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materia nº 538/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 538 / 2017
Date 2017-02-10
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR JOSÉ GOMES BRANQUINHO, JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE CONSTRUIR NAS PARADAS DE ÔNIBUS RAMPAS DE ACESSO PARA PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS, EM CUMPRIMENTO A LEI DE ACESSIBILIDADE (LEI N.º 10.098/2000).
native_id9743

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2017-04-19 Aguardando Resposta — Ofício n.º 99/GP, de 11/4/2017, da Secretaria Municipal de Governo, informa da anotação do Requerimento n.º 538/2017 na lista de prioridades (ver Documento Acessório).
2017-04-04 Encaminhado para Providência — Ofício n.° 106/GSC, de 4/4/2017, encaminha cópia do Requerimento n.° 538/2017, que solicita providência, sendo protocolizado no dia 6/4/2017, sob o n.º 5263 (ver Documento Acessório).
2017-04-03 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 3/4/2017, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2017-02-10 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 538/2017. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 10/2/2017. Vereadora Andréa Machado – Vice-Presidenta.

Documents (1)

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REQUERIMENTO N.º /2017 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – 
ESTADO DE MINAS GERAIS. 
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de 
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da 
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de 
Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto ao órgão competente, providência no sentido de 
construir nas paradas de ônibus rampas de acesso para pessoas portadoras de necessidades 
especiais, em cumprimento a Lei de Acessibilidade (Lei 10.098/2000). 
Termos em que, 
pede e espera deferimento. 
Unaí, 10 de janeiro de 2017; 73º da Instalação do Município. 
VEREADOR VALDIR PORTO 
PTB 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição tem por objetivo solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do 
Município de Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto ao órgão competente, providência no 
sentido de construir nas paradas de ônibus rampas de acesso para pessoas portadoras de 
necessidades especiais, em cumprimento a Lei 10.098/2000, Lei de Acessibilidade. 
O pedido justifica-se na necessidade das pessoas portadoras de necessidades 
especiais em aguardar os ônibus em um local adequado. 
Cabe relatar o fato de que no município não possui ponto de ônibus com 
acessibilidade, tanto para os usuários, como também não possui para os motoristas pararem para 
manobrar a rampa de acesso. 
Pela razão exposta, espero contar com o apoio dos nobres pares, para a aprovação 
desta proposição. 
Unaí, 10 de janeiro de 2017; 73º da Instalação do Município. 
VEREADOR VALDIR PORTO 
PTB 

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