| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 571 / 2017 |
| Date | 2017-02-10 |
| Ementa | REQUER O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI N.º 21/2016, QUE ´´DESAFETA A FRAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A RESPECTIVA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO RIVIERA PARK E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS´´. |
| native_id | 9776 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-02-22 | Finalização do Processo | — | Despacho do Presidente, em 12/2/2017, impugna o Requerimento n.º 571/2017, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (PMDB), tendo em vista que o mesmo não deveria ter sido recebido, numerado e publicado, face ao vício de iniciativa, determina a cientificação ao autor e o arquivamento do referido requerimento, sem prejuízo do prazo recursal (ver Documento Acessório). |
| 2017-02-10 | Em Tramitação | — | Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 571/2017. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 10/2/2017. Vereadora Andréa Machado Vice-Presidente. |
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REQUERIMENTO N.º / 2017 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS. O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa Excelência requerer nos termos do Art.180, § 1º e 2º, o desarquivamento do Projeto de Lei n.º 21/2016, que ´´Desafeta a fração de imóvel público que especifica e autoriza o Poder Executivo a promover a respectiva concessão de direito real de uso a Associação dos Moradores do Bairro Riviera Park e dá outras providências´´. Termos em que, pede e espera deferimento. Unaí, 17 de janeiro de 2017; 73º da Instalação do Município. VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA Líder do PMDB Presidente da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos