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REQUERIMENTO N.º /2017
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, vêm à respeitável presença de
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da
próxima reunião da presente proposição que solicita a constituição de uma frente parlamentar em
defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Termos em que,
pedem e esperam deferimento.
Unaí, 17 de janeiro de 2017; 73º da Instalação do Município.
VEREADOR VALDIR PORTO
PTB
VEREADOR VALDMIX SILVA
PMN
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo solicitar providência no sentido de
determinar a criação de uma frente parlamentar em defesa dos direitos da criança e do adolescente.
O pedido justifica-se, sobretudo no desenvolvimento de ações, como a definição de
prioridades nas políticas públicas, a ampliação dos debates sobre o tema, e a participação ativa dos
parlamentares que desejarem contribuir com o desenvolvimento das ações, para discussão,
elaboração e acompanhamento com o fim de atingir de maneira positiva o público alvo, qual seja
nossas crianças e adolescentes.
Consta observar nesta justificativa que a finalidade é a mobilização geral da
sociedade e do Poder Público em várias ações, visando o cumprimento do princípio constitucional
da prioridade absoluta dos direitos, garantias e defesa das crianças e adolescentes, com base na Lei
nº 8.069/1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.
Pela razão exposta, esperamos contar com o apoio dos nobres pares, para a
aprovação desta proposição.
Unaí, 17 de janeiro de 2017; 73º da Instalação do Município.
VEREADOR VALDIR PORTO
PTB
VEREADOR VALDMIX SILVA
PMN
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