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materia nº 11/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2017
Date 2017-01-25
EmentaCONCEDE REVISÃO GERAL NOS TERMOS DO ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9584

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2017-02-14 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 11/2017, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.069, de 13 de fevereiro de 2017 (ver Documento Acessório).
2017-02-10 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 31/GSC, de 10/2/2017, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 11/2017 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 02240 (ver Documento Acessório).
2017-02-10 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 11/2017 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 10/2/2017, por doze votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2017-02-10 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2017-02-10 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 11/2017 aprovado, em turno único, no dia 10/2/2017, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2017-02-10 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 11/2016, de relatoria do Vereador Eugênio Ferreira, apresentado em 10/2/2017 (ver Documento Acessório).
2017-02-10 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Eugênio Ferreira, relator auto-designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2017-02-10 Em Tramitação — ....
2017-02-10 Aprovado em Plenário U Aprovada a Emenda n.º 4 ao Projeto de Lei n.º 11/2017, em turno único, no dia 10/2/2017, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2017-02-10 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto Lei n.º 11/2017, em segundo turno, no dia 10/2/2017, por doze votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2017-02-06 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2017-02-06 Aprovado em Plenário — Aprovada a Emenda n.º 3 ao Projeto de Lei n.º 11/2017, em turno único, no dia 6/2/2017, por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e quatro ausências.
2017-02-06 Aprovado em Plenário — Aprovada a Emenda n.º 3 ao Projeto de Lei n.º 11/2017, em turno único, no dia 6/2/2017, por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e quatro ausências.
2017-02-06 Aprovado em Plenário U Aprovada a Emenda n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 11/2017, em turno único, no dia 6/2/2017, por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e quatro ausências.
2017-02-06 Aprovado em Plenário U Aprovada a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 11/2017, em turno único, no dia 6/2/2017, por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e quatro ausências.
2017-02-06 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto Lei n.º 11/2017, em primeiro turno, no dia 6/2/2017, por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e quatro ausências.
2017-02-06 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 6ª Reunião Ordinária.
2017-02-06 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2017-02-06 Parecer Aprovado U Parecer n.º 9/2016, favorável ao Projeto de Lei n.º 11/2017 com as Emendas n.º 1, 2, 3 e 4, aprovado em turno único, no dia 6/2/2017, por cinco votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências.
2017-02-03 Parecer Apresentado — Parecer n.º 9/2017, favorável ao Projeto de Lei n.º 11/2017 e às Emendas n.º 1, 2, 3 e 4, de relatoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues, apresentado em 3/2/2017 (ver Documento Acessório).
2017-02-02 Aguardando Parecer — Proposição recebida nas Comissões Conjuntas de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e de Serviços, Obras, Transporte e Viação Municipais e encaminhada ao Vereador Paulo Cesar Rodrigues, relator auto-designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.
2017-02-02 Em Tramitação — Proposição distribuída conjuntamente às Comissões de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e de Serviços, Obras, Transporte e Viação Municipais em 2/2/2017.
2017-02-02 Parecer Aprovado U Parecer n.º 8/2017, favorável ao Projeto de Lei n.º 11/2017 com as Emendas n.º 1, 2, 3 e 4, aprovado em turno único, no dia 2/2/2017, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2017-02-02 Parecer Apresentado — Parecer n.º 8/2017, favorável ao Projeto de Lei n.º 11/2017, com a apresentação das Emendas n.º 1, 2, 3 e 4, de relatoria do Vereador Eugênio Ferreira, apresentado em 2/2/2017 (ver Documento Acessório).
2017-01-30 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Eugênio Ferreira, relator auto-designado, para emissão do parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.

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PROJETO DE LEI N. º .../2017. 
Concede revisão geral nos termos do artigo 37, X, da 
Constituição Federal aos servidores da 
Administração Direta e Indireta que especifica e dá 
outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido o índice de 6,29% (seis vírgula vinte e nove por cento) para 
a revisão geral anual da remuneração de todos os servidores públicos efetivos, comissionados e 
contratados da administração direta e indireta do Poder Executivo, extensivamente aos proventos da 
inatividade e às pensões pagas diretamente pelo Município, em conformidade com o disposto no 
inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e na Lei n.º 2.311, de 8 de julho de 2005, com a 
alteração processada pela Lei nº 2.770, de 4 de janeiro de 2012.
§1º A revisão de que trata o artigo 1º desta Lei corresponde ao somatório acumulado 
da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA-, apurado pelo Instituto 
Brasileiro de Geografia e Estatística- IBGE, relativo ao período de Janeiro de 2016 a dezembro de 
2016.
§ 2º Após a aplicação do percentual constante do caput deste artigo, a remuneração 
dos servidores que permanecer inferior ao salário mínimo nacional será elevada àquele piso para 
assegurar o disposto no inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal.
§ 3º A remuneração dos professores que permanecer inferior ao piso salarial 
profissional nacional do magistério público será elevada ao patamar fixado pelo Governo Federal 
para o ano de 2015, observada a proporcionalidade prevista no parágrafo 3º do artigo 2º da Lei 
Federal n.º1.738, de 16 de julho de 2008.
Art. 2º A revisão de que trata esta Lei estende-se aos servidores inativos e 
pensionistas, na forma prevista na Constituição Federal e legislações que dispõe sobre o regime 
próprio de previdência, se for o caso.
Art.3º A Administração Direta, em decorrência de restos a pagar referentes ao 
exercício de 2016, tais como: fornecedores, folha de pagamento dos servidores efetivos dos meses 
de novembro, dezembro, 13º salário e das rescisões dos servidores comissionados, agentes políticos 
e equiparados da administração anterior, e ainda a retração na atividade econômica, 
excepcionalmente, o índice revisional de que trata o Art. 1º será pago em 03 (três) parcelas, exceto 
a, assim distribuídas:
I – 2,0% (dois por cento), aplicados sobre o vencimento do mês de dezembro de 2016, a 
serem pagos a partir do mês de janeiro de 2017;
II – 2,0% (dois por cento), aplicados sobre o vencimento do mês de dezembro de 2016, 
totalizando 4,0% (quatro por cento), a serem pagos a partir do mês de fevereiro de 2017;
III – 2,29% (dois vírgula vinte e nove por cento), aplicados sobre o vencimento do mês de 
dezembro de 2016, completando 6,29% (seis vírgula vinte e nove por cento), a serem pagos a partir 
do mês de março de 2017.
§ 1º. O Instituto de Previdência dos Serviços Púbicos Municipais – UNAPREV , e o 
Serviço Municipal de Saneamento Básico-SAAE, havendo disponibilidade financeira poderá aplicar 
o percentual total de 6,29 (seis vírgula vinte e nove por cento) em janeiro de 2017.
§ 2º. As diferenças salariais referente ao mês de janeiro/2017, apuradas em virtude da 
aplicação desta lei, serão pagas juntamente com a folha de pagamento do mês de fevereiro de 2017.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 23 de janeiro de 2.017; 73º da Instalação do Município. 
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito Municipal
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo

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