br-locleg corpus explorer

← Unaí (MG)

materia nº 571/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 571 / 2017
Date 2017-02-10
EmentaREQUER O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI N.º 21/2016, QUE ´´DESAFETA A FRAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A RESPECTIVA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO RIVIERA PARK E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS´´.
native_id9776

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-02-22 Finalização do Processo — Despacho do Presidente, em 12/2/2017, impugna o Requerimento n.º 571/2017, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (PMDB), tendo em vista que o mesmo não deveria ter sido recebido, numerado e publicado, face ao vício de iniciativa, determina a cientificação ao autor e o arquivamento do referido requerimento, sem prejuízo do prazo recursal (ver Documento Acessório).
2017-02-10 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 571/2017. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 10/2/2017. Vereadora Andréa Machado Vice-Presidente.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

REQUERIMENTO N.º / 2017
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO
DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa
Excelência requerer nos termos do Art.180, § 1º e 2º, o desarquivamento do Projeto de Lei n.º 21/2016, 
que ´´Desafeta a fração de imóvel público que especifica e autoriza o Poder Executivo a promover a 
respectiva concessão de direito real de uso a Associação dos Moradores do Bairro Riviera Park e dá 
outras providências´´.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 17 de janeiro de 2017; 73º da Instalação do Município.
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
Líder do PMDB
Presidente da Comissão de Constituição, Legislação, 
Justiça, Redação e Direitos Humanos

open original →