobres pares desta Casa 
Legislativa para aprovação do presente projeto de lei.
Unaí, 9 de janeiro de 2017; 73° da Instalação do Município.
VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA
PMDB

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