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materia nº 712/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 712 / 2017
Date 2017-03-15
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR JOSÉ GOMES BRANQUINHO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE REENVIAR A ESTA CASA LEGISLATIVA O PROJETO DE LEI QUE INSTITUI A ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL VALE DO AMANHECER – ZEIS – VA; ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 44, DE 25 DE MARÇO DE 2003, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO...” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9939

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2017-06-01 Aguardando Resposta — Ofício n.º 148/GP, de 8/5/2017, da Secretaria Municipal de Governo, informa da anotação do Requerimento n.º 712/2017 na lista de prioridades (ver Documento Acessório).
2017-05-03 Encaminhado para Providência — Ofício n.° 156/GSC, de 3/5/2017, encaminha cópia do Requerimento n.° 712/2017, que solicita providência, sendo protocolizado no dia 4/5/2017, sob o n.º 6836 (ver Documento Acessório).
2017-05-02 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 2/5/2017, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2017-03-15 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 712/2017. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 15/3/2017. Vereador Valdir Porto - Primeiro Secretário.

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REQUERIMENTO N.º /2017
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO 
DE MINAS GERAIS.
Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, vêm à respeitável presença de 
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da 
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de 
Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, providência no 
sentido de reenviar a esta Casa Legislativa o projeto de lei que institui a Zona Especial de Interesse 
Social Vale do Amanhecer – ZEIS – VA; altera a Lei Complementar n° 44, de 25 de março de 2003, 
que “dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano...” e dá outras providências.
 Termos em que,
 Pedem e esperam deferimento.
Unaí, 14 de fevereiro de 2017; 73º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
PSB
VEREADOR VALDIR PORTO
1° Secretário
PTB 
(fls. 02, Requerimento PL institui a Zona Especial de Interesse Social Vale do Amanhecer – ZEIS -)
VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA
PMDB 
VEREADOR ALINO COELHO
Presidente
PSDB
VEREADOR OLIMPIO ANTUNES
PSC 
VEREADOR ILTON CAMPOS
PHS
VEREADORA SHILMA NUNES
PDT
VEREADOR VALDMIX SILVA
PMN
(fls. 03, Requerimento PL institui a Zona Especial de Interesse Social Vale do Amanhecer – ZEIS -)
VEREADOR CARLINHOS DO DEMÓSTENES
PTB
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
Vice-Presidente
PSD
VEREADOR PAULO CÉSAR RODRIGUES
PSL
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
2° Secretário
PR
VEREADOR SILAS PROFESSOR
PRB
VEREADOR EUGENIO FERREIRA
PMDB
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo solicitar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
Municipal de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, 
providência no sentido de reenviar a esta Casa Legislativa o projeto de lei que institui a Zona 
Especial de Interesse Social Vale do Amanhecer – ZEIS – VA; altera a Lei Complementar n° 44, de 
25 de março de 2003, que “dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano...” e dá outras 
providências.
O projeto de lei visa atender a todos moradores do Bairro Vale do Amanhecer com 
sua inclusão no Plano Diretor do Município de Unaí, ficando o mesmo devidamente regularizado 
como os outros bairros.
São pelas razões expostas, sempre com a finalidade de alcançar o bem para e 
população, que esperamos contar com a compreensão dos ilustres colegas parlamentares, no sentido 
de votarem a favor da presente proposição.
Unaí, 14 de fevereiro de 2017; 73º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
PSB
VEREADOR VALDIR PORTO
1° Secretário
PTB 
VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA
PMDB 
(fls. 05, Requerimento PL institui a Zona Especial de Interesse Social Vale do Amanhecer – ZEIS -)
VEREADOR ALINO COELHO
Presidente
PSDB
VEREADOR OLIMPIO ANTUNES
PSC 
VEREADOR ILTON CAMPOS
PHS
VEREADORA SHILMA NUNES
PDT
VEREADOR VALDMIX SILVA
PMN
VEREADOR CARLINHOS DO DEMÓSTENES
PTB
(fls. 06, Requerimento PL institui a Zona Especial de Interesse Social Vale do Amanhecer – ZEIS -)
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
Vice-Presidente
PSD
VEREADOR PAULO CÉSAR RODRIGUES
PSL
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
2° Secretário
PR
VEREADOR SILAS PROFESSOR
PRB
VEREADOR EUGENIO FERREIRA
PMDB

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