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materia nº 7/2017

Tipo Mensagem
Número / Ano 7 / 2017
Date 2017-02-09
EmentaENCAMINHA EMENDA AO PROJETO DE LEI N.º 5/2017.
native_id9694

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MENSAGEM N.º 7, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2017.
Encaminha Emenda ao Projeto de lei 
n.°5/2017.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Cumprimentando-o cordialmente, dirigimo-nos a ilustre presença de Vossa 
Excelência para encaminhar-lhe a emenda ao Projeto de lei n.º 5/2017, que “ dispõe sobre a 
estrutura administrativa, organizacional e institucional da Prefeitura de Unaí, e dá outras 
providências.” 
2. A Emenda objetiva tão somente alterar o artigo 88, renumerando-se os artigos
seguintes, e retificar o anexo I do referido Projeto de Lei, retificando os valores da tabela de 
vencimento constante no anexo I, visando recompor os valores pelo percentual somatório 
acumulado da variação do Índice Nacional de Preços ao Comsumidor Amplo-IPCA-, apurado pela 
Fundação instituto Brasileiro de Geografia e Estatítica- IBGE, relativo ao período de Janeiro de 
2016 a dezembro de 2016. (artigo 37, inciso X, da Constituição Federal), tendo em vista que os 
valores constantes da tabela não foram recompostos.
3. O Impacto orçamentário financeiro encontra-se em anexo.
4. São Essas, senhor Presidente e demais Edis, as modificações que tínhamos a 
encaminhar.
Atenciosamente, 
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito 
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR ALINO PEREIRA COELHO
Presidente da Câmara Municipal de Unaí(MG)
Nesta

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