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materia nº 6/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2017
Date 2017-01-17
EmentaREVISA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ.
native_id9395

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2017-02-06 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 6/2017 em conformidade com o disposto no artigo 185 do Regimento Interno e tendo em vista que o prazo para interposição de recurso da decisão da CCLJRDH de rejeitá-lo foi esgotado sem a manifestação do autor (ver Documento Acessório).
2017-01-30 Parecer Aprovado U Parecer n.º 1/2017, contrário ao Projeto de Lei n.º 6/2017, aprovado em turno único, no dia 30/1/2017, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2017-01-30 Parecer Apresentado — Parecer n.º 1/2017, contrário ao Projeto de Lei n.º 6/2017, de relatoria do Vereador Professor Diego, apresentado em 30/1/2017 (ver Documento Acessório).
2017-01-26 Aguardando Parecer — O Vereador Professor Diego requer do Presidente da Comissão, em 26/1/2017, a prorrogação do prazo de relator por dois dias, sendo deferida na mesma data.
2017-01-19 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Professor Diego, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Jurídico Gustavo Martins.
2017-01-17 Em Tramitação — ....
2017-01-17 Em Tramitação — ...

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texto original #

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PROJETO DE LEI N.º /2017
Revisa o subsídio dos Vereadores da Câmara 
Municipal de Unaí.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revisado em 6,29% (seis vírgula vinte e nove por cento) o subsídio dos 
Vereadores da Câmara Municipal de Unaí, em conformidade com o disposto no inciso X do artigo 
37 da Constituição Federal.
Parágrafo Único. A revisão de que trata o caput deste artigo corresponde ao 
somatório acumulado da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA –, 
apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE –, relativo ao período 
de janeiro a dezembro de 2016.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, garantindo seus efeitos a 
partir de 1º de janeiro de 2017.
Unaí, 11 de janeiro de 2017; 73º da Instalação do Município.
VEREADOR ALINO COELHO
Presidente
PSDB
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
Vice-Presidente
PSD
VEREADOR VALDIR PORTO 
1º Secretário
PTB
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
2º Secretário
PR
JUSTIFICATIVA:
A proposição em tela tem por objetivo revisar o subsídio dos Vereadores da Câmara
Municipal de Unaí para atualizar os respectivos valores de modo a acompanhar a evolução do poder 
aquisitivo da moeda.
A Lei Orgânica do Município de Unaí prevê em seu inciso II do artigo 68 que
compete privativamente à Mesa Diretora da Câmara Municipal iniciar processo legislativo sobre a
remuneração dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, restando assim indubitável a
competência da proposição em questão.
Com fundamento no inciso X do artigo 37 da CF, os vereadores fazem jus à revisão 
anual e por força do artigo 5º da Lei 2.791, de 10 de setembro de 2012, que “fixa o subsídio 
dos Vereadores da Câmara Municipal de Unaí para a 17ª Legislatura e dá outras
providências”, tal revisão será dada no mês de janeiro de cada exercício financeiro como data-base 
justificando a apresentação de tal proposição.
Cabe ressaltar que não houve fixação do subsídio dos Vereadores da Câmara 
Municipal de Unaí para a 18ª Legislatura (1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020), 
cabendo, portanto, nos termos do parágrafo único do artigo 179 da Constituição do Estado de Minas 
Gerais, apenas a atualização dos valores fixados para a última legislatura.
A revisão anual tem por objetivo atualizar as remunerações de modo a acompanhar a
evolução do poder aquisitivo da moeda, pois, se assim não fosse, não haveria razão para tornar
obrigatória a sua concessão anual, por intermédio da Carta Magna, que se transcreve, in verbis:
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 
39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a 
iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma 
data e sem distinção de índices;
A revisão geral proposta não pode ser impedida nem mesmo pelo fato de estar o ente
político no limite de despesa de pessoal, previsto no artigo 169 da Constituição Federal. Tal
garantia, em primeiro lugar, seria inaceitável uma vez que a aplicação de uma norma constitucional
não tem o condão de anular outra, de igual nível, transformando-a em letra morta. Em segundo
lugar, a própria Lei de Responsabilidade Fiscal, em pelo menos dois dispositivos, prevê a revisão
anual como exceção ao cumprimento do limite de despesa: artigo 22, parágrafo único, I, e artigo 71.
(Direito Administrativo, Maria Sylvia Zanella Di Pietro, 14ª Edição, Atlas, 2002, p.455).
Salienta-se, ainda, que a matéria dispensa a emissão de Parecer de Impacto 
Financeiro-Orçamentário, na forma prevista no art. 16, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF,
Art. 17, § 6º).
Pelos motivos expostos, pede-se o apoio dos demais Pares para a aprovação do
projeto que se justifica.
Unaí, 11 de janeiro de 2017; 73º da Instalação do Município.
VEREADOR ALINO COELHO
Presidente
PSDB
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
Vice-Presidente
PSD
VEREADOR VALDIR PORTO 
1º Secretário
PTB
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
2º Secretário
PR
DECLARAÇÃO
Declaro, na condição de ordenador de despesa, que o Projeto de Lei que revisa o 
subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Unaí, tem adequação orçamentária e financeira 
com as peças orçamentárias deste Município, com vistas a atender ao dispositivo inserto no artigo 
16, II, da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, denominada Lei de Responsabilidade 
Fiscal.
Por ser verdade, dato e assino a presente.
Unaí, 11 de janeiro de 2017.
VEREADOR ALINO COELHO
Presidente

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