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materia nº 7/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2017
Date 2017-01-17
EmentaREVISA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE UNAÍ.
native_id9397

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2017-02-06 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 7/2017 em conformidade com o disposto no artigo 185 do Regimento Interno e tendo em vista que o prazo para interposição de recurso da decisão da CCLJRDH de rejeitá-lo foi esgotado sem a manifestação do autor (ver Documento Acessório).
2017-01-30 Parecer Aprovado U Parecer n.º 2/2017, contrário ao Projeto de Lei n.º 7/2017, aprovado em turno único, no dia 30/1/2017, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2017-01-30 Parecer Apresentado — Parecer n.º 2/2017, contrário ao Projeto de Lei n.º 7/2017, de relatoria do Vereador Eugênio Ferreira, apresentado em 30/1/2017 (ver Documento Acessório).
2017-01-26 Aguardando Parecer — O Vereador Eugênio Ferreira requer da Vice-Presidente da Comissão, em 26/1/2017, a prorrogação do prazo de relator por dois dias, sendo deferida na mesma data.
2017-01-19 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Eugênio Ferreira, relator auto-designado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Jurídica Fernanda Duque.
2017-01-17 Em Tramitação — Proposição distribuída em 17/1/2017
2017-01-17 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 7/2017, Unaí, 17/1/2017. Vereador Alino Coelho

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PROJETO DE LEI N.º /2017
Revisa o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos 
Secretários Municipais de Unaí.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revisado em 6,29% (seis vírgula vinte e nove por cento) o subsídio do 
Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Unaí, em conformidade com o disposto 
no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
Parágrafo Único. A revisão de que trata o caput deste artigo corresponde ao 
somatório acumulado da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA –, 
apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE –, relativo ao período 
de janeiro a dezembro de 2016.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, garantindo seus efeitos a 
partir de 1º de janeiro de 2017.
Unaí, 11 de janeiro de 2017; 73º da Instalação do Município.
VEREADOR ALINO COELHO
Presidente
PSDB
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
Vice-Presidente
PSD
VEREADOR VALDIR PORTO 
1º Secretário
PTB
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
2º Secretário
PR
JUSTIFICATIVA:
A proposição em tela tem por objetivo revisar o subsídio do Prefeito, do Vice￾Prefeito e dos Secretários Municipais de Unaí para atualizar os respectivos valores de modo a 
acompanhar a evolução do poder aquisitivo da moeda.
A Lei Orgânica do Município de Unaí prevê em seus incisos II e III do artigo 68 que
compete privativamente à Mesa Diretora da Câmara Municipal iniciar processo legislativo sobre a
remuneração dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, restando 
assim indubitável a competência da proposição em questão.
Com fundamento no inciso X do artigo 37 da CF, o Prefeito, o Vice-Prefeito e os 
Secretários Municipais fazem jus à revisão anual por força do artigo 4º da Lei 2.790, de 10 de 
setembro de 2012, que “fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário Municipal 
de Unaí para o período compreendido entre 1º de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 
2016 e dá outras providências”, tal revisão será dada no mês de janeiro de cada exercício financeiro 
como data-base justificando a apresentação de tal proposição.
Cabe ressaltar que não houve fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e 
dos Secretários Municipais para o período de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020, 
cabendo, portanto, nos termos do parágrafo único do artigo 179 da Constituição do Estado de Minas 
Gerais, apenas a atualização dos valores fixados para o último período.
A revisão anual tem por objetivo atualizar as remunerações de modo a acompanhar a
evolução do poder aquisitivo da moeda, pois, se assim não fosse, não haveria razão para tornar
obrigatória a sua concessão anual, por intermédio da Carta Magna, que se transcreve, in verbis:
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 
39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a 
iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma 
data e sem distinção de índices;
A revisão geral proposta não pode ser impedida nem mesmo pelo fato de estar o ente
político no limite de despesa de pessoal, previsto no artigo 169 da Constituição Federal. Tal
garantia, em primeiro lugar, seria inaceitável uma vez que a aplicação de uma norma constitucional
não tem o condão de anular outra, de igual nível, transformando-a em letra morta. Em segundo
lugar, a própria Lei de Responsabilidade Fiscal, em pelo menos dois dispositivos, prevê a revisão
anual como exceção ao cumprimento do limite de despesa: artigo 22, parágrafo único, I, e artigo 71.
(Direito Administrativo, Maria Sylvia Zanella Di Pietro, 14ª Edição, Atlas, 2002, p.455).
Salienta-se, ainda, que a matéria dispensa a emissão de Parecer de Impacto 
Financeiro-Orçamentário, na forma prevista no art. 16, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF,
Art. 17, § 6º).
Pelos motivos expostos, pede-se o apoio dos demais Pares para a aprovação do
projeto que se justifica.
Unaí, 11 de janeiro de 2017; 73º da Instalação do Município.
VEREADOR ALINO COELHO
Presidente
PSDB
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
Vice-Presidente
PSD
VEREADOR VALDIR PORTO 
1º Secretário
PTB
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
2º Secretário
PR

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