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materia nº 3/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2017
Date 2017-01-16
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS CARROCEIROS DE UNAÍ.
native_id9392

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2017-03-14 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 3/2017, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.072, de 13 de março de 2017 (ver Documento Acessório).
2017-03-06 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 55/GSC, de 6/3/2017, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 3/2017 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 9/3/2017 sob o n.º 03635/2017 (ver Documento Acessório).
2017-03-02 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto de Lei n.º 3/2017, em turno único, no dia 2/3/2017, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2017-03-02 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 9ª Reunião Ordinária.
2017-02-20 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2017-02-20 Parecer Aprovado U Parecer n.º 16/2017, favorável ao Projeto de Lei n.º 3/2017, aprovado em turno único, no dia 20/2/2017, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2017-02-20 Parecer Apresentado — Parecer n.º 16/2017, favorável ao Projeto de Lei n.º 3/2017, de relatoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues, apresentado em 20/2/2017 (ver Documento Acessório).
2017-02-16 Aguardando Parecer — O Vereador Paulo Cesar Rodrigues requer do Presidente da Comissão, em 16/2/2017, a prorrogação do prazo de relator por dois dias, sendo deferida na mesma data.
2017-02-09 Aguardando Parecer — Em atenção à solicitação, o Vereador Alino Coelho envia o Ofício n.º 024/GAB/PSDB/VER.ALINO COELHO, de 7/2/2017, encaminhando documentos para instrução do Projeto de Lei n.º 2/2017, despachado pelo Presidente da Comissão no dia 9/2/2017 (ver Documento Acessório).
2017-01-20 Em Diligência — Ofício n.º 2/SACOM, de 20/1/2017, encaminhado ao Vereador e Presidente Alino Coelho, informa sobre a conversão em diligência do Projeto de Lei n.º 3/2017 e solicita esclarecimentos e documento para instrução da matéria, recebido no dia 23/1/2017 (ver Documento Acessório).
2017-01-19 Aguardando Parecer — O Vereador Paulo Cesar Rodrigues por ocasião da 1ª Reunião Ordinária da CCLJRDH, realizada em 19/1/2017, requereu verbalmente a conversão em diligência do Projeto de Lei n.º 3/2017, no sentido de oficiar o Vereador e Presidente Alino Coelho solicitando esclarecimentos e documento para instrução da matéria, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório).
2017-01-17 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo Cesar Rodrigues, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Jurídica Fernanda Duque.
2017-01-16 Em Tramitação — Proposição distribuída em 16/1/2017.
2017-01-16 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 3/2017. Unaí, 16/1/2017. Vereadora Andréa Machado - Vice-Presidente.

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PROJETO DE LEI N. º /2017
Reconhece de utilidade pública a Associação dos
Carroceiros de Unaí.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação dos Carroceiros de Unaí, 
entidade civil, de direito privado, sem fins lucrativos, de caráter social e socioeducativo, de duração 
por tempo indeterminado, fundada em 1º de junho de 2002, devidamente inscrita no Cadastro 
Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ - sob o n.º 05.749.553/0001-65.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 2 de janeiro de 2017; 73º da Instalação do Município.
VEREADOR ALINO COELHO
Presidente
PSDB
JUSTIFICATIVA
A presente iniciativa visa conceder o reconhecimento público à Associação dos 
Carroceiros de Unaí, entidade civil, de direito privado, sem fins lucrativos, de caráter social e 
socioeducativo, de duração por tempo indeterminado, localizada na Rua Prefeito João Costa, n.º
534, Bairro Centro, Unaí, Estado de Minas Gerais, fundada em 1º de junho de 2002, cujos 
associados fazem do transporte de carga com tração animal o seu ganha pão.
Esta referida Associação tem por finalidade o desenvolvimento socioeconômico, 
educativo e cultural da categoria, proteção da saúde familiar, da infância, da maternidade e da 
velhice, combate a fome e a pobreza, divulgação do esporte e proteção ao meio ambiente.
O reconhecimento desta Associação poderá levar melhorias não só para os 
trabalhadores, mas para o seu núcleo familiar e para os unaienses de um modo em geral, auxiliando 
a coibir a prática de deposição de entulho em locais inadequados pela comunidade.
Não há dúvida de que o reconhecimento desta Associação como utilidade pública 
municipal será muito importante para o melhor funcionamento da entidade, organizando e 
promovendo a melhoria da categoria, conscientizando-os dos seus direitos e deveres junto à
comunidade local.
Em face dos argumentos ora lançados, que julgo de suma relevância para nosso 
Município, é que peço apoio aos nobres pares desta Casa Legislativa para aprovação do presente 
Projeto de Lei.
Unaí, 2 de janeiro de 2017; 73º da Instalação do Município.
VEREADOR ALINO COELHO
Presidente
PSDB

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