PROJETO DE LEI N.º ...../2017.
Transforma cargos vagos de Psicólogo Social
instituídos pela Lei n.º 2.915, de 2 de junho de 2014,
nos cargos de Psicólogo I, cria as mesmas vagas de
Psicólogo II e Psicólogo III, altera dispositivos da
Lei n.° 2.186, de 30 de janeiro de 2004, que “dispõe
sobre os cargos e carreiras dos serviços de saúde do
Poder Executivo e dá outras providências”, altera a
descrição dos Cargos de Psicólogo constante na Lei
nº. 2.186, de 30 de janeiro de 2004, e acrescenta o
Parágrafo Único no Art. 32, da Lei nº 2.080, de
3.1.2003.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam transformados os 04 (quatro) cargos vagos de Psicólogo Social criados
pela Lei nº 2.915, de 2 de junho de 2.014, que passou integrar o Grupo ocupacional IV -
Profissional em Saúde constante na Lei n.º 2.186, de 30 de janeiro de 2004, e constante do Anexo X
da Lei n.º 2.186, de 30 de janeiro de 2004, em cargos de Psicólogo I constante do Anexo X, da Lei
n.º 2.186, de 30 de janeiro de 2004.
Parágrafo Único: Cria-se 04 (quatro) vagas do cargo de Psicólogo II e 04 (quatro)
vagas de Psicólogo III, constante na Lei n.º 2.186, de 30 de janeiro de 2004.
Art. 2º Fica alterada para 20 (vinte) horas semanais a carga horária dos cargos de
Psicólogo I, Psicólogo II e Psicólogo III (VII – nível superior) constante do Anexo I do Quadro das
Classes da Parte Permanente do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Unaí (MG),
constante na Lei n.º 2.493, de 18 de junho de 2007, em conformidade com Anexo I do Quadro das
Classes da Parte Permanente do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Unaí (MG) da Lei
n.º 2.080 de 3.1.2003, que originalmente constava uma carga horária de 20 horas semanais.
Art. 3° As atribuições do cargo de Psicólogo passam a ser as constantes do Anexo II
desta Lei, ficando alterado o Anexo X, (Descrição do Cargo de Psicólogo) constante na Lei n.º
2.186, de 30 de janeiro de 2004, que serão estabelecidos na forma do Anexo II desta Lei.
Art. 4° Fica acrescido o Parágrafo Único no art. 32, da Lei nº 2.080, 3.1.2003, que
assim se expressará:
Parágrafo Único: Considera-se como de efetivo exercício para efeito da Promoção e
Progressão na carreira, o exercício em cargo de comissão ou equivalente, àquele em que o servidor
houver prestado à administração direta e indireta do Município.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 26 de janeiro de 2017; 73º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito Municipal
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo
ANEXO I DA LEI N.º ___, DE __ DE __________ DE 2017.
Transformação
De: 04 cargos de Psicólogo Social Para: 04 cargos de Psicólogo I
ANEXO II DA LEI N.º ___, DE __ DE __________ DE 2017.
ALTERA O ANEXO X, DESCRIÇÃO DO CARGO DE PSICOLOGO CONSTANTE NA LEI N.º
2.186, DE 30 DE JANEIRO DE 2004.
1. Classe: PSICÓLOGO
2. Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a aplicar conhecimentos no campo
da psicologia para o planejamento e execução de atividades nas áreas clínica, educacional, do
trabalho e de assistência social.
3. Atribuições Típicas:
3.1 Quando na área da psicologia da saúde:
a) estudar e avaliar indivíduos que apresentem distúrbios psíquicos ou problemas de
comportamento social, elaborando e aplicando técnicas psicológicas apropriadas para orientar-se no
diagnóstico e tratamento;
b) desenvolver trabalhos psicoterápicos a fim de restabelecer os padrões normais de comportamento
e relacionamento humano;
c) articular-se com equipe multidisciplinar para elaboração e execução de programas de assistência
e apoio a grupos específicos de pessoas;
d) atender aos pacientes da rede municipal de saúde, avaliando-os e empregando técnicas
psicológicas adequadas para tratamento terapêutico;
e) prestar assistência psicológica, individual ou em grupo, aos familiares dos pacientes, preparandoos, adequadamente, para as situações resultantes de enfermidades; e
f) reunir informações a respeito de pacientes, levantando dados psicopatológicos para fornecer aos
médicos subsídios para diagnóstico e tratamento de enfermidades.
3.2 Quando na área da psicologia do trabalho:
a) exercer atividades relacionadas ao treinamento de pessoal da Prefeitura, participando da
elaboração, do acompanhamento e da avaliação de programas;
b) participar do processo de seleção de pessoal, empregando métodos e técnicas da psicologia
aplicada ao trabalho;
c) estudar e desenvolver critérios visando à realização de análise ocupacional, estabelecendo os
requisitos mínimos de qualificação psicológica necessária ao desempenho das tarefas das diversas
classes pertencentes ao Quadro de Pessoal da Prefeitura;
d) realizar pesquisas nas diversas unidades da Prefeitura, visando à identificação das fontes de
dificuldades no ajustamento e demais problemas psicológicos existentes no trabalho, propondo
medidas preventivas e corretivas julgadas convenientes;
e) estudar e propor soluções para a melhoria de condições ambientais, materiais e locais do
trabalho;
f) apresentar, quando solicitado, os princípios e métodos psicológicos que concorram para maior
eficiência da aprendizagem no trabalho e controle do seu rendimento;
g) assistir ao servidor com problemas referentes à readaptação ou reabilitação profissional por
diminuição da capacidade de trabalho, inclusive orientando-o sobre suas relações empregatícias;
h) receber e orientar os servidores recém-ingressos na Prefeitura, acompanhando a sua integração à
função que irá exercer e ao seu grupo de trabalho; e
i) esclarecer e orientar os servidores municipais sobre legislação trabalhista, normas e decisões da
administração da Prefeitura.
3.3 Quando na área da psicologia educacional:
a) aplicar técnicas e princípios psicológicos apropriados ao desenvolvimento intelectual, social e
emocional do indivíduo, empregando conhecimentos dos vários ramos da psicologia;
b) proceder ou providenciar a aplicação de técnicas psicológicas adequadas nos casos de dificuldade
escolar, familiar ou de outra natureza, baseando-se em conhecimentos sobre a psicologia da
personalidade e no psicodiagnóstico.
c) estudar sistemas de motivação da aprendizagem, métodos novos de treinamento, ensino e
avaliação, baseando-se no conhecimento dos processos de aprendizagem, da natureza e causas das
diferenças individuais para auxiliar na elaboração de procedimentos educacionais diferenciados
capazes de atender às necessidades individuais;
d) analisar as características de indivíduos supra e infradotados, utilizando métodos de observação e
experiências, para recomendar programas especiais de ensino compostos de currículos e técnicas
adequadas às diferentes qualidades de inteligência;
e) participar de programas de orientação profissional e vocacional, aplicando testes de sondagem de
aptidões e outros meios, a fim de contribuir para a futura adequação do indivíduo ao trabalho e sua
consequente autorrealização;
f) identificar a existência de possíveis problemas na área da psicomotricidade e distúrbios sensoriais
ou neuropsicológicos, aplicando e interpretando testes e outros reativos psicológicos, para
aconselhar o tratamento adequado e a forma de resolver as dificuldades ou encaminhar o indivíduo
para tratamento com outros especialistas; e
g) prestar orientação psicológica aos professores da rede de ensino e das creches municipais,
auxiliando na solução de problemas de ordem psicológica surgidos com alunos.
3.4. Quando na área da psicologia de Assistência Social:
3.4.1. Quanto no âmbito do Centro de Referencia da Assistência Social-Cras
a) executar procedimentos profissionais para escuta qualificada individual ou em grupo;
identificação de necessidades e oferta de orientações a indivíduos e famílias fundamentados em
pressuposto teórico-metodológicos, éticos e legais;
b) articular serviços e recursos para atendimento, encaminhamento e acompanhamento das famílias
e indivíduos; trabalhar em equipe;
c) produzir relatórios e documentos necessários ao serviço; desenvolver atividades socioeducativas
de apoio, acolhida, reflexão e participação que visem fortalecimento familiar e a convivência
comunitária;
d) realizar cadastro e seleção de famílias com maior vulnerabilidade social; diagnóstico situacional
de necessidades das instituições a serem potencializadas pela rede prestadora de serviços;
intervenção psicossocial: trabalho com grupos operativos (adolescentes e mulheres) e suporte as
organizações sociais de base buscando a criação de espaços que possibilitem o desenvolvimento da
conscientização e da percepção crítica dos fenômenos sociais que os afetam, bem como a produção
de processos de gestão coletiva, visando a autonomia dos grupos e associações comunitárias com o
foco voltado também para a promoção da cultura cooperativista, da geração de renda, da
identificação com os valores agregados a terra, do resgate a auto-estima, potencialidades e
cidadania,
e) visitas domiciliares; acompanhamento das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família;
f) realizar busca ativa; estudo de casos, participar de reuniões técnicas semanais e trabalhar em rede;
e
g) realizar outras atividades correlatas.
3.4.2 Quando no âmbito do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – Creas:
a) realizar estudos de casos;
b) participar das reuniões técnicas semanais;
c) trabalhar no Creas, como parte da equipe, atendendo às pessoas que tiveram direitos sócioassistenciais violados, especialmente crianças e adolescentes, dando o devido encaminhamento no
âmbito da rede aos casos detectados;
d) executar procedimentos profissionais para escuta qualificada individual ou em grupo;
e) proceder à identificação de necessidades e oferta de orientações a indivíduos e famílias
fundamentados em pressupostos teórico-metodológicos, éticos e legais; articular serviços e recursos
para atendimento, encaminhamento e acompanhamento;
f) coordenar reuniões com o mencionado público e famílias com vínculos quebrados e/ou
fragilizados em toda a circunscrição do Creas, realizando diligências com a equipe e com os atores
que compõem a rede sócio-assistencial;
g) coordenar trabalhos em grupos de apoio às crianças e adolescentes e seus familiares;
h) realizar anamnese psicológica, para posterior discussão com a equipe técnica;
i) prestar atendimento à criança ou ao adolescente, bem como a seus familiares;
j) acompanhar crianças e adolescentes nas audiências à delegacia e fórum, quando necessário;
k) redigir relatórios ou pareceres técnicos dos casos atendidos, quando solicitado pelos Órgãos de
Justiça;
l) realizar visita domiciliar, quando necessário;
m) acompanhar crianças e adolescentes e seus familiares junto à rede de serviços, principalmente
aqueles de atenção psicossocial;
n) realizar o atendimento inicial com outro profissional;
o) trabalhar sob fundamentos éticos, legais, teóricos e metodológicos do trabalho social com
famílias, seus membros e indivíduos;
p) trabalhar em rede;
q) trabalhar com grupos de indivíduos e famílias;
r) utilizar de metodologias participativas no trabalho social com famílias, grupos e indivíduos;
s) caracterizar e mapear a rede prestadora de serviços do município e da região;
t) atuar junto aos órgãos de defesa de direitos (Varas do Poder Judiciário, Defensoria Pública,
Ministério Público, etc.);
u) ter a compreensão e o mapeamento das situações de vulnerabilidades e riscos sociais do
território;
v) realizar busca ativa para abordagem em vias públicas e locais identificados pela incidência de
situações de risco ou violação de direitos; e
x) realizar outras atividades correlatas.
3.4.3 Quando no âmbito do Serviço de Acolhimento Institucional:
a) acompanhamento psicossocial dos usuários e suas respectivas famílias, com vistas à reintegração
familiar;
b) apoio e acompanhamento do trabalho desenvolvido pelos cuidadores;
c) capacitação e acompanhamento dos cuidadores e demais funcionários;
d) encaminhamento, discussão e planejamento, em conjunto com outros atores da rede de serviços e
do SGD, das intervenções necessárias ao acompanhamento das crianças e adolescentes e suas
famílias;
e) organização das informações das crianças e adolescentes e respectivas famílias, na forma de
prontuário individual;
f) elaboração e encaminhamento e discussão com autoridade judiciária e Ministério Público de
relatórios semestrais sobre a situação de cada criança e adolescente apontando: possibilidades de
reintegração familiar; necessidade de aplicação de novas medidas; ou, quando esgotados os recursos
de manutenção na família de origem, a necessidade de encaminhamento para adoção;
g) preparação, da criança/adolescente para o desligamento em parceria com o(a) cuidador(a);
h) mediação, em parceria com o(a) cuidador(a) do processo de aproximação e (re)construção do
vínculo com a família de origem ou adotiva, quando for o caso;
i) acompanhamento da família de origem no período pós reintegração familiar; e
j) realizar outras atividades correlatas.
3.5 Atribuições comuns a todas as áreas:
a) elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios; realizar pesquisas e entrevistas, fazendo
observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de
atividades em sua área de atuação;
b) participar das atividades administrativas, de controle e apoio referentes à sua área de atuação;
c) participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar,
realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o
desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;
d) participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura e outras entidades
públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre
situações e/ou problemas identificados, bem como opinando, oferecendo sugestões, revisando e
discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas
de trabalho afetos ao Município; e
e) realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.
4. Requisitos para Provimento:
a) Instrução: Curso de Nível Superior em Psicologia e registro no respectivo Conselho de Classe.
5. Recrutamento:
a) Externo: No mercado de trabalho, mediante concurso público para a classe de Psicólogo I; e
b) Interno: Para a classe de Psicólogo II, observado o interstício mínimo de 1.095 (um mil e noventa
e cinco) dias na classe de Psicólogo I e da classe de Psicólogo II para a classe de Psicólogo III,
observado o interstício mínimo de 730 (setecentos e trinta) dias na classe de Psicólogo II.
6. Perspectivas de Desenvolvimento Funcional:
a) Progressão: Para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence; e
b) Promoção: Da classe de Psicólogo I para a classe de Psicólogo II e da classe de Psicólogo II para
a classe de Psicólogo III.” (NR).