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materia nº 707/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 707 / 2017
Date 2017-03-15
EmentaREQUEREM SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR JOSÉ GOMES BRANQUINHO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE ENVIAR A ESTA CASA LEGISLATIVA UM PROJETO DE LEI EQUIPARANDO O NÍVEL SALARIAL DO CARGO DE ASSISTENTE TÉCNICO EM SAÚDE I AOS CARGOS DE AUXILIAR E TÉCNICO EM ENFERMAGEM I, NO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ.
native_id9934

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2017-06-01 Aguardando Resposta — Ofício n.º 146/GP, de 8/5/2017, da Secretaria Municipal de Governo, informa da anotação do Requerimento n.º 707/2017 na lista de prioridades (ver Documento Acessório).
2017-05-03 Encaminhado para Providência — Ofício n.° 152/GSC, de 3/5/2017, encaminha cópia do Requerimento n.° 707/2017, que solicita providência, sendo protocolizado no dia 4/5/2017, sob o n.º 6839 (ver Documento Acessório).
2017-05-02 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 2/5/2017, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2017-03-15 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 707/2017. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 15/3/2017. Vereador Valdir Porto - Primeiro Secretário.

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REQUERIMENTO N.º /2017
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO 
DE MINAS GERAIS.
Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, vêm à respeitável presença de 
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da 
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de 
Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, providência no 
sentido de enviar a esta Casa Legislativa um projeto de lei equiparando o nível salarial do cargo de 
Assistente Técnico em Saúde I aos cargos de Auxiliar e Técnico em Enfermagem I, no Plano de 
Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Unaí.
 Termos em que,
 Pedem e esperam deferimento.
Unaí, 14 de fevereiro de 2017; 73º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
PSB
VEREADOR ALINO COELHO
Presidente
PSDB
(fls. 02, Requerimento PL equiparando nível salarial Assistente Técnico em Saúde I)
VEREADOR ILTON CAMPOS
PHS
VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA
PMDB
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
Vice-Presidente
PSD
VEREADOR VALDIR PORTO
1° Secretário
PTB
VEREADORA SHILMA NUNES
PDT
VEREADOR VALDMIX SILVA
PMN
(fls. 03, Requerimento PL equiparando nível salarial Assistente Técnico em Saúde I)
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
2° Secretário
PR
VEREADOR OLIMPIO ANTUNES
PSC
VEREADOR PAULO CÉSAR RODRIGUES
PSL
VEREADOR CARLINHOS DO DEMÓSTENES
PTB
VEREADOR SILAS PROFESSOR
PRB
VEREADOR EUGENIO FERREIRA
PMDB
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo solicitar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
Municipal de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, 
providência no sentido de enviar a esta Casa Legislativa um projeto de lei equiparando o nível 
salarial do cargo de Assistente Técnico em Saúde aos cargos de Auxiliar e Técnico em Enfermagem, 
no Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Unaí.
O pedido justiça-se em razão que, os servidores ocupantes do cargo de Assistente 
Técnico em Saúde exerce a mesma função nas áreas de saúde que os cargos de Auxiliar e Técnico 
em Enfermagem, exigindo dos mesmos as mesmas qualificações técnicas e profissionais para 
exercerem essas funções, portanto, nada mais justo que a equiparação salarial entre os cargos para 
que nenhum servidor obtenha vantagens sobre outros.
São pelas razões expostas, sempre com a finalidade de alcançar o bem para e 
população, que esperamos contar com a compreensão dos ilustres colegas parlamentares, no sentido 
de votarem a favor da presente proposição.
Unaí, 14 de fevereiro de 2017; 73º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
PSB
VEREADOR ALINO COELHO
Presidente
PSDB
VEREADOR ILTON CAMPOS
PHS
(fls. 05, Requerimento PL equiparando nível salarial Assistente Técnico em Saúde I)
VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA
PMDB
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
Vice-Presidente
PSD
VEREADOR VALDIR PORTO
1° Secretário
PTB
VEREADORA SHILMA NUNES
PDT
VEREADOR VALDMIX SILVA
PMN
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
2° Secretário
PR
(fls. 06, Requerimento PL equiparando nível salarial Assistente Técnico em Saúde I)
VEREADOR OLIMPIO ANTUNES
PSC
VEREADOR PAULO CÉSAR RODRIGUES
PSL
VEREADOR CARLINHOS DO DEMÓSTENES
PTB
VEREADOR SILAS PROFESSOR
PRB
VEREADOR EUGENIO FERREIRA
PMDB

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