materia nº 15/2017

PROJETO DE LEI N. º /2017
 
Altera o Art. 2º da Lei n.º 2438, de 12 de dezembro de 
2006 que “Autoriza o Poder Executivo a proceder à 
limpeza de áreas particulares no âmbito do Município 
de Unaí e dá outras providências”.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º O Art.2º da Lei n.º 2438, de 12 de dezembro de 2006 passa a vigorar com a 
seguinte redação:
´´Art. 2º O Poder Executivo, após provocado por qualquer cidadão ou autoridade 
municipal, notificará o proprietário do imóvel para que este proceda a limpeza em questão no prazo de 
15 (quinze) dias.``
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 17 de janeiro de 2017; 73º da Instalação do Município.
VEREADOR TIÃO DO RODO
Líder do PRP
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de lei tem como objetivo Altera o Art. 2º da Lei n.º 2438, de 12 de 
dezembro de 2006 que ´´Autoriza o Poder Executivo a proceder à limpeza de áreas particulares no âmbito do 
Município de Unaí e dá outras providências. ``.
Dessa forma, o prazo previsto no Art. 2º da Lei supracitada, estará mais bem adequado 
às condições de atendimento por parte do proprietário do terreno elencado para fiscalização.
São esses, portanto, excelentíssimos colegas Edis, os propósitos que arrimam o presente 
projeto de lei, para o qual espero contar com o total endosso dos demais membros dessa casa de Leis.
Unaí, 17 de janeiro de 2017; 73º da Instalação do Município.
VEREADOR TIÃO DO RODO
Líder do PRP