br-locleg corpus explorer

← Unaí (MG)

materia nº 6/2017

Tipo Mensagem
Número / Ano 6 / 2017
Date 2017-02-07
EmentaENCAMINHA EMENDA AO PROJETO DE LEI N.º 5/2017.
native_id9691

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

MENSAGEM N.º 6, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2017.
Encaminha Emenda ao Projeto de lei 
n.°5/2017.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Cumprimentando-o cordialmente, dirigimo-nos a ilustre presença de Vossa 
Excelência para encaminhar-lhe a emenda ao Projeto de lei n.º 5/2017, que “ dispõe sobre a 
estrutura administrativa, organizacional e institucional da Prefeitura de Unaí, e dá outras 
providências.” 
2. A Emenda objetiva tão somente alteração do artigo 96, acrescentando-se o Parágrafo 
Único, a informar de forma clara que os vencimentos dos cargos e funções constante no Anexo I do 
Projeto de Lei n.º 5/2016, serão recompostos pelo percentual somatório acumulado da variação do 
Índice Nacional de Preços ao Comsumidor Amplo-IPCA-, apurado pela Fundação instituto 
Brasileiro de Geografia e Estatítica- IBGE, relativo ao período de Janeiro de 2016 a dezembro de 
2016, na forma da Lei.
4. São correções que têm o condão de atender o disposto no artigo 37, inciso X, da 
Constituição Federal de 1.988.
5. São Essas, senhor Presidente e demais Edis, as modificações que tínhamos a 
encaminhar.
Atenciosamente, 
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito 
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR ALINO PEREIRA COELHO
Presidente da Câmara Municipal de Unaí(MG)
Nesta

open original →