| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 439 / 2017 |
| Date | 2017-01-24 |
| Ementa | REQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR JOSÉ GOMES BRANQUINHO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE DETERMINAR ESTUDOS E AÇÕES PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE LOCAL COM CAÇAMBAS MÓVEIS PARA DEPÓSITO DE DEJETOS COLETADOS POR VEÍCULOS DE TRANSPORTE COM TRAÇÃO ANIMAL(CARROÇAS), E QUE SEMPRE APÓS COMPLETAR A LOTAÇÃO DAS MESMAS QUE SE PROCEDA O DESCARTE DOS MATERIAIS DA FORMA ESTABELECIDA PELAS LEGISLAÇÕES VIGENTE. |
| native_id | 9625 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-03-31 | Aguardando Resposta | — | Ofício n.º 78/GP, de 31/3/2017, da Secretaria Municipal de Governo, informa da anotação dos Requerimentos de n.º 415, 416, 417, 419, 420, 421, 422, 423, 424, 425, 426, 428, 429, 431, 433, 434, 435, 436, 437, 438, 439, 441, 442 e 443/2017 na lista de prioridades (ver Documento Acessório). |
| 2017-03-29 | Encaminhado para Providência | — | Ofício n.° 81/GSC, de 29/3/2017, encaminha cópia dos Requerimentos de n.º 415, 416, 417, 419, 420, 421, 422, 423, 424, 425, 426, 428, 429, 431, 432, 433, 434, 435, 436, 437, 438, 439, 441, 442 e 443/2017, que solicitam providências, sendo protocolizado no dia 29/3/2017, sob o n.º 4840/2017(ver Documento Acessório). |
| 2017-03-27 | Aprovado em Plenário | U | Aprovado em turno único, no dia 27/3/2017, por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências. |
| 2017-03-21 | Em Tramitação | — | Despacho do Presidente anula a deliberação plenária realizada no dia 20/3/2017, relativamente ao turno único de votação dos Requerimentos de n.º 411, 414, 415, 416, 417, 419, 420, 421, 422, 423, 424, 425, 426, 428, 429, 431, 432, 433, 434, 435, 436, 437, 438 e 439/2017, considerando o equivoco do Serviço de Apoio ao Processo Legislativo, que não observou que o Projeto de Lei n.º 16/2017 se encontrava com o prazo de tramitação esgotado, sobrestando a deliberação quanto aos demais assuntos, e solicita ao Primeiro Secretário que proceda a retificação da ata da 12ª Reunião Ordinária, realizada no dia 20/3/2017, no sentido de anular as votações dos referidos requerimentos (ver Documento Acessório). |
| 2017-03-20 | Aprovado em Plenário | — | Aprovada em turno único, no dia 20/3/2017, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência. |
| 2017-01-24 | Em Tramitação | — | Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 439/2017. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 24/1/2017. Vereador Alino Coelho - Presidente. |
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REQUERIMENTO N.º / 2017 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS. O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, providência no sentido de determinar estudos e ações para disponibilização de local com caçambas móveis para depósito de dejetos coletados por veículos de transporte com tração animal (carroças), e que sempre após completar a lotação das mesmas que se proceda o descarte dos materiais da forma estabelecida pelas legislações vigente. Termos em que, pede e espera deferimento. Unaí, 4 de janeiro de 2017; 73º da Instalação do Município. VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA PMDB JUSTIFICATIVA: A proposição visa solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, providência no sentido de determinar estudos e ações para disponibilização de local com caçambas móveis para depósito de dejetos coletados por veículos de transporte com tração animal (carroças), e que sempre após completar a lotação das mesmas que se proceda o descarte dos materiais da forma estabelecida pelas legislações vigente. Na administração 2009/2012 foi criado um ponto aparentemente igual ao solicitado neste. Porém em 2013, através do ofício 059/2013 do gabinete deste que subscreve foi relatado que o local que hora era disponibilizado, situado na Rua Antônio Brochado, à altura do imóvel n.º1815 já não mais comportava tal descarte, colocando em risco a integridade dos residentes da região citada, bem como ferindo princípios constitucionais citados em seu Art. 225 caput e inciso V: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. V– controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; Desta forma, solicito a implantação do depósito com caçambas móveis instaladas ao nível do solo para receber os descartes e após atingirem seu nível de carga sejam substituídas por outras vazias para continuar a coleta e o descarte seja feito de forma correta preservando o meio ambiente, o que dará melhor condição de trabalho aos prestadores de serviço acima citados. São pelas razões expostas que o autor espera contar com a compreensão dos ilustres colegas parlamentares no sentido de votarem a favor da proposição. Unaí, 4 de janeiro de 2017; 73º da Instalação do Município. VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA PMDB