PROJETO DE LEI N.º .............. /2017.
Autoriza o Poder Executivo de Unai-MG a
contribuir mensalmente com as instituições que
especifica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Esta lei regula a destinação de créditos especiais para assegurar contribuições
às instituições que especifica, nos termos do artigo 41 da Lei nº 4.320/64.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir mensalmente com as seguintes
instituições:
I- Confederação Nacional de Municípios – CNM;
II- Associação Mineira de Municípios - AMM;
III- Associação dos Municípios da Micro-Região do Noroeste de Minas –
AMNOR; e
IV- União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Seção de Minas
Gerais – UNDIME.
Título I
Disposições Gerais
Art. 3º A Confederação Nacional de Municípios – CNM é entidade nacional de
representação político-institucional dos Municípios junto ao Governo Federal, Congresso Nacional
e perante organismos e associações internacionais, visando o fortalecimento da gestão municipal.
Art. 4º A Associação Mineira de Municípios - AMM é entidade representativa com
legitimidade institucional e política nos 853 municípios mineiros e tem como principal meta
propiciar o desenvolvimento econômico, social, tecnológico e garantir o fortalecimento da
instituição pública municipal.
Art. 5º Associação dos Municípios da Micro-Região do Noroeste de Minas –
AMNOR é uma entidade civil sem fins lucrativos que tem por missão promover o fortalecimento e
a integração administrativa, econômica e social dos municípios membros.
Art. 6º União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Seção de Minas
Gerais – UNDIME é uma associação civil sem fins lucrativos que tem por missão articular,
mobilizar e integrar os dirigentes municipais de educação para construir e defender a educação
pública com qualidade social.
Titulo II
Das Garantias de Representação
Art. 7º As contribuições visam a assegurar a representação do município de Unaí, a
nível Nacional, Estadual e Regional, nas diversas esferas administrativas e órgãos normativos dos
entes federados desenvolvendo, para tanto, dentre outras as seguintes ações:
§ 1º A Confederação Nacional dos Municípios assegura aos Municípios Brasileiros,
dentre outras atribuições previstas em legislação própria da instituição:
I- Integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais e
legislativos defendendo os interesses do Município;
II- Representar o Município em eventos oficiais de âmbito Nacional;
III- Participar de ações governamentais que visem ao desenvolvimento dos
Municípios, à atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos entes
públicos, à modernização e instrumentalização da gestão pública Municipal;
IV- Desenvolver ações comuns com o objetivo do aperfeiçoamento e
modernização da gestão pública municipal;
V- Organização, apoio e execução de programas e projetos de informações;
VI- Desenvolvimento econômico, social, sustentável, tecnológico e de
capacitação técnica-profissional;
VII- Fortalecimento das instituições públicas através do conhecimento, assessoria
jurídica, tributária, administrativa, contábil, de imprensa e de gerenciamento
das finanças públicas municipais; e
VIII- Defesa no campo político, institucional e jurídico dos interesses coletivos e
individuais dos Municípios brasileiro.
§ 2º A Associação Mineira de Municípios garante aos municípios mineiros, as
seguintes ações:
I – Cooperação Técnica com o Município na organização, apoio e execução de
programas e projetos de informações;
II - Defesa no campo político, institucional e jurídico dos interesses coletivos e
individuais dos Municípios Mineiros;
III – Fortalecimento das instituições públicas através do conhecimento, de assessoria
jurídica, tributária, administrativa, contábil, de imprensa e de gerenciamento das finanças públicas
municipais;
IV – Representar o Município no âmbito do Governo de Estado; e
V - Cumprir as atribuições previstas no artigo 3º do Estatuto da Associação Mineira
de Municípios.
§ 3º A Associação dos Municípios da Micro-Região do Noroeste de Minas –
AMNOR tem as seguintes atribuições, conforme especifica em seu estatuto, dentre outras:
I – Realização do intercâmbio entre os municípios associados proporcionando aos
prefeitos, secretários e técnicos municipais, entrosamento e troca de experiências, através das
assembléias e reuniões de trabalho;
II – Realização de fórum de discussão de projetos e ações que visem o
desenvolvimento econômico, social e político da região;
III – Promoção e articulação entre os municípios associados e os órgãos do governo
Estadual;
IV - Contribuir com a melhoria dos serviços públicos através de cursos de
capacitação de servidores municipais.
§ 4º União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Seção de Minas
Gerais – UNDIME, tem como objetivos:
I – Promover a ética, a cultura de paz, a cidadania, os direitos humanos, a democracia
e outros valores universais;
II - Defender a educação básica de qualidade como direito público;
III – Propor mecanismos para assegurar, prioritariamente, a educação básica numa
perspectiva municipalista, buscando universalizar o atendimento, o ensino de qualidade e a escola
pública;
IV – Participar da formulação de políticas educacionais, fazendo-se representar em
instâncias decisórias, acompanhando suas aplicações nos planos, programas e projetos
correspondentes;
V- Incentivar a formação dos Dirigentes Municipais de Educação para que, no
desempenho de suas funções, contribuam decisivamente para a melhoria da educação pública; e
VI- lutar pela autonomia municipal.
Titulo III
DO PAGAMENTO
Art.8º Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o Município
contribuirá financeiramente com as entidades especificadas no artigo 2º em valores mensais a serem
estabelecidos nas Assembléias Gerais anual das mesmas.
Parágrafo Único: As entidades de representação prestarão contas dos recursos
recebidos na forma estabelecida pelas respectivas Assembléias Gerais.
Art.9º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de crédito especial
para atender as despesas especificadas nesta Lei.
§ 1º Os recursos para o atendimento do disposto no Caput deste artigo estão
discriminados no anexo I.
§ 2º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do
presente crédito especial serão provenientes da anulação especificada no Anexo II desta Lei.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
à 1º de Janeiro de 2017.
Unaí, 22 de fevereiro de 2017; 73º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo
|ANEXO I DA LEI Nº ....DE .... DE 2017.
Crédito
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
01
Confederação
Nacional dos
Municípios - CNM 02.02.01.04.122.0059.0029.3.3.50.41.00 NOVA 100 27.000,00
02
Associação
Mineira de
Municípios - AMM 02.02.01.04.122.0059.0029.3.3.50.41.00 NOVA 100 24.000,00
03
Associação dos
Municípios da
Micro -Região do
Noroeste de Minas
- AMNOR.
02.02.01.04.122.0059.0029.3.3.50.41.00 NOVA 100 205.000,00
04
União Nacional dos
Dirigentes
Municipais de
Educação, Seção
Minas Gerais -
UNDIME-MG
02.07.00.12.122.0059.0029.3.3.50.41.00 NOVA 100 4.000,00
Total 260.000,00
ANEXO II DA LEI Nº ....DE .... DE 2017.
Anulação
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
01 02.07.06.12.365.0010.1010.4.4.90.51.00 283 100 260.000,00
Total 260.000,00