materia nº 542/2017

REQUERIMENTO N.º /2017 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – 
ESTADO DE MINAS GERAIS. 
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de 
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da 
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de 
Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto ao órgão competente, providencia no sentido de 
confeccionar credenciais para vagas aos idosos em estacionamentos públicos. 
Termos em que, 
pede e espera deferimento. 
Unaí, 12 de janeiro de 2017; 73º da Instalação do Município. 
VEREADOR VALDIR PORTO 
PTB 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição tem por objetivo solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do 
Município de Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto ao órgão competente, providencia no 
sentido de confeccionar credenciais para vagas aos idosos em estacionamentos públicos. 
De acordo com a Resolução 303 de 18 de dezembro de 2008, que dispõe sobre as 
vagas de estacionamento de veículos destinadas exclusivamente às pessoas idosas, do CONTRAN 
(Conselho Nacional de Trânsito), usando de sua competência que lhe confere o artigo 12, inciso I da 
Lei nº 4.711 de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a Coordenação do Sistema Nacional de 
Trânsito. 
Em consoante a Resolução, supracitada, o CONTRAN tem o objetivo de padronizar 
as credenciais para uso de vagas em estacionamentos públicos, para idosos. Está norma padroniza o 
uso e a confecção. 
No §2º, do artigo 2º, da Resolução 303/2008, do CONTRAN, positiva sobre a 
uniformização dos procedimentos de fiscalização, que deverá ser adotado o modelo da credencial 
previsto no Anexo II, desta resolução. A credencial prevista neste artigo será emitida pelo órgão ou 
entidade executiva de trânsito do município de domicílio da pessoa idosa a ser credenciada. Haja 
vista que os cidadãos de Unaí, têm que se deslocarem para outra cidade para fazerem a retida desta 
credencial, sendo que a cidade mais próxima fica a aproximadamente a 100 km (quilômetros) de 
distância, na cidade Paracatu-MG. 
Venho por meio deste requerimento, respeitosamente apresentar ao Senhor Prefeito 
de Unaí, para que juntamente com as suas secretarias criem uma entidade para a confecção destas 
credenciais. 
 
Neste sentido peço deferimento deste pedido com intuito. 
Pela razão exposta, espero contar com o apoio dos nobres pares, para a aprovação 
desta proposição. 
Unaí, 12 de janeiro de 2017; 73º da Instalação do Município. 
VEREADOR VALDIR PORTO 
PTB