materia nº 608/2017

REQUERIMENTO N.º / 2017
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de
Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, providência no 
sentido de enviar a esta Casa Legislativa um projeto de lei que vise reformular todo o plano de 
cargos e carreiras do Executivo.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 25 de janeiro de 2017; 73º da Instalação do Município.
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
Líder do PMDB
Presidente da Comissão de Constituição, Legislação,
Justiça, Redação e Direitos Humanos.
JUSTIFICATIVA:
A proposição visa solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí,
Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, providência no sentido de 
enviar a esta Casa Legislativa um projeto de lei que vise reformular todo o plano de cargos e 
carreiras do executivo.
O pedido vem de anseio dos servidores da Prefeitura Municipal de Unaí, onde a 
aproximadamente 15 anos que o plano de carreira está vigente. Regulamentado pela Lei 2080/03 o 
plano de cargos e carreiras do Poder Executivo municipal foi parcialmente alterado diversas vezes, 
por exemplo, pelas Leis 2493/07 e 2798/12, porem a sua eficácia permaneceu desproporcional as 
condições primordiais de trabalho dos servidores 
São pelas razões expostas que o autor espera contar com a compreensão dos ilustres
colegas parlamentares no sentido de votarem a favor da proposição.
Unaí, 25 de janeiro de 2017; 73º da Instalação do Município.
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
Líder do PMDB
Presidente da Comissão de Constituição, Legislação,
Justiça, Redação e Direitos Humanos.