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materia nº 580/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 580 / 2017
Date 2017-02-13
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR JOSÉ GOMES BRANQUINHO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE ELABORAR E ENCAMINHAR A ESTA CASA, PROJETO DE LEI QUE VISE ESTENDER PARA 6 (SEIS) MESES A LICENÇA MATERNIDADE DAS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.
native_id9787

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2017-04-25 Aguardando Resposta — Ofício n.º 113/GP, de 19/4/2017, da Secretaria Municipal de Governo, informa da anotação dos Requerimentos de n.º 579, 580, 581 e 582/2017 na lista de prioridades (ver Documento Acessório).
2017-04-11 Encaminhado para Providência — Ofício n.° 120/GSC, de 11/4/2017, encaminha cópia dos Requerimentos de n.º 579, 580, 581 e 582/2017, que solicitam providências, sendo protocolizado no dia 12/4/2017, sob o n.º 5616/2017 (ver Documento Acessório).
2017-04-10 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 10/4/2017, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2017-02-13 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 580/2017. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 13/2/2017. Vereadora Andréa Machado Vice-Presidente.

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REQUERIMENTO N.º / 2017
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de
Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, providência no 
sentido de elaborar e encaminhar a esta Casa, projeto de lei que vise estender para 06 (seis) meses a 
licença maternidade das servidoras públicas municipais.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 4 de janeiro de 2017; 73º da Instalação do Município.
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
Líder do PMDB
Presidente da Comissão de Constituição, Legislação, 
Justiça, Redação e Direitos Humanos.

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