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PROJETO DE RESOLUÇÃO N. º /2017.
Altera dispositivos da Resolução n.º 195, de 25
de novembro de 1992, que “contém o Regimento
Interno da Câmara Municipal de Unaí”,
acrescenta ao mesmo artigo o Paragrafo Único a
seguir.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “d” da Resolução n.º
195, de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em
seu nome, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º O artigo 23 da Resolução n.º 195, de 1992, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 23. A reunião ordinária tem duração de três horas e trinta minutos
improrrogáveis e inicio às 14:00 (quatorze horas), ressalvada a reunião ordinária itinerante
que tem início às 18:00 (dezoito) horas.”(NR)
Art. 2º O inciso II do artigo 24 da Resolução n.º 195, de 1992, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 24....................................................................................................................
................................................................................................................................”
“II - Segunda Parte: Ordem do Dia, com a duração de 1:40 min (uma hora e
quarenta minutos), prorrogáveis pelo mesmo tempo e mediante aprovação do Plenário, devendo
o tempo de acréscimo ser descontado na terceira parte, compreendendo:”(NR)
...................................................................................................................................
...................................................................................................................................
Art. 3º O inciso IV do artigo 43-B Resolução n.º 195, de 25 de novembro de
1992, passa vigorar com a seguinte redação:
“Art. 43-B.................................................................................................................
.................................................................................................................................
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“IV - A execução do Hino Oficial do Município e do Hino à Bandeira do
Município se houver, na primeira reunião ordinária de cada mês; aplicando a este caso o
disposto na parte final do inciso II deste artigo; e”
...............................................................................................................................
...............................................................................................................................
Art. 4º O inciso IV do artigo 83 da Resolução n.º 195, de 1992, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 83......................................................................................................................
...................................................................................................................................
“IV – assinar, juntamente com o presidente, as leis, as resoluções, os decretos
legislativos que este promulgar, cheques destinados a fazer pagamentos bem como todos os
documentos inerentes as operações bancárias da Câmara Municipal de Unaí”
...................................................................................................................................
...................................................................................................................................
Art. 5º Acrescenta ao artigo 238 da Resolução n.º 195, de 1992, o Parágrafo único
que especifica:
“Art. 238....................................................................................................................
.................................................................................................................................”
“Parágrafo único. Todas as emendas apresentadas dependerão de apreciação da
parecer da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, que emitirá o
parecer no prazo de 3 (três) dias, exceto para as de relatoria e as que tenham regime próprio de
apreciação, disposto nesse Regimento.”
Art. 6º O caput do artigo 243 da Resolução n.º 195, de 1992, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 243. Moção é a proposição em que se sugere manifestação de
congratulação ou protesto, redigida com clareza e precisão, amplamente justificada, sendo
necessária a anexação de nome completo, cargo, quando couber, certidões negativas criminais
das Justiças Federal e Comum, e endereço do destinatário, podendo figurar em cada
proposição somente 1 (um) outorgado, sendo vedada a sua concessão, à servidores públicos
municipais, estaduais ou federais, da administração direta, autárquica e fundacional de
qualquer dos Poderes, tendo como pressuposto o desempenho de suas atribuições no exercício
do cargo de que é titular, o mesmo se aplica aos particulares por despenho de atividade
profissional. (NR)”
Art. 7º Acrescenta ao artigo 243-A da Resolução n.º 195, de 1992 o Paragrafo 2º
que especifica:
“243-A......................................................................................................................
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..................................................................................................................................
“§2º Para os efeitos da parte final do caput deste artigo, entende-se por motivos
que justificam a outorga de Moção de Congratulação, a prestação de serviços, à comunidade,
de caráter social, filantrópico, cultural, esportivo e de assistência social. A prova de que trata o
§ 1º deste artigo poderá ser consignada mediante a juntada, quando da apresentação do
respectivo projeto, de declaração comprobatória da atuação voluntária do homenageado
firmada por dirigentes de entidades sociais, filantrópicas, culturais, esportivas, assistenciais,
ressalvando-se do disposto neste paragrafo, personalidades marcantes cujos feitos são de
ampla notoriedade.”
..................................................................................................................................
..................................................................................................................................
Art. 8º O artigo 247 da Resolução n.º 195, de 1992, fica acrescido do seguinte
Parágrafo único:
“Parágrafo único. Fica limitado em 5 (cinco), o número de requerimentos a
serem apresentados por cada vereador, a cada mês, exceto os que tratam o Inciso XI desse
artigo”.(NR)
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Fica Revogado o artigo 19 Resolução n.º 195, de 25 de novembro de
1992.
Unaí, 22 de fevereiro de 2017; 73º da Instalação do Município.
VEREADOR ALINO COELHO
PSDB
Presidente
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
PR
2º Secretário
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VEREADOR CARLINHOS DO DEMÓSTENES
PTB
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
PMDB
VEREADOR ILTON CAMPOS
PHS
VEREADOR OLÍMPIO ANTUNES
PSC
VEREADOR PAULO ARARA
PSB
VEREADOR PAULO CÉSAR RODRIGUES
PSL
VEREADOR PETRÔNIO NÊGO ROCHA
PMDB
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VEREADOR SILAS PROFESSOR
PRB
VEREADOR TIÃO DO RODO
PRP
VEREADOR VALDMIX SILVA
PMN
VEREADORA SHILMA NUNES
PDT
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JUSTIFICATIVA
O acréscimo proposto ao regimento Interno desta casa de Leis visa o
melhoramento do serviço de recepção, conferencia, lançamento e numeração de proposições
pelo departamento de apoio ao processo legislativo.
Conforme se infere de minuciosa busca de informação no protocolo da Câmara
Municipal de Unaí, no período de 02 a 10 de janeiro do corrente, foram protocolados, pelos
parlamentares, 450 (quatrocentos e cinquenta) requerimentos, o que gera uma superlotação e
inevitável morosidade no processo que se inicia no recebimento até a aprovação plenária.
Têm-se ainda, a significativa economia de material, sempre questionada, que será
alcançada pela limitação ora proposta, dando azo ao respeito necessário ao erário público.
Desta feita, por não estar zelando por seus bens particulares, mas sim, por bens ou
interesses públicos, é inconcebível a omissão, diante de uma situação em que haja necessidade
de agir, tendo o administrador público poderes para tanto. Tal omissão, aliás, poderá ensejar
sanções de ordem administrativa e penal.
O Professor Diógenes Gasparini ¹, ao comentar acerca do poder-dever de agir,
invocando Hely Lopes Meirelles, ensina que:
As competências do cargo, função ou emprego público devem ser exercidas na
sua plenitude e no momento legal. Não se satisfaz o direito com o desempenho
incompleto ou a destempo da competência e, por ainda, com a omissão da
autoridade. Não se compreende que o agente público pratique
intempestivamente atos de sua competência, desde que ocorra a oportunidade
para agir, como não se entende que só se desincumba de parte de sua obrigação
ou se abstenha em relação a essa obrigação. A esse respeito ensina Hely Lopes
Meirelles (Direito Administrativo, cit., p. 85) que, "se para o particular o poder
de agir é uma faculdade, para o administrador público é uma obrigação de
atuar, desde que se apresente o ensejo de exercitá-lo em benefício da
comunidade.
Imperioso ressaltar, que tal medida dará ainda mais eficiência no direito ao
parlamentar em apresentar e ver apreciadas de maneira equânime as suas proposições.
Pelo acima exposto, solicitamos dos demais membros desta Casa o apoio para
aprovação da presente proposição.
___________________________
1 - GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. 18.ed. São Paulo, 2006
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Quanto à modificação perseguida no artigo 24, tem o espeque de sanar a polêmica
sempre havida nas reuniões ordinárias desse poder, envolvendo o entendimento antagônico entre
os hermeneutas dos artigos 19, que age como permissivo de prorrogação das reuniões ordinárias
em até duas horas e o 23 tem o entendimento taxativo de que as reuniões têm que durar
03h30min.
E considerando a necessidade de se resgatar o espírito cívico, talvez esboroado
pela historiografia atual, é que a mesa diretora pretende que seja executado com mais frequência
o hino do Município de Unaí, dando a este o merecido valor histórico, cívico e cultural. É
inegável que mais que os demais cidadãos, o homem público por estar sempre em foco, deve
atuar como espelho, sempre a refletir aquilo que os princípios basilares da administração pública
albergam, tendo ainda, atitudes pedagógicas como essa, com espeque de fomentar na
comunidade por eles representada, o amor pela cultura local e a educação através civilismo. É o
que sustenta a modificação proposta no artigo 43-B.
A modificação perseguida no inciso IV do artigo 83 tem o escopo de evitar os
constantes constrangimentos causados junto a diretoria do Banco do Brasil, que repetidas vezes
se nega em aceitar a assinatura do 1º Secretário nos cheques bem como nas operações bancárias
realizadas pela Câmara Municipal de Unaí, justamente com a pueril alegação de que não consta
em nosso regimento interno tal atribuição para o 1º Secretário.
A modificação do artigo 238 visa regulamentar a apreciação pela Comissão de
Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, das emendas apresentadas para as
proposições em tramitação, ressalvadas as que tenham regime próprio de tramitação expresso no
Regimento Interno. Tal medida visa, além de dar azo ao Princípio da Legalidade, a maior segurança aos
parlamentares ao exercerem o munos de legisladores.
E ao final, as alterações nos artigos 243 e 243-A, anelam o desejo de evitar a banalização
das comendas oferecidas por este Poder Legislativo, bem como a valorização legítima dos cidadãos que
contribuem com a melhoria da coletividade, carreando ainda como premissa a plena garantia da
moralidade, impessoalidade e finalidade dos atos legislativos. Nesse toar de ideia, é irrefragável o resgate
da essência verdadeira das moções, que não é a promoção pessoal e política dos agentes políticos e sim a
valorização do cidadão que se destaca pelo trabalho de caráter filantrópico, cultural, social, esportivo e
assistenciais na comunidade em que vive, servindo ainda como incitamento à outras pessoas para que
apeteçam o mesmo exemplo.
Nesse soar de sentido, é o lecionado do Professor e atual Ministro da Justiça, Alexandre
de Morais ², verbis:
[...] legislador constituinte, ao definir a presente regra, visou à finalidade moralizadora,
vedando o desgaste e o uso do dinheiro público em propagandas conducentes à
promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, seja por meio da menção de
nomes, seja por meio de símbolos ou imagens que possam de qualquer forma
estabelecer alguma conexão pessoal entre estes e o próprio objeto divulgado.
(MORAES, 2002, p. 889)
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Pelas razões elencadas é que a Mesa Diretora, nesse ato representada por este Presidente,
alavancou a presente matéria, confiado em sua unanime aprovação, sustentado na jaez dos demais edis
em zelarem pelo interesse público e cumprirem o juramento entoado em suas posses como legisladores.
__________________________
2 - MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. São Paulo:
Atlas, 2002
Unaí, 22 de fevereiro de 2017; 73º da Instalação do Município.
VEREADOR ALINO COELHO
PSDB
Presidente
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
PR
2º Secretário
VEREADOR CARLINHOS DO DEMÓSTENES
PTB
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
PMDB
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VEREADOR ILTON CAMPOS
PHS
VEREADOR OLÍMPIO ANTUNES
PSC
VEREADOR PAULO ARARA
PSB
VEREADOR PAULO CÉSAR RODRIGUES
PSL
VEREADOR PETRÔNIO NÊGO ROCHA
PMDB
VEREADOR SILAS PROFESSOR
PRB
VEREADOR TIÃO DO RODO
PRP
10
VEREADOR VALDMIX SILVA
PMN
VEREADORA SHILMA NUNES
PDT