PROJETO DE LEI N.º /2017
Atualiza os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e
dos Secretários Municipais de Unaí.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam atualizados em 6,29% (seis vírgula vinte e nove por cento) os
subsídios de dezembro de 2016 do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Unaí,
em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 179 da Constituição do Estado de
Minas Gerais.
Parágrafo Único. A atualização de que trata o caput deste artigo corresponde ao
somatório acumulado da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA –,
apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE –, relativo ao período
de janeiro a dezembro de 2016.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, garantindo seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2017.
Unaí, 21 de fevereiro de 2017; 73º da Instalação do Município.
VEREADOR ALINO COELHO
PSDB
Presidente
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
PSD
Vice-Presidenta
Fls. 02 do Projeto de Lei de 21 de fevereiro de 2017.
VEREADOR VALDIR PORTO
PTB
1º Secretário
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
PR
2º Secretário
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
PMDB
VEREADOR CARLINHOS DO DEMÓSTENES
PTB
VEREADOR PAULO CÉSAR RODRIGUES
PSL
VEREADOR SILAS PROFESSOR
PRB
Fls. 03 do Projeto de Lei de 21 de fevereiro de 2017,
VEREADOR OLÍMPIO ANTUNES
PSC
VEREADORA SHILMA NUNES
PDT
JUSTIFICATIVA
A proposição em tela tem por objetivo atualizar o subsídio do Prefeito, do VicePrefeito e dos Secretários Municipais de Unaí para corrigir os respectivos valores de modo a
acompanhar a evolução do poder aquisitivo da moeda.
A Lei Orgânica do Município de Unaí prevê em seus incisos II e III do artigo 68 que
compete privativamente à Mesa Diretora da Câmara Municipal iniciar processo legislativo sobre a
remuneração dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, mas,
como essa matéria já foi rejeitada nesta legislatura, com fulcro no artigo 181 do Regimento Interno,
propõe-se novo projeto com assinatura da maioria absoluta dos membros desta Câmara de
Vereadores.
Cabe ressaltar que não houve fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e
dos Secretários Municipais para o período de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020,
cabendo, portanto, nos termos do parágrafo único do artigo 179 da Constituição do Estado de Minas
Gerais, apenas a atualização dos valores fixados para o último período.
Não obstante o texto constitucional do Estado não abranger os Secretários
Municipais, considerando que esses também são agentes políticos e o princípio constitucional da
igualdade, entende-se razoável estender a atualização em questão aos seus subsídios.
Cumpre destacar que a revisão geral anual de que trata o artigo 37, X, da CF/88, que
se assemelha à atualização em questão, não pode ser impedida nem mesmo pelo fato de estar o ente
político no limite de despesa de pessoal, previsto no artigo 169 da Constituição Federal. Tal
garantia, em primeiro lugar, seria inaceitável uma vez que a aplicação de uma norma constitucional
não tem o condão de anular outra, de igual nível, transformando-a em letra morta. Em segundo
lugar, a própria Lei de Responsabilidade Fiscal, em pelo menos dois dispositivos, prevê a revisão
anual como exceção ao cumprimento do limite de despesa: artigo 22, parágrafo único, I, e artigo 71.
(Direito Administrativo, Maria Sylvia Zanella Di Pietro, 14ª Edição, Atlas, 2002, p.455).
Salienta-se, por fim, que a matéria dispensa a emissão de Parecer de Impacto
Financeiro-Orçamentário, na forma prevista no art. 16, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF,
Art. 17, § 6º), especialmente pelo fato de a atualização em foco já estar prevista nas peças
orçamentárias vigentes.
Pelos motivos expostos, pede-se o apoio dos demais Pares para a aprovação do
projeto que se justifica.
Unaí, 21 de fevereiro de 2017; 73º da Instalação do Município.
Fls. 02 da Justificativa do Projeto de Lei de 21 de fevereiro de 2017.
VEREADOR ALINO COELHO
PSDB
Presidente
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
PSD
Vice-Presidenta
VEREADOR VALDIR PORTO
PTB
1º Secretário
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
PR
2º Secretário
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
PMDB
Fls. 03 da Justificativa do Projeto de Lei de 21 de fevereiro de 2017.
VEREADOR CARLINHOS DO DEMÓSTENES
PTB
VEREADOR PAULO CÉSAR RODRIGUES
PSL
VEREADOR SILAS PROFESSOR
PRB
VEREADOR OLÍMPIO ANTUNES
PSC
VEREADOR SHILMA NUNES
PDT