materia nº 709/2017

REQUERIMENTO N.º /2017 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – 
ESTADO DE MINAS GERAIS. 
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de 
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da 
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de 
Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria competente, providencia no sentido de 
confeccionar credenciais para vagas de estacionamento aos veículos que transportem pessoas 
portadoras de deficiência e/ ou com dificuldade de locomoção. 
Termos em que, 
pede e espera deferimento. 
Unaí, 21 de fevereiro de 2017; 73º da Instalação do Município. 
VEREADOR VALDIR PORTO 
Primero Secretário 
Vice-Líder do PTB 
Vice- Presidente da Comissão de Obras, Transporte e Viação Municipal 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição tem por objetivo solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do 
Município de Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria competente, providencia no 
sentido de confeccionar credenciais para vagas de estacionamento aos veículos que transportem 
pessoas portadoras de deficiência e/ou com dificuldade de locomoção. 
De acordo com a Resolução 304 de 18 de dezembro de 2008, que dispõe sobre as 
vagas de estacionamento destinadas exclusivamente a veículos que transportem pessoas portadoras 
de deficiência e com dificuldade de locomoção, do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), 
usando de sua competência que lhe confere o artigo 12, inciso I da Lei nº 9.503 de 23 de setembro 
de 1997, que dispõe sobre a Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito. 
Em consoante a Resolução, supracitada, o CONTRAN tem o objetivo de padronizar 
as credenciais para uso de vagas em estacionamentos públicos, para pessoas portadoras de 
deficiência e com dificuldade de locomoção. Está norma padroniza o uso e a confecção. 
No §2º, do artigo 2º, da Resolução 304/2008, do CONTRAN, positiva sobre a 
uniformização dos procedimentos de fiscalização, que deverá ser adotado o modelo da credencial 
previsto no Anexo II, desta resolução. A credencial prevista neste artigo será emitida pelo órgão ou 
entidade executiva de trânsito do município de domicílio da pessoa portadora de deficiência e /ou 
com dificuldade de locomoção a ser credenciada. Haja vista que os cidadãos de Unaí, têm que se 
deslocarem para outra cidade para fazerem a retida desta credencial, sendo que a cidade mais 
próxima fica a aproximadamente a 100 km (quilômetros) de distância, na cidade Paracatu-MG. 
Venho por meio deste requerimento, respeitosamente apresentar ao Senhor Prefeito 
de Unaí, para que juntamente com as suas secretarias criem uma entidade para a confecção destas 
credenciais. 
 
Pela razão exposta, espero contar com o apoio dos nobres pares, para a aprovação 
desta proposição. 
Unaí, 21 de fevereiro de 2017; 73º da Instalação do Município. 
VEREADOR VALDIR PORTO 
Primero Secretário 
Vice-Líder do PTB 
Vice- Presidente da Comissão de Obras, Transporte e Viação Municipal