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materia nº 305/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 305 / 2017
Date 2017-01-20
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR JOSÉ GOMES BRANQUINHO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE DETERMINAR A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS – COMPA, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE BEM ESTAR ANIMAL – FUMBEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, EM CONFORMIDADE COM MINUTA EM ANEXO.
native_id9485

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-02-14 Encaminhado para Providência — Ofício n.° 39/GSC, de 14/2/2017, encaminha cópia dos Requerimentos de n.º 304 e 305/2017, que solicitam providências, sendo protocolizado no dia 14/2/2017, sob o n.º 2440/2017(ver Documento Acessório).
2017-02-13 Aprovado em Plenário U Aprovada em turno único, no dia 13/2/2017, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2017-01-20 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 305/2017. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 20/1/2017. Vereador Alino Coelho - Presidente.

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REQUERIMENTO N.º / 2017
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO
DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor 
José Gomes Branquinho, junto à Secretaria Municipal competente, providência no sentido de 
determinar a Criação do Conselho Municipal de Proteção aos Animais – Compa, que Cria o Fundo 
Municipal de Bem Estar Animal – Fumbea e dá outras providências, em conformidade com minuta em 
anexo.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 4 de janeiro de 2017; 73º da Instalação do Município.
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
PMDB
PROJETO DE LEI N. º /2017
 Cria o Conselho Municipal de Proteção aos 
Animais - Compa; Cria o Fundo Municipal de Bem 
Estar Animal – Fumbea e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Capítulo I
Do Conselho Municipal de Proteção aos Animais - Compa
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Proteção aos Animais, órgão colegiado, 
consultivo, com o objetivo principal de implementar ações destinadas à proteção e bem estar dos 
animais no município.
Art. 2º São atribuições do Conselho Municipal de Proteção aos Animais – Compa:
I – Promover e defender os direitos e as obrigações vinculados à proteção da vida 
animal, opinando e propondo soluções às denúncias sobre questões relativas à violação de tais direitos;
II – Sugerir diretrizes para as políticas municipais de saúde em relação à proteção animal 
e acompanhar sua execução;
III – Acompanhar e avaliar a execução dos princípios e das ações para proteção à vida 
animal,
IV – Propor ações de educação ambiental no amparo à vida dos animais nas escolas 
públicas e privadas do município;
V – Sugerir adoção de critérios e padrões de qualidade no controle populacional e na 
proteção da vida dos animais;
VI – Aprovação de projetos, definir a aplicação e fiscalizar as ações realizadas com os 
recursos financeiros do Fundo Municipal de Bem Estar Animal – Fumbea;
VII – Estabelecer integração com associações, universidades, organizações não 
governamentais (ONGs), profissionais, órgãos estaduais, federais e internacionais de proteção À vida 
animal;
VIII – Promover e colaborar em estudos, planos e campanhas de conscientização de 
guarda responsável;
IX - Propor a realização de ações permanentes para campanhas de doação de animais, 
registro de animais através de chipagem, vacinação e controle populacional através de castração 
química e convencional se for o caso, e;
X – Elaborar seu Regimento Interno a ser homologado por decreto.
Art. 3º O Compa será formado por 7 (Sete) membros efetivos e respectivos suplentes, 
proporcionais e distribuídos da seguinte forma:
I – 02 (Dois) representantes do Poder Público Municipal, sendo 1(um) do Executivo e 
1(um) do Legislativo;
II – 01(um) representante do Poder Judiciário;
III – 01 (um) representante do Instituto Estadual de Florestas – IEF com atuação na área 
de Medicina Veterinária;
IV – 01 (um) representante de Associação de Bairros, com atuação reconhecida na 
proteção de animais;
V – 01 (um) representante de ONGs instituída e voltada a proteção animal com 
comprovação no estatuto, sendo reconhecida como Utilidade Pública a mais de 3 anos, e;
VI – 01 (um) representante da Associação dos Médicos Veterinários do município.
§1º A substituição dos representantes poderá ser feita a qualquer momento pela entidade 
que representam, seguindo os requisitos do ordenamento interno daquela entidade;
§2º O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, admitindo-se uma única 
recondução.
§3º Os Conselheiros suplentes substituirão dos titulares nos seus impedimentos, 
quaisquer que sejam eles;
§4º A Presidência do Compa será exercida por membro titular, eleito em reunião Extra 
Ordinária para este fim e por voto de maioria simples;
§ 5º As deliberações do Compa serão realizadas por voto de maioria simples;
§ 6º A função de Conselheiro é de relevância social e de exercício gratuito.
Art. 4º O Compa elaborará seu Regimento Interno no prazo de até 120(Cento e Vinte) 
dias a contar da eleição e aprovação do Conselho, mediante a presença de todos os membros titulares, 
devendo nele constar a forma de funcionamento, organização e atribuições dos membros.
Capítulo II
Do Fundo Municipal de Bem Estar Animal – Fumbea
Art. 5º O Fundo Municipal de Bem Estar Animal – Fumbea, que tem por objetivo captar 
recursos financeiros e repassá-los ao financiamento, investimento e desenvolvimento de ações e 
programas destinados à proteção e bem estar animal, controle populacional, tratamentos de saúde e 
medidas de prevenção de zoonoses e demais patologias, será regido por esta Lei.
Art. 6º Constituem recursos do fundo:
I – Doações de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privadas;
II – Doações, auxílios, contribuições, transferência de entidades nacionais, 
internacionais, governamentais e não governamentais;
III – Dotações orçamentárias a ele especificamente destinadas;
IV – Transferência via convênios, repasses, emendas e similares, seja de fonte 
municipal, estadual e federal;
V – Valores provenientes de transações penais, acordos, termos de cooperação e ajuste e 
conduta;
VI – Multas aplicadas em decorrência de infrações à legislação de proteção aos animais 
e de normas de criação, comercialização, propriedade, posse, guarda, uso, transporte e tráfego;
VII – Valores provenientes de arrecadação de taxas de registro e identificação de 
animais domésticos e domesticados;
VIII – Rendimentos obtidos com a aplicação de seus próprios recursos;
IX – Valores de bens móveis e imóveis oriundos de doações, e;
X – Outras eventuais receitas e fontes que venham a ser legalmente constituídas para 
atender às finalidades desta Lei.
Parágrafo Único: Os recursos do fundo deverão ser depositados em conta específica e 
em instituição financeira oficial.
Art. 7º O Fumbea aplicará seus recurso na execução de projetos e atividades que visem:
I – Custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do bem estar animal 
exercido pelo Poder Público Municipal;
II – Financiar planos, programas, projetos e ações, governamentais ou não, relacionadas 
aos seus objetivos;
III – Atender às diretrizes e às metas contempladas no conjunto de leis municipais 
quanto ao trato dos animais;
IV – Adquirir equipamentos ou implementos necessários ao desenvolvimento de 
programa e ações de assistência e proteção dos animais;
V – Desenvolver e aperfeiçoar os instrumentos de gestão, planejamento, administração e 
controle das ações inerentes à proteção animal;
VI – Treinar e capacitar recursos humanos para suas atividades afins;
VII – Desenvolver projetos de educação e de conscientização sobre a importância da 
proteção e do bem estar animal;
VIII – Apoiar projetos e eventos ligados à proteção animal e ao controle de zoonoses, 
por meio de repasse de recursos para entidades legalmente constituídas reconhecidas como de Utilidade 
Público municipal que atuem especificamente nesta área e no município de Unaí;
IX – Executar outras atividades relacionadas à proteção animal previstas nas Legislações 
Federal, Estadual e Municipal;
X – Controlar a superpopulação de cães e gatos, através de castração química ou 
convencional, se for o caso, em massa;
XI – Custear registro, identificação, recolhimento, manejo e destinação de cães e gatos.
Art. 8º Não poderão ser financiados pelo Fumbea projetos incompatíveis com as 
políticas públicas destinadas à saúde, à proteção. À defesa e ao bem estar animal ou contrários a 
quaisquer normas e critérios de proteção do bem estar animal presente nas Legislações Federal, 
Estadual e Municipal vigentes.
Capítulo III
Das Disposições Finais
Art. 9º Em benefício do pleno funcionamento, o Compa poderá contar com a 
colaboração de qualquer entidade, mediante a disponibilização de espaços e servidores, sem prejuízo de 
seus vencimentos, se necessário e quando solicitado.
Art. 10. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura orçamentária.
Art. 11. Se o fundo vier a ser extinto os bens móveis e imóveis adquiridos do Fumbea 
serão incorporados ao patrimônio Municipal ou entidades sem fins lucrativos que prestem serviços de 
proteção, saúde e bem estar animal, registrando-se a fonte de aquisição.
Parágrafo Único: O Fumbea apresentará, sempre que solicitado e, obrigatoriamente, ao 
final de cada exercício, a relação dos bens móveis e imóveis adquiridos ou que lhe venham a ser 
doados.
Art. 12. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão de forma gratuita, sem 
ônus para o poder público ou terceiros.
Art. 13. Os recursos alocados ao Fumbea terão destinações específicas, não podendo 
servir para qualquer outro fundo ou programa instituído pelo município, sendo que o saldo apurado no 
último dia do exercício financeiro será transferido ao exercício seguinte.
Art. 14. O Fumbea terá sua destinação liberada através de projetos, programas e 
atividades aprovados pelo Compa por meio de seus membros por deliberação de maioria simples.
Parágrafo Único: O Gestor do Fumbea será o Compa.
Art. 15. O Compa manterá os controles contábeis e financeiros de movimentação dos 
recursos do Fumbea.
Art. 16. Esta Lei entra em Vigor 45 dias após a sua publicação.
Unaí, 4 de janeiro de 2017; 73º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito Municipal de Unaí
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de lei tem como objetivo precípuo Cria o Conselho Municipal de 
Proteção aos Animais - Compa; Cria o Fundo Municipal de Bem Estar Animal – Fumbea e dá outras 
providências.
Tal projeto visa dar continuação e regulamentar o trabalho dos grupos protetores dos 
direitos dos animais em nossa cidade, conscientizando, incentivando e adotando medidas ao bom curso 
de tão necessária atividade.
São esses, portanto, excelentíssimos colegas Vereadores, os propósitos que arrimam o 
presente projeto de lei, para o qual espero contar com o total endosso dos demais membros dessa 
Egrégia Casa de Leis.
Unaí, 4 de janeiro de 2017; 73º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito Municipal de Unaí

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