br-locleg corpus explorer

← Unaí (MG)

materia nº 9/2017

Tipo Mensagem
Número / Ano 9 / 2017
Date 2017-03-08
EmentaENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA.
native_id9876

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

MENSAGEM N.º 9, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Cumprimentando-o cordialmente, cumpre-me encaminhar a Vossa 
Excelência e, por vosso intermédio, à deliberação de seus Pares o incluso Projeto de Lei 
que autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com a Confederação Nacional 
de Municípios - CNM, Associação Mineira de Municípios – AMM, Associação dos 
Municípios da Micro-Região do Noroeste de Minas – AMNOR, União Nacional dos 
Dirigentes Municipais de Educação – Seção de Minas Gerais – UNDIME, e dá outras 
providências. 
2. Como é sabido, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 96, inciso V, 
estabelece a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo 
legislativo, nos casos previstos neste Diploma Legal.
3. Trata-se de Projeto de Lei que tem como finalidade obter autorização 
para que o Município de Unaí contribua com as instituições acima especificadas. Frisa￾se que tais contribuições associativas estão sendo debitadas em conta corrente do 
Município desde o mês de janeiro de 2017, tendo em vista a necessidade da 
continuidade das filiações e que nos exercícios anteriores havia lei (de subvenção anual) 
que autorizava tais contribuições que vigorava somente durante o exercício.
4. Cumpre-me salientar que a Confederação Nacional dos Municípios 
desempenha um importante papel na defesa dos interesses municipais, acompanha 
sistematicamente a pauta de votação no Congresso Nacional, intervindo, no processo 
legislativo daquelas matérias que causam impacto aos Municípios fazendo articulação 
política junto aos parlamentares por meio da participação em audiências públicas, 
realizando reuniões e outras mobilizações. Suas ações, portanto, são voltadas para o 
fortalecimento da gestão municipal. Além disso, atua também no cenário internacional, 
representando os municípios em diversos organismos, tais como Federación Latino￾Americana de Cuidades Municipios y Associaciones de Gobiernos Locales (Flacma), 
dentre outros. Seu principal objetivo é através de iniciativas políticas e técnicas 
monitorar e incentivar os municípios à práticas que busquem a excelência na gestão e 
conseqüentemente na melhoria de vida da população.
5. A Associação Mineira de Municípios tem como meta propiciar o 
desenvolvimento econômico, social, tecnológico e garantir o fortalecimento da 
instituição pública municipal Tudo isso, através de estudos, realização de seminários, 
orientação às prefeituras. 
(Fls. 2 da Mensagem n.º 9, de 22/2/2017) 
6. A Associação dos Municípios da Microrregião do Noroeste de Minas 
(AMNOR) por sua vez, atua com o objetivo de fortalecer a integração administrativa e 
econômica dos Municípios da Região para isso, promove cursos, assembléias, reuniões, 
dentre outros eventos que tem como escopo o desenvolvimento regional e proporciona 
orientação aos órgãos das Prefeituras Municipais em ações dos Governo Federal e 
Estadual que possibilitam o desenvolvimento do Município.
7. A União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Seção de 
Minas Gerais – UNDIME, tem como base princípios democráticos que visam a 
organização e fortalecimento da Educação Pública, promovendo reuniões, seminários e 
fóruns. O objetivo é repassar informações e formação a todas as Secretarias Municipais 
de Educação, seus dirigentes e equipes técnicas. 
8. Desta feita, entendemos que contribuir com estas Instituições é de suma 
importância, pois, teremos acesso às informações e orientações importantes que 
contribuirão para o desenvolvimento socioeconômico de Unaí e para o aperfeiçoamento 
e melhoramento dos serviços públicos prestados à população.
9. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à 
apreciação dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a 
deliberação seja pela sua aprovação, ao tempo em que aproveitamos para solicitar que 
sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos da Lei Orgânica do 
Município de do Regimento Interno Cameral.
10. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando à 
Vossa Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e 
apreço. 
Unaí, 22 de fevereiro de 2017; 73º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO 
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR ALINO PEREIRA COELHO
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta

open original →