| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2017 |
| Date | 2017-03-08 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 9876 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
MENSAGEM N.º 9, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017. Encaminha Projeto de Lei que especifica. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS. 1. Cumprimentando-o cordialmente, cumpre-me encaminhar a Vossa Excelência e, por vosso intermédio, à deliberação de seus Pares o incluso Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com a Confederação Nacional de Municípios - CNM, Associação Mineira de Municípios – AMM, Associação dos Municípios da Micro-Região do Noroeste de Minas – AMNOR, União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Seção de Minas Gerais – UNDIME, e dá outras providências. 2. Como é sabido, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 96, inciso V, estabelece a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo, nos casos previstos neste Diploma Legal. 3. Trata-se de Projeto de Lei que tem como finalidade obter autorização para que o Município de Unaí contribua com as instituições acima especificadas. Frisase que tais contribuições associativas estão sendo debitadas em conta corrente do Município desde o mês de janeiro de 2017, tendo em vista a necessidade da continuidade das filiações e que nos exercícios anteriores havia lei (de subvenção anual) que autorizava tais contribuições que vigorava somente durante o exercício. 4. Cumpre-me salientar que a Confederação Nacional dos Municípios desempenha um importante papel na defesa dos interesses municipais, acompanha sistematicamente a pauta de votação no Congresso Nacional, intervindo, no processo legislativo daquelas matérias que causam impacto aos Municípios fazendo articulação política junto aos parlamentares por meio da participação em audiências públicas, realizando reuniões e outras mobilizações. Suas ações, portanto, são voltadas para o fortalecimento da gestão municipal. Além disso, atua também no cenário internacional, representando os municípios em diversos organismos, tais como Federación LatinoAmericana de Cuidades Municipios y Associaciones de Gobiernos Locales (Flacma), dentre outros. Seu principal objetivo é através de iniciativas políticas e técnicas monitorar e incentivar os municípios à práticas que busquem a excelência na gestão e conseqüentemente na melhoria de vida da população. 5. A Associação Mineira de Municípios tem como meta propiciar o desenvolvimento econômico, social, tecnológico e garantir o fortalecimento da instituição pública municipal Tudo isso, através de estudos, realização de seminários, orientação às prefeituras. (Fls. 2 da Mensagem n.º 9, de 22/2/2017) 6. A Associação dos Municípios da Microrregião do Noroeste de Minas (AMNOR) por sua vez, atua com o objetivo de fortalecer a integração administrativa e econômica dos Municípios da Região para isso, promove cursos, assembléias, reuniões, dentre outros eventos que tem como escopo o desenvolvimento regional e proporciona orientação aos órgãos das Prefeituras Municipais em ações dos Governo Federal e Estadual que possibilitam o desenvolvimento do Município. 7. A União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Seção de Minas Gerais – UNDIME, tem como base princípios democráticos que visam a organização e fortalecimento da Educação Pública, promovendo reuniões, seminários e fóruns. O objetivo é repassar informações e formação a todas as Secretarias Municipais de Educação, seus dirigentes e equipes técnicas. 8. Desta feita, entendemos que contribuir com estas Instituições é de suma importância, pois, teremos acesso às informações e orientações importantes que contribuirão para o desenvolvimento socioeconômico de Unaí e para o aperfeiçoamento e melhoramento dos serviços públicos prestados à população. 9. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua aprovação, ao tempo em que aproveitamos para solicitar que sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos da Lei Orgânica do Município de do Regimento Interno Cameral. 10. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando à Vossa Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. Unaí, 22 de fevereiro de 2017; 73º da Instalação do Município. JOSÉ GOMES BRANQUINHO Prefeito A Sua Excelência o Senhor VEREADOR ALINO PEREIRA COELHO Presidente da Câmara Municipal de Unaí Nesta