| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2017 |
| Date | 2017-01-16 |
| Ementa | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO RURAL DAS CAMPONESAS E CAMPONESES DO PROJETO DE ASSENTAMENTO JOSÉ RIBAMAR DE ARAÚJO – ACAJ. |
| native_id | 9393 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-03-14 | Arquivado | — | Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 4/2017, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.073, de 13 de março de 2017 (ver Documento Acessório). |
| 2017-03-06 | Encaminhado para Sanção e Promulgação | — | Ofício n.º 56/GSC, de 6/3/2017, encaminha cópia do Projeto de Lei n.º 4/2017 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 9/3/2017 sob o n.º 03636/2017 (ver Documento Acessório). |
| 2017-03-02 | Aprovado em Plenário | U | Aprovado o Projeto de Lei n.º 4/2017, em turno único, no dia 2/3/2017, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2017-03-02 | Incluído na Ordem do Dia | — | Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 9ª Reunião Ordinária. |
| 2017-02-20 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2017-02-20 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 13/2017, favorável ao Projeto de Lei n.º 4/2017, aprovado em turno único, no dia 20/2/2017, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência. |
| 2017-02-15 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 13/2017, favorável ao Projeto de Lei n.º 4/2017, de relatoria do Vereador Eugênio Ferreira, apresentado em 15/2/2017 (ver Documento Acessório). |
| 2017-02-09 | Aguardando Parecer | — | O Vereador Eugênio Ferreira requer da Vice-presidente da Comissão, em 9/2/2017, a prorrogação do prazo de relator por dois dias, sendo deferida na mesma data. |
| 2017-02-06 | Aguardando Parecer | — | Em atenção à solicitação, o Vereador Alino Coelho envia o Ofício n.º 024/GAB/PSDB/VER.ALINO COELHO, de 2/2/2017, encaminhando documentos para instrução do Projeto de Lei n.º 3/2017, despachado pelo Presidente da Comissão no dia 6/2/2017 (ver Documento Acessório). |
| 2017-01-20 | Em Diligência | — | Ofício n.º 3/SACOM, de 20/1/2017, encaminhado ao Vereador e Presidente Alino Coelho, informa sobre a conversão em diligência do Projeto de Lei n.º 4/2017 e solicita esclarecimentos e documentos para instrução da matéria, recebido no dia 23/1/2017 (ver Documento Acessório). |
| 2017-01-19 | Aguardando Parecer | — | O Vereador Eugênio Ferreira por ocasião da 1ª Reunião Ordinária da CCLJRDH, realizada em 19/1/2017, requereu verbalmente a conversão em diligência do Projeto de Lei n.º 4/2017, no sentido de oficiar o Vereador e Presidente Alino Coelho solicitando esclarecimentos e documentos para instrução do processo, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório). |
| 2017-01-17 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Eugênio Ferreira, relator auto-designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Jurídico Gustavo Martins. |
| 2017-01-16 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 16/1/2017. |
| 2017-01-16 | Em Tramitação | — | Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 4/2017. Unaí, 16/1/201. Vereadora Andréa Machado. |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PROJETO DE LEI N. º /2017 Reconhece de utilidade pública a Associação Rural das Camponesas e Camponeses do Projeto de Assentamento José Ribamar de Araújo – ACAJ. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação Rural das Camponesas e Camponeses do Projeto de Assentamento José Ribamar de Araújo – ACAJ, entidade civil, de direito privado, sem fins lucrativos, de caráter social e socioeducativo, de duração por tempo indeterminado, fundada em 9 de novembro de 2015, devidamente inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ - sob o n.º 24.268.860/0001-79. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 11 de janeiro de 2017; 73º da Instalação do Município. VEREADOR ALINO COELHO Presidente PSDB JUSTIFICATIVA A presente iniciativa visa conceder o reconhecimento público à Associação Rural das Camponesas e Camponeses do Projeto de Assentamento José Ribamar de Araújo – ACAJ, entidade civil, de direito privado, sem fins lucrativos, de caráter social e socioeducativo, de duração por tempo indeterminado, localizada na Fazenda Forquilha M.3, Zona Rural, Município de UnaíEstado de Minas Gerais, fundada em 9 de novembro de 2015. Esta referida Associação tem por finalidade a proteção da família, da infância e da velhice; fortalecer, promover e integrar os associados, despertando nos mesmos a ação coletiva, bem como, prestar serviços nas áreas em que a com unidade achar necessária; desenvolver, incentivar e implementar a agropecuária, agroindústria, horticultura, caprinocultura, avicultura, floricultura, silvicultura, cafeicultura, piscicultura, minhocultura, fruticultura e apicultura da comunidade. O reconhecimento desta Associação poderá levar melhorias não só para os associados, mas para o seu núcleo familiar. Em face dos argumentos ora lançados, que julgo de suma relevância para nosso Município, é que peço apoio aos nobres pares desta Casa Legislativa para aprovação do presente Projeto de Lei. Unaí, 11 de janeiro de 2017; 73º da Instalação do Município. VEREADOR ALINO COELHO Presidente PSDB