| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2017 |
| Date | 2017-02-09 |
| Ementa | ENCAMINHA EMENDA AO PROJETO DE LEI N.º 5/2017. |
| native_id | 9694 |
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MENSAGEM N.º 7, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2017. Encaminha Emenda ao Projeto de lei n.°5/2017. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS. 1. Cumprimentando-o cordialmente, dirigimo-nos a ilustre presença de Vossa Excelência para encaminhar-lhe a emenda ao Projeto de lei n.º 5/2017, que “ dispõe sobre a estrutura administrativa, organizacional e institucional da Prefeitura de Unaí, e dá outras providências.” 2. A Emenda objetiva tão somente alterar o artigo 88, renumerando-se os artigos seguintes, e retificar o anexo I do referido Projeto de Lei, retificando os valores da tabela de vencimento constante no anexo I, visando recompor os valores pelo percentual somatório acumulado da variação do Índice Nacional de Preços ao Comsumidor Amplo-IPCA-, apurado pela Fundação instituto Brasileiro de Geografia e Estatítica- IBGE, relativo ao período de Janeiro de 2016 a dezembro de 2016. (artigo 37, inciso X, da Constituição Federal), tendo em vista que os valores constantes da tabela não foram recompostos. 3. O Impacto orçamentário financeiro encontra-se em anexo. 4. São Essas, senhor Presidente e demais Edis, as modificações que tínhamos a encaminhar. Atenciosamente, JOSÉ GOMES BRANQUINHO Prefeito A Sua Excelência o Senhor VEREADOR ALINO PEREIRA COELHO Presidente da Câmara Municipal de Unaí(MG) Nesta