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materia nº 9/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2017
Date 2017-01-19
EmentaFIXA OS VALORES DOS RECURSOS PECUNIÁRIOS DESTINADOS A MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL COM ATUAÇÃO NO MUNICÍPIO DE UNAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9459

Autoria

Tramitação (latest 23)

DateStatusTurnoTexto
2017-03-02 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 9/2017, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.071, de 1º de março de 2017 (ver Documento Acessório).
2017-02-21 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 42/GSC, de 21/2/2017, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 9/2017 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 22/2/2017 sob o n.º 03013/2017 (ver Documento Acessório).
2017-02-20 Aprovado em Plenário U Parecer de Redação Final n.º 17/2017 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 20/2/2017, por quatroze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência.
2017-02-20 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2017-02-20 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 17/2017 aprovado, em turno único, no dia 20/2/2017, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2017-02-20 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 17/2016, de relatoria do Vereador Eugênio Ferreira, apresentado em 20/2/2017 (ver Documento Acessório).
2017-02-15 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Eugênio Ferreira, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2017-02-14 Em Tramitação — Proposição distribuída em 14/2/2017.
2017-02-13 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto Lei n.º 9/2017, em segundo turno, no dia 13/2/2017, por treze votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2017-02-06 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2017-02-06 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto Lei n.º 9/2017, em primeiro turno, no dia 6/2/2017, por nove votos favoráveis, um voto contrário, uma abstenção e quatro ausências.
2017-02-06 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 6ª Reunião Ordinária.
2017-02-06 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2017-02-06 Parecer Aprovado U Parecer n.º 5/2017, favorável ao Projeto de Lei n.º 9/2017, aprovado em turno único, no dia 6/2/2017, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2017-02-02 Em Tramitação — Mensagem n.º 5, de 30/1/2017, encaminha declaração de ordenador de despesas para instrução do Projeto de Lei n.º 9/2017 (ver Documento Acessório).
2017-02-01 Parecer Apresentado — Parecer n.º 5/2017, favorável ao Projeto de Lei n.º 9/2017, de relatoria do Vereador Carlinhos do Demóstenes, apresentado em 1/2/2017 (ver Documento Acessório).
2017-01-30 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Carlinhos do Demóstenes, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.
2017-01-30 Em Tramitação — Proposição distribuída em 30/1/2017.
2017-01-30 Parecer Aprovado U Parecer n.º 4/2017, favorável ao Projeto de Lei n.º 9/2017, aprovado em turno único, no dia 30/1/2017, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2017-01-30 Parecer Apresentado — Parecer n.º 4/2017, favorável ao Projeto de Lei n.º 9/2017, de relatoria do Vereador Professor Diego, apresentado em 30/1/2017 (ver Documento Acessório).
2017-01-23 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Professor Diego, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Jurídica Fernanda Duque.
2017-01-19 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 9/2017. Unaí, 19 de janeiro de 2017.
2017-01-19 Em Tramitação — recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n. 9, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho, por intermédio da Mensagem n.º 002, de 17 de janeiro de 2017.

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PROJETO DE LEI N.º /2017
Fixa os valores dos recursos pecuniários 
destinados a médicos participantes do Programa 
Mais Médicos para o Brasil com atuação no 
Município de Unaí e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º Ficam fixados, conforme a seguir discriminados, os valores dos recursos 
pecuniários destinados a médicos atuantes no Município de Unaí e participantes do Programa Mais 
Médicos para o Brasil instituído pela Lei Federal n.º 12.871, de 22 de outubro de 2013, em 
observância do disposto na Portaria n.º 30, de 12 de fevereiro de 2014, da Secretaria de Gestão do 
Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde ou ato administrativo posterior:
I- R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), como recurso pecuniário destinado a 
assegurar o fornecimento de moradia a cada médico participante do Programa Mais Médicos para o 
Brasil com atuação no Município; e 
II- R$ 700,00 (setecentos reais), como recurso pecuniário destinado a assegurar o 
fornecimento de alimentação a cada médico participante do Programa Mais Médicos para o Brasil 
com atuação no Município.
§ 1º. As despesas vinculadas ao recurso pecuniário previsto no inciso I deste artigo 
(moradia), deverão ser comprovadas, mensalmente, pelo médico participante, aplicando-se, no que 
couber, as regras da Contabilidade Pública acerca da prestação de contas, não se exigindo essa 
prestação de contas das despesas inerentes ao recurso pecuniário previsto no inciso II.
§ 2º. Incluem-se no conceito de moradia, inclusive por extensão, as seguintes 
despesas:
I – locação do imóvel;
II – energia elétrica;
III – abastecimento de água;
IV – telefone fixos; e 
V – internet.
§ 3º. Os valores dos recursos pecuniários previstos nos incisos I e II do caput deste 
artigo poderão ser revisto, por decreto do Prefeito, inclusive no caso de haver alteração nos 
parâmetros e referencias de valores (mínimos e máximo) na Portaria n.º 30, de 12 de fevereiro de 
2014. 
§ 4º. Os recursos pecuniários de que trata este artigo possuem natureza indenizatória, 
e não gera qualquer vinculo empregatício entre o Município e o médico participante do Programa 
Mais Médicos para o Brasil, não se computando como gastos com pessoal.
§ 5º. Os valores dos recursos pecuniários de que trata este artigo são devidos ao 
médico participante do Programa Mais Médicos para o Brasil, enquanto estiver vinculado a tal 
programa, e desde quem em plena e efetiva atuação no Município de Unaí.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da dotação 
orçamentária assim codificada: 02.08.04.10.301.0059.0030.3.3.90.48.00 (Auxílios Financeiros a 
Pessoa Físicas – Programa Mais Médicos), observada a codificação própria de cada exercício 
financeiro.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos 
a 1º de janeiro de 2.017
Unaí, 16 de janeiro de 2017; 73º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito Municipal
Waldir Wilson Novais Pinto Filho
Secretário Municipal de Governo

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