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PROJETO DE LEI N. º /2017
Dispõe sobre a obrigatoriedade de casas de shows,
boates, salões de festas e estabelecimento similares
exibirem em suas dependências advertência sobre o
perigo da associação entre bebida alcoólica e direção no
trânsito e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º As casas de shows, boates, salões de festas e estabelecimentos similares ficam
obrigados a exibir, em suas dependências, advertência sobre o perigo da associação entre bebida
alcoólica e direção no trânsito, no âmbito do município de Unaí.
Parágrafo Único - As advertências de que trata o caput deste artigo deverão ser
educacionais e exibidas através de sistema de áudio e vídeo (telão) ou por informativos escritos fixados
em lugar visível a todos os frequentadores.
Art. 2º O descumprimento do disposto desta Lei sujeita o responsável pelo
estabelecimento às seguintes penalidades.
I - suspensão temporária das atividades realizadas pelo estabelecimento, durante o prazo
de 30(trinta) dias corridos, em caso de nova notificação.
II - cassação do alvará de funcionamento, se descumprido o determinado no inciso I.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei indicando os órgãos responsáveis pela
fiscalização.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Unaí, 18 de janeiro de 2017; 73º da Instalação do Município.
VEREADOR TIÃO DO RODO
Líder do PRP
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