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materia nº 22/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2017
Date 2017-03-13
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PEQUENOS AGRICULTORES RURAIS DA REGIÃO PINGO D'ÁGUA.
native_id9920

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2017-05-25 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 22/2017, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.091, de 24 de maio de 2017 (ver Documento Acessório).
2017-05-23 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 200/GSC, de 23/5/2017, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 22/2017 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 24/5/2017 sob o n.º 07925/2017 (ver Documento Acessório).
2017-05-22 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 77/2017 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 22/5/2017, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2017-05-22 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa para inclusão na ordem do dia.
2017-05-22 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 77/2017 aprovado, em turno único, no dia 22/5/2017, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2017-05-18 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 77/2017, de relatoria do Vereador Professor Diego, apresentado em 18/5/2017 (ver Documento Acessório).
2017-05-10 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Professor Diego, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2017-05-08 Em Tramitação — Proposição distribuída em 8/5/2017.
2017-04-24 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto Lei n.º 22/2017, em turno único, no 24/4/2017, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção nenhuma ausência.
2017-04-17 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2017-04-10 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2017-04-10 Parecer Aprovado U Parecer n.º 42/2017, favorável ao Projeto de Lei n.º 22/2017, aprovado em turno único, no dia 10/4/2017, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2017-04-10 Parecer Apresentado — Parecer n.º 42/2017, favorável ao Projeto de Lei n.º 22/2017, de relatoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues, apresentado em 10/4/2017 (ver Documento Acessório).
2017-03-31 Aguardando Parecer — Em atenção à solicitação, o Vereador Paulo Arara envia o Ofício n.º 32/GAB/PSB/VER.PAULO ARARA, de 31/3/2017, encaminhando documentos para instrução do Projeto de Lei n.º 22/2017, protocolizado no dia 31/3/2017 sob o n.º 1639 e despachado pelo Presidente da Comissão no dia 3/4/2017 (ver Documento Acessório).
2017-03-20 Em Diligência — Ofício n.º 9/SACOM, de 20/3/2017, encaminhado ao Vereador Paulo Arara, informa sobre a conversão em diligência do Projeto de Lei n.º 22/2017 e solicita envio de documentos para instrução da matéria, recebido no dia 21/3/2017 (ver Documento Acessório).
2017-03-20 Em Diligência — O Vereador Paulo Cesar Rodrigues por ocasião da 10ª Reunião Ordinária da CCLJRDH, realizada em 20/3/2017, requereu verbalmente a conversão em diligência do Projeto de Lei n.º 22/2017, no sentido de oficiar o Vereador Paulo Arara solicitando documentos para instrução do processo, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório).
2017-03-13 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo Cesar Rodrigues, relator designado, para emissão do parecer com o assessoramento da Consultora Jurídica Fernanda Duque.
2017-03-13 Em Tramitação — Proposição distribuída em 13/3/2017.
2017-03-13 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 22/2017. Unaí, 13/3/2017. Vereador Alino Coelho.

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texto original #

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PROJETO DE LEI N. º /2017
Reconhece de utilidade pública a Associação 
Comunitária Pequenos Agricultores Rurais da 
Região Pingo D’ Água.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação Comunitária Pequenos 
Agricultores Rurais da Região Pingo D’ Água, entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter social e 
socioeducativo, de duração por tempo indeterminada, fundada em 14 de janeiro de 2005, 
devidamente inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ - sob o n.º 08.320.559/0001-
00.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 23 de fevereiro de 2017; 73º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
PSB
JUSTIFICATIVA
A presente iniciativa visa conceder o reconhecimento público a Associação 
Comunitária Pequenos Agricultores Rurais da Região Pingo D’ Água, entidade civil, sem fins 
lucrativos, de caráter social e socioeducativo, de duração por tempo indeterminada, localizada na
Fazenda Jiboia, no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais, fundada em 14 de janeiro de 2005, 
a associação tem por objetivo proporcionar, exclusivamente aos associados:
a) Proteção da saúde da família, da maternidade, da infância e da velhice;
b) Combater a fome e a pobreza;
c) Integração dos associados e moradores no mercado de trabalho, combatendo o 
desemprego;
d) Divulgação e aprimoramento da Educação e Cultura do Lazer e do Esporte;
e) Aprimorar o saneamento e proteger o Meio Ambiente da Comunidade;
f) Angariar recursos para desenvolver hortas comunitárias, pequenas plantações 
agrícolas, máquinas para beneficiamento dos mesmos;
g) Ampliar os meios de comunicação da comunidade.
Não há dúvida de que o reconhecimento desta Associação como utilidade pública 
municipal será muito importante para o melhor funcionamento da entidade.
Em face dos argumentos ora lançados, que julgo de suma relevância para nosso 
Município, é que peço apoio aos nobres pares desta Casa Legislativa para aprovação do presente 
Projeto de Lei.
Unaí, 23 de fevereiro de 2017; 73º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
PSB

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