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materia nº 474/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 474 / 2017
Date 2017-01-27
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR JOSÉ GOMES BRANQUINHO, QUE ENVIE A ESTA CASA PROJETO DE LEI, QUE DISPONHA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATUAÇÃO DE ASSISTENTES SOCIAIS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE UNAÍ(MG).
native_id9669

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2017-04-19 Aguardando Resposta — Ofício n.º 91/2017/SEGOV, de 11/4/2017, da Secretaria Municipal de Governo, informa da anotação dos Requerimentos de n.º 471, 472, 473, 474, 475, 477, 478, 479, 481, 482, 484, 485, 487, 488 e 509/2017 na lista de prioridades (ver Documento Acessório).
2017-04-04 Encaminhado para Providência — Ofício n.° 95/GSC, de 4/4/2017, encaminha cópia dos Requerimentos de n.º 471, 472, 473, 474, 475, 477, 478, 479, 481, 482, 484, 485, 487, 488 e 509/2017, que solicitam providências, sendo protocolizado no dia 6/4/2017, sob o n.º 5253/2017(ver Documento Acessório).
2017-04-03 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 3/4/2017, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2017-01-27 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 474/2017. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 27/1/2017. Vereador Valdir Porto - Primeiro Secretário.

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REQUERIMENTO N.º /2017
EXCELENTÍSSIMA SENHORA VICE-PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de 
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da 
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de 
Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, que envie a esta casa projeto de lei, que disponha sobre a 
obrigatoriedade de atuação de assistentes sociais na rede municipal de ensino de Unaí(MG).
Termos em que, 
pede e espera deferimento.
Unaí, 02 de janeiro de 2017; 73º da Instalação do Município. 
VEREADOR ALINO COELHO
Presidente
PSDB
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição tem por objetivo solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do 
Município de Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, 
providência no sentido de que envie a esta casa projeto de lei, que disponha sobre a obrigatoriedade 
de atuação de assistentes sociais na rede municipal de ensino de Unaí(MG).
Este projeto é de suma importância, pois após a aprovação deste, a Lei garantirá a 
intervenção dos assistentes sociais na rede municipal, prevenindo situações de risco e 
vulnerabilidades decorrentes do dia a dia escolar, competindo também a estes profissionais 
intervirem e auxiliarem nas dificuldades sociais de cada aluno.
Os assistentes sociais poderão ajudar os professores e demais profissionais da 
educação municipal a enfrentarem os desafios da violência, dependência, química, situações de 
conflito por parte dos alunos ou membros da família, trabalhando de maneira educativa com os pais, 
alunos e com a equipe, acompanhando os casos que cada escola apresenta.
Nada mais justo seguirmos essa nova postura.
Pela razão exposta, espero contar com o apoio dos nobres pares, para a aprovação 
desta proposição.
Unaí, 02 de janeiro de 2017; 73º da Instalação do Município. 
VEREADOR ALINO COELHO
Presidente
PSDB

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