| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2017 |
| Date | 2017-02-07 |
| Ementa | ENCAMINHA EMENDA AO PROJETO DE LEI N.º 5/2017. |
| native_id | 9691 |
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MENSAGEM N.º 6, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2017. Encaminha Emenda ao Projeto de lei n.°5/2017. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS. 1. Cumprimentando-o cordialmente, dirigimo-nos a ilustre presença de Vossa Excelência para encaminhar-lhe a emenda ao Projeto de lei n.º 5/2017, que “ dispõe sobre a estrutura administrativa, organizacional e institucional da Prefeitura de Unaí, e dá outras providências.” 2. A Emenda objetiva tão somente alteração do artigo 96, acrescentando-se o Parágrafo Único, a informar de forma clara que os vencimentos dos cargos e funções constante no Anexo I do Projeto de Lei n.º 5/2016, serão recompostos pelo percentual somatório acumulado da variação do Índice Nacional de Preços ao Comsumidor Amplo-IPCA-, apurado pela Fundação instituto Brasileiro de Geografia e Estatítica- IBGE, relativo ao período de Janeiro de 2016 a dezembro de 2016, na forma da Lei. 4. São correções que têm o condão de atender o disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 1.988. 5. São Essas, senhor Presidente e demais Edis, as modificações que tínhamos a encaminhar. Atenciosamente, JOSÉ GOMES BRANQUINHO Prefeito A Sua Excelência o Senhor VEREADOR ALINO PEREIRA COELHO Presidente da Câmara Municipal de Unaí(MG) Nesta