materia nº 1/2017

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 PETIÇÂO N.º / 2017
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, 
PECUÁRIA, ABASTECIMENTO, MEIO AMBIENTE E POLÍTICA URBANA E HABITAÇÃO
MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, vem à respeitável presença de
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da
próxima reunião a presente queixa que solicita a Excelentíssima Presidente da Comissão de 
Agricultura, Pecuária, Abastecimento, Meio Ambiente e Política Urbana e Habitação do Município
de Unaí, Senhora Shilma Nunes, junto à secretaria municipal competente, com base no artigo 
102,VII “m” “o” “p” da Resolução 195 de 25 de Novembro de 1992, providência no sentido de 
determinar que sejam feitas investigações em todos os projetos de loteamentos do município de 
Unaí, que foram aprovados entre os anos de 2014 à 2016.
Termos em que,
pedem e esperam deferimento. 
Unaí, 10 de fevereiro de 2017; 73º da Instalação do Município.
 VEREADOR PAULO ARARA
 Líder do PSB
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 VEREADOR ILTON CAMPOS
 Líder do PHS
 
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JUSTIFICATIVA:
 A presente queixa visa solicitar a Excelentíssima Presidente da Comissão de 
Agricultura, Pecuária, Abastecimento, Meio Ambiente e Política Urbana e Habitação do Município
de Unaí, Senhora Shilma Nunes, junto à secretaria municipal competente, com base no artigo 
102,VII “m” “o” “p” da Resolução 195 de 25 de Novembro de 1992 , providência no sentido de 
sentido de determinar que sejam feitas investigações em todos os projetos de loteamentos do 
município de Unaí, que foram aprovados entre os anos de 2014 à 2016.
 Esse pedido vem atender aos anseios dos moradores de alguns loteamentos que se 
encontram em péssimas condições de habitação e dos compradores que estão preocupados com as 
medidas legais para o bom funcionamento dos locais, bem como o bem estar de todos.
 Como se pode verificar neste arquivo de fotografias que segue em anexo de alguns 
loteamentos visitados pelos vereadores Ilton Campos e Paulo Arara , as irregularidades são visíveis;
 Temos: 
 Loteamento em área ambiental,
 Ruas estreitas e sem pavimentação asfáltica adequada,
 Redes de esgoto e pluvial inadequadas, com canos finos que não comportaram o 
volume de agua que irão receber.
 Postes de iluminação fora das medidas exigidas para a segurança dos moradores,
 Postes de iluminação dentro de terreno particular,
 Dentre outros.
 São pelas razões expostas, que os autores esperam contar com a compreensão dos 
ilustres colegas parlamentares no sentido de votarem a favor da proposição.
Unaí, 10 de fevereiro de 2017; 73º da Instalação do Município
VEREADOR PAULO ARARA
 Líder do PSB
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 VEREADOR ILTON CAMPOS
 Líder do PHS