br-locleg corpus explorer

← Unaí (MG)

materia nº 14/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2017
Date 2017-01-26
EmentaINSTITUI A "SEMANA DE VALORIZAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA" NO MUNICÍPIO DE UNAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id9636

Autoria

Tramitação (latest 20)

DateStatusTurnoTexto
2017-04-05 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 14/2017, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.075, de 4 de abril de 2017 (ver Documento Acessório).
2017-03-29 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 72/GSC, de 29/3/2017, encaminha cópia da redação final ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 14/2017 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 04838/2017 (ver Documento Acessório).
2017-03-27 Aprovado em Plenário U Parecer de Redação Final n.º 23/2017 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 27/3/2017, por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências.
2017-03-21 Em Tramitação — Despacho do Presidente anula a deliberação plenária realizada no dia 20/3/2017, relativamente ao turno único de votação do parecer que dá redação final ao Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 14/2017, considerando o equivoco do Serviço de Apoio ao Processo Legislativo, que não observou que o Projeto de Lei n.º 16/2017 se encontrava com o prazo de tramitação esgotado, sobrestando a deliberação quanto aos demais assuntos, e solicita ao Primeiro Secretário que proceda a retificação da ata da 12ª Reunião Ordinária, realizada no dia 20/3/2017, no sentido de anular a votação do referido parecer (ver Documento Acessório).
2017-03-20 Aprovado em Plenário U Parecer de Redação Final n.º 23/2017 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 20/3/2017, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2017-03-13 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2017-03-13 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 23/2017 aprovado, em turno único, no dia 13/3/2017, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2017-03-10 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 23/2016, de relatoria do Vereador Eugênio Ferreira, apresentado em 10/3/2017 (ver Documento Acessório).
2017-03-10 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Eugênio Ferreira, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2017-03-08 Em Tramitação — Proposição distribuída em 8/3/2017.
2017-03-02 Aprovado em Plenário S Aprovado o Substitutivo n.º 1 ao Projeto Lei n.º 14/2017, em segundo turno, no dia 2/3/2017, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência.
2017-02-20 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2017-02-20 Aprovado em Plenário P Aprovado o Substitutivo n.º 1 ao Projeto Lei n.º 14/2017, em primeiro turno, no dia 20/2/2017, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2017-02-13 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2017-02-09 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2017-02-09 Parecer Aprovado U Parecer n.º 10/2017, favorável ao Projeto de Lei n.º 10/2017, na forma do Substitutivo n.º 1, aprovado em turno único, no dia 9/2/2017, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2017-02-08 Parecer Apresentado — Parecer n.º 10/2017, favorável ao Projeto de Lei n.º 14/2017, na forma do Substitutivo n.º 1, de relatoria da Vereadora Andréa Machado, apresentado em 8/2/2017 (ver Documento Acessório).
2017-01-31 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada a Vereadora Andréa Machado, relatora designada, para emissão do parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2017-01-26 Em Tramitação — Proposição distribuída em 26/1/2017.
2017-01-26 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 14/2017. Unaí, 26/1/2017. Vereador Alino Coelho, Presidente.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

PROJETO DE LEI N. º /2017
 
Institui a “Semana de Valorização da Pessoa com 
Deficiência” no Município de Unaí e dá outras 
providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º Fica instituído no Município de Unaí a “Semana de Valorização da Pessoa com 
Deficiência”, que ocorrerá sempre na 1ª semana do mês de dezembro.
Art. 2º A data a que se refere o artigo anterior fará parte integrante do calendário de 
eventos do município.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 18 de janeiro de 2017; 73º da Instalação do Município.
VEREADOR TIÃO DO RODO
Líder do PRP
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de lei tem como objetivo instituir a “Semana de Valorização da 
Pessoa com Deficiência” no Município de Unaí.
Em 1992, a ONU institui o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, que passou a 
ser comemorado todo dia 03 de dezembro, dessa forma foi escolhido a 1ª Semana de dezembro, para a 
Semana de Valorização da Pessoa com Deficiência, com o objetivo principal de conscientizar a 
população a respeito da importância de assegurar uma melhor qualidade de vida a todos os deficientes 
do nosso município, precisam de uma maior atenção, principalmente no que diz respeito à 
acessibilidade e inclusão na sociedade. É importante, no entanto, que todos tenham em mente que as 
pessoas com deficiência não são menos capacitadas e, assim como todas as outras, possuem direitos e 
deveres assegurados.
Estas são as razões pelas quais espero contar com o apoio dos Nobres Pares para a 
aprovação deste Projeto de Lei.
Unaí, 18 de janeiro de 2017; 73º da Instalação do Município.
VEREADOR TIÃO DO RODO
Líder do PRP

open original →