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REQUERIMENTO N.º /2017
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de
Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto ao órgão competente, providência no sentido de que
seja aplicada com urgência, a Lei Ordinária 3.022 de 2016, que regulamenta o exercício das
atividades dos profissionais em transporte de passageiros mototaxista, serviços comunitários de rua
motoboy e transporte de mercadorias motofrete.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 11 de janeiro de 2017; 73º da Instalação do Município.
VEREADOR VALDIR PORTO
PTB
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do
Município de Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, providência no sentido de que seja aplicada
com urgência, a Lei Ordinária 3.022 de 2016, que regulamenta o exercício das atividades dos
profissionais em transporte de passageiros mototaxista, serviços comunitário de rua motoboy e
transporte de mercadorias motofrete.
Este requerimento, como todos que apresentamos, visa única e exclusivamente o bem
estar da população, a comodidade e o desenvolvimento de nosso município. Diante disso, nos
deparamos com a motocicleta, um dos principais meios de locomoção de nosso cotidiano. Para as
empresas não são diferente, devido ao baixo custo do veículo e baixo consumo de gasolina e de
manutenção, a frota só aumenta em nosso município.
Inúmeras atividades, empresas e profissionais, utilizam este meio de transporte como
a seu, “ganha pão”. E por este motivo, devemos regulamentar para que estas profissões sejam
regulamentadas, e para isso, já foi criada uma lei, em nosso município, assegurando os direitos e
deveres dos mesmos.
Neste sentido peço deferimento deste pedido com intuito de dar melhores condições
de serviços e segurança para os prestadores de serviços, bem como para a população que usufrui do
mesmo.
Pela razão exposta, espero contar com o apoio dos nobres pares, para a aprovação
desta proposição.
Unaí, 11 de janeiro de 2017; 73º da Instalação do Município.
VEREADOR VALDIR PORTO
PTB
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