PROJETO DE LEI Nº. DE 2017
Dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo
candidato eleito para o cargo de Prefeito Municipal e
pelo Presidente da Câmara Municipal, Cria a
Comissão Municipal de Posse dos Candidatos eleitos,
e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Ao candidato eleito para o cargo de Prefeito municipal e ao Presidente da
Câmara Municipal é facultado o direito de instituir, em seus respectivos poderes, equipe de
transição, observado o disposto nesta Lei.
Art. 2° A equipe de transição de que trata o art. 1o
tem por objetivo inteirar-se do
funcionamento dos órgãos e entidades que compõem a Administração Pública Municipal de
modo a possibilitar a continuidade dos serviços.
§ 1° Os membros da equipe de transição serão indicados pelo candidato eleito a
Prefeito Municipal e pelo Presidente da Câmara e terão acesso às informações relativas às contas
públicas, aos programas e aos projetos do Governo Municipal, bem como de todos os atos da
administração.
§ 2° A equipe de transição será supervisionada por um Coordenador designado
pelo prefeito eleito, e pelo Presidente da Câmara Municipal a quem competirá requisitar as
informações dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.
§ 3° Caso a indicação de membro da equipe de transição recaia em servidor
público Municipal, sua requisição será feita pelo Prefeito Eleito, em forma de colaboração e
preservação do serviço público.
Art. 3° Os titulares dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal
ficam obrigados a fornecer as informações solicitadas pelo Coordenador da equipe de transição,
bem como a prestar-lhe o apoio técnico e administrativo necessários aos seus trabalhos, sob
pena, nos casos de ser o membro servidor efetivo, ser responsabilizado por omissão.
Art. 4° A comissão de Transição constituída na forma do § 2
o
será
automaticamente desfeita com a posse do Prefeito Eleito e dos Membros da Câmara Municipal
de Unaí.
Art. 5° Sem prejuízo dos deveres e das proibições estabelecidos pela Lei
Complementar 3 de 31 de outubro de 1991, os membros da Comissão de Transição deverão
manter sigilo dos dados e informações confidenciais a que tiverem acesso, sob pena de
responsabilização, nos termos da legislação específica.
Art. 6° Compete ao chefe do executivo, ao Presidente da Câmara Municipal e aos
Diretores dos órgãos da Administração, disponibilizar, as informações, local, infraestrutura e
apoio administrativo, necessários, ao desempenho das atividades da e suas atividades.
Art. 7° Ao Coordenador da equipe de transição deverá manter informado, o
Prefeito Eleito, o Presidente da Câmara Municipal, das informações extraídas, pertinentes ao
órgão público a que se realiza a transição.
Art. 8º Fica instituída no âmbito do município de Unaí, a Comissão de Posse dos
Candidatos eleitos para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, que deverá ser composta dois dias
úteis após a diplomação dos eleitos.
Art. 9° A Comissão de Organização da Posse do Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores, será composta pelo Prefeito Eleito, Presidente da Câmara Municipal, e por todos os
Vereadores eleitos e reeleitos.
Art. 10 Será escolhido, entre os membros da Comissão, um coordenador, que irá
atuar diretamente com o cerimonial organizador da cerimônia de posse do Prefeito, Vice-Prefeito
e Vereadores.
Art. 11 O Coordenador poderá, a seu critério, buscar auxílio de outras pessoas, de
modo a agilizar a organização do evento de posse.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor após a sua publicação.
Unaí, 11 de janeiro de 2017; 73° da Instalação do Município.
VEREADOR OLÍMPIO ANTUNES
PSC