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materia nº 444/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 444 / 2017
Date 2017-01-24
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR JOSÉ GOMES BRANQUINHO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE DETERMINAR O ENVIO DE PROJETO DE LEI QUE INSTITUI SOBRE A FIXAÇÃO DE LISTAS EM LOCAL VISÍVEL E DE FÁCIL ACESSO, CONTENDO; NOME DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE E REGISTRO PROFISSIONAL NO ÓRGÃO COMPETENTE; ESPECIALIDADE DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE; DIAS E HORÁRIOS DE ATENDIMENTO DO ESTABELECIMENTO PÚBLICO DE SAÚDE PÚBLICA E DOS PROFISSIONAIS, INCLUSIVE PLANTÕES; NÚMERO DE CONSULTAS/ATENDIMENTO DISPONÍVEIS POR TURNO, PARA ATENDIMENTO, ESPECIFICANDO A QUANTIDADE DE CADA ESPECIALIDADE E DE CADA PROFISSIONAL; NOME DOS COORDENADORES DO ESTABELECIMENTO DE SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL E NÚMERO DA MATRÍCULA MUNICIPAL DOS MESMOS; NÚMERO DE TELEFONE DO ÓRGÃO MUNICIPAL DE SAÚDE RESPONSÁVEL POR EVENTUAIS RECLAMAÇÕES, BASEANDO NA LEI FEDERAL 12.527/2011.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2017-04-19 Aguardando Resposta — Ofício n.º 89/GP, de 11/4/2017, da Secretaria Municipal de Governo, informa da anotação dos Requerimentos de n.º 444,446 e 447/2017 na lista de prioridades (ver Documento Acessório).
2017-03-29 Encaminhado para Providência — Ofício n.° 82/GSC, de 29/3/2017, encaminha cópia dos Requerimentos de n.º 444, 446 e 447/2017, que solicitam providências, sendo protocolizado no dia 29/3/2017, sob o n.º 4841/2017(ver Documento Acessório).
2017-03-27 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 27/3/2017, por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausência.
2017-01-24 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 444/2017. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 24/1/2017. Vereador Alino Coelho - Presidente.

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REQUERIMENTO N.º /2017
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, vem à respeitável presença de 
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da 
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de 
Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, providência no 
sentido de determinar o envio de projeto de lei que institui sobre a fixação de listas em local visível 
e de fácil acesso, contendo; nome dos profissionais da saúde e registro profissional no órgão 
competente; especialidade dos profissionais da saúde; dias e horários de atendimento do 
estabelecimento público de saúde pública e dos profissionais, inclusive plantões; número de 
consultas/atendimento disponíveis por turno, para atendimento, especificando a quantidade de cada 
especialidade e de cada profissional; nome dos coordenadores do estabelecimento de saúde pública 
municipal e número da matrícula municipal dos mesmos; número de telefone do órgão
Municipal de Saúde responsável por eventuais reclamações, baseando na Lei Federal 12.527/2011.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Unaí, 9 de janeiro de 2017; 73° da Instalação do Município.
VEREADORA SHILMA NUNES
Líder do PDT
JUSTIFICATIVA
O presente pleito vem requerer do Senhor Prefeito Municipal de Unaí, Senhor, José 
Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, providência no sentido de determinar 
o envio de projeto de lei que institui sobre a fixação de listas em local visível e de fácil acesso, 
contendo; nome dos profissionais da saúde e registro profissional no órgão competente; 
especialidade dos profissionais da saúde; dias e horários de atendimento do 
estabelecimento público de saúde pública e dos profissionais, inclusive plantões; número de 
consultas/atendimento disponíveis por turno, para atendimento, especificando a quantidade de cada 
especialidade e de cada profissional; nome dos coordenadores do estabelecimento de saúde pública 
municipal e número da matrícula municipal dos mesmos; número de telefone do órgão
Municipal de Saúde responsável por eventuais reclamações, baseando na Lei Federal 12.527/2011.
Esse serviço é de grande relevância para paciente e cidadãos que tem o direito de
saber qual funcionário de saúde irá atendê-los. Na maioria das vezes o descaso é tão grande que a 
população só é informada que não tem médico e isso não pode acontecer, pois o povo tem 
todo direito de saber quem esta trabalhando, quem vai fazer o atendimento e quem não foi trabalhar. 
Pois os funcionários da rede pública são pagos com dinheiro da população e ela merece o 
melhor atendimento. Este projeto tem como fundamento principal a observância aos princípios 
básicos da Administração Pública, atenta principalmente ás diretriz da observância da 
publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; divulgação de informações de 
interesse público, dentre outros, baseando na Lei Federal Nº 12.527 de 18 de novembro de 2011. 
Por esta razão é que apresento este requerimento e espero contar com a compreensão 
dos ilustres colegas parlamentares no sentido de votarem a favor desta proposição.
Unaí, 9 de janeiro de 2017; 73° da Instalação do Município.
VEREADORA SHILMA NUNES
Líder do PDT

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