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materia nº 12/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2017
Date 2017-01-26
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CASAS DE SHOWS, BOATES, SALÕES DE FESTAS E ESTABELECIMENTO SIMILARES EXIBIREM EM SUAS DEPENDÊNCIAS ADVERTÊNCIA SOBRE O PERIGO DA ASSOCIAÇÃO ENTRE BEBIDA ALCOÓLICA E DIREÇÃO NO TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9629

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-01-27 Arquivado — Despacho do Presidente impugna o Projeto de Lei n.º 12/2017, determina a cientificação do autor desta decisão e o arquivamento do mesmo, sem prejuízo do prazo recursal (ver Documento Acessório).
2017-01-26 Em Tramitação — Proposição distribuída em 26/1/2017.
2017-01-26 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 12/2017. Unaí, 26/1/2017. Vereador Alino Coelho.

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PROJETO DE LEI N. º /2017
Dispõe sobre a obrigatoriedade de casas de shows, 
boates, salões de festas e estabelecimento similares 
exibirem em suas dependências advertência sobre o 
perigo da associação entre bebida alcoólica e direção no 
trânsito e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º As casas de shows, boates, salões de festas e estabelecimentos similares ficam 
obrigados a exibir, em suas dependências, advertência sobre o perigo da associação entre bebida 
alcoólica e direção no trânsito, no âmbito do município de Unaí.
Parágrafo Único - As advertências de que trata o caput deste artigo deverão ser 
educacionais e exibidas através de sistema de áudio e vídeo (telão) ou por informativos escritos fixados 
em lugar visível a todos os frequentadores.
Art. 2º O descumprimento do disposto desta Lei sujeita o responsável pelo 
estabelecimento às seguintes penalidades.
I - suspensão temporária das atividades realizadas pelo estabelecimento, durante o prazo 
de 30(trinta) dias corridos, em caso de nova notificação.
II - cassação do alvará de funcionamento, se descumprido o determinado no inciso I.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei indicando os órgãos responsáveis pela 
fiscalização.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Unaí, 18 de janeiro de 2017; 73º da Instalação do Município.
VEREADOR TIÃO DO RODO
Líder do PRP

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