br-locleg corpus explorer

← Unaí (MG)

materia nº 422/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 422 / 2017
Date 2017-01-24
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR JOSÉ GOMES BRANQUINHO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE ENVIAR A ESTA CASA PROJETO DE LEI QUE CONCEDA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS PROFISSIONAIS LOTADOS NA FUNÇÃO DE FISCAL DE POSTURAS, EM VIRTUDE DE OS MESMOS ESTAREM SUJEITOS A SOFRER VIOLÊNCIA FÍSICA.
native_id9608

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2017-03-31 Aguardando Resposta — Ofício n.º 78/GP, de 31/3/2017, da Secretaria Municipal de Governo, informa da anotação dos Requerimentos de n.º 415, 416, 417, 419, 420, 421, 422, 423, 424, 425, 426, 428, 429, 431, 433, 434, 435, 436, 437, 438, 439, 441, 442 e 443/2017 na lista de prioridades (ver Documento Acessório).
2017-03-29 Encaminhado para Providência — Ofício n.° 81/GSC, de 29/3/2017, encaminha cópia dos Requerimentos de n.º 415, 416, 417, 419, 420, 421, 422, 423, 424, 425, 426, 428, 429, 431, 432, 433, 434, 435, 436, 437, 438, 439, 441, 442 e 443/2017, que solicitam providências, sendo protocolizado no dia 29/3/2017, sob o n.º 4840/2017(ver Documento Acessório).
2017-03-27 Aprovado em Plenário U Aprovada em turno único, no dia 27/3/2017, por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências.
2017-03-21 Em Tramitação — Despacho do Presidente anula a deliberação plenária realizada no dia 20/3/2017, relativamente ao turno único de votação dos Requerimentos de n.º 411, 414, 415, 416, 417, 419, 420, 421, 422, 423, 424, 425, 426, 428, 429, 431, 432, 433, 434, 435, 436, 437, 438 e 439/2017, considerando o equivoco do Serviço de Apoio ao Processo Legislativo, que não observou que o Projeto de Lei n.º 16/2017 se encontrava com o prazo de tramitação esgotado, sobrestando a deliberação quanto aos demais assuntos, e solicita ao Primeiro Secretário que proceda a retificação da ata da 12ª Reunião Ordinária, realizada no dia 20/3/2017, no sentido de anular as votações dos referidos requerimentos (ver Documento Acessório).
2017-03-20 Aprovado em Plenário — Aprovada em turno único, no dia 20/3/2017, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2017-01-24 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 422/2017. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 24/1/2017. Vereador Alino Coelho - Presidente.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

REQUERIMENTO N.º / 2017 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO 
DE MINAS GERAIS. 
 O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa 
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima 
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor 
José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, providência no sentido de 
enviar a esta Casa projeto de lei que conceda adicional de periculosidade aos profissionais lotados na
função de Fiscal de Posturas, em virtude de os mesmos estarem sujeitos a sofrer violência física. 
Termos em que, 
 pede e espera deferimento. 
Unaí, 4 de janeiro de 2017; 73º da Instalação do Município. 
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA 
PMDB 

open original →