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materia nº 478/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 478 / 2017
Date 2017-01-27
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR JOSÉ GOMES BRANQUINHO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE PROCEDER À PUBLICAÇÃO, NO PORTAL OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL, DA IDENTIFICAÇÃO DE TODAS AS ÁREAS VERDES PÚBLICAS, DO PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO, OBJETIVANDO DAR CONHECIMENTO À POPULAÇÃO DA IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL LEGAL PELA CONSERVAÇÃO DE TAIS ÁREAS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 23, § 1º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE UNAÍ-MG.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2017-04-19 Aguardando Resposta — Ofício n.º 91/2017/SEGOV, de 11/4/2017, da Secretaria Municipal de Governo, informa da anotação dos Requerimentos de n.º 471, 472, 473, 474, 475, 477, 478, 479, 481, 482, 484, 485, 487, 488 e 509/2017 na lista de prioridades (ver Documento Acessório).
2017-04-04 Encaminhado para Providência — Ofício n.° 95/GSC, de 4/4/2017, encaminha cópia dos Requerimentos de n.º 471, 472, 473, 474, 475, 477, 478, 479, 481, 482, 484, 485, 487, 488 e 509/2017, que solicitam providências, sendo protocolizado no dia 6/4/2017, sob o n.º 5253/2017(ver Documento Acessório).
2017-04-03 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 3/4/2017, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2017-01-27 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 478/2017. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 27/1/2017. Vereador Valdir Porto - Primeiro Secretário.

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REQUERIMENTO N.º /2017
EXCELENTÍSSIMA SENHORA VICE-PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de 
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da 
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de 
Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, providências no 
sentido de proceder à publicação, no portal oficial da Prefeitura Municipal, da identificação de todas 
as áreas verdes públicas, do perímetro urbano da sede do Município, objetivando dar conhecimento 
à população da identificação do responsável legal pela conservação de tais áreas em conformidade 
com o disposto no Art. 23, § 1º da Lei Orgânica do Município de Unaí-MG.
Termos em que, 
pede e espera deferimento.
Unaí, 02 de janeiro de 2017; 73º da Instalação do Município. 
VEREADOR ALINO COELHO
Presidente
PSDB
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição tem por objetivo solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do 
Município de Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, 
providências no sentido de proceder à publicação, no portal oficial da Prefeitura Municipal, da 
identificação de todas as áreas verdes públicas, do perímetro urbano da sede do Município, 
objetivando dar conhecimento à população da identificação do responsável legal pela conservação 
de tais áreas em conformidade com o disposto no Art. 23, § 1º da Lei Orgânica do Município de 
Unaí-MG.
Com a aprovação deste Requerimento será garantido aos cidadãos unaienses o 
acesso e conhecimento às informações do banco de dados públicos referentes a tais áreas, contendo 
informações atualizadas para que todos possam cobrar junto à Câmara Municipal ou mesmo a 
Prefeitura, a limpeza e os cuidados necessários para evitar a proliferação do aedes aegypti, bem 
como outros insetos e bichos, evitando desta forma várias doenças e até mesmo contribuindo para o 
controle das mesmas.
Pela razão exposta, esperamos contar com o apoio dos nobres pares, para a 
aprovação desta proposição.
Unaí, 02 de janeiro de 2017; 73º da Instalação do Município. 
VEREADOR ALINO COELHO
Presidente
PSDB

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