materia nº 677/2017

REQUERIMENTO N.º / 2017
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO
DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de
Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, estudos e ações 
para a desafetação de um terreno de propriedade desse município para a Associação dos Servidores 
do Sistema Prisional de Unaí – ASSPU, destinado a construção de sede própria da citada entidade.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 8 de fevereiro de 2017; 73º da Instalação do Município.
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
Líder do PMDB
Presidente da Comissão de Constituição, Legislação
Justiça, Redação e Direitos Humanos.
JUSTIFICATIVA:
A proposição visa solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor
José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, estudos e ações para a 
desafetação de um terreno de propriedade desse município para a Associação dos Servidores do 
Sistema Prisional de Unaí – ASSPU, destinado a construção de sede própria da citada entidade.
Esta solicitação objetiva atender a extrema necessidade de construção de sede da 
Associação acima citada, sendo esta já reconhecida de Utilidade Pública Municipal através da Lei 
Ordinária n.º 2675 de 29 de Setembro de 2010. Tal concessão impulsionará o crescimento e o 
fortalecimento desta associação que tanto já faz por seus membros.
São pelas razões expostas que o autor espera contar com a compreensão dos ilustres
colegas parlamentares no sentido de votarem a favor da proposição.
Unaí, 8 de fevereiro de 2017; 73º da Instalação do Município.
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
Líder do PMDB
Presidente da Comissão de Constituição, Legislação
Justiça, Redação e Direitos Humanos.