AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ MINAS GERAIS.
ILTON CAMPOS – Vereador Líder do PHS, brasileiro, casado
eclesiasticamente, portador da C.I. M-4.162.421 SSP-MG e CPF 506.924.966-53,
residente e domiciliado na Rua Nossa Senhora Aparecida 78, B. Santa Luzia, Unaí
MG, não se conformando, data vênia, com o indeferimento das EMENDAS
PARLAMENTARES, apresentadas ao Projeto de Lei 05/2017, bem como a não
apreciação da remessa do Projeto de lei, a Comissão de Constituição, Legislação,
Justiça, Redação e Direitos Humanos, vem, respeitosamente à presença de V. Exa.
interpor o PRESENTE RECURSO AO PLENÁRIO, pelas razões de fato e de direito a
seguir:
PRELIMINARMENTE:
DA ILEGÍTIMIDADE DO PRESIDENTE:
Data vênia, a EMENDA ......, modificativa ao Projeto de Lei, que
propõe a redução salarial do cardo de telefonista da Prefeitura Municipal de Unaí MG,
não poderá ser apreciado pelo Ilustre Presidente, uma vez que é irmão da Servidora
que ocupa o Cargo junto a Prefeitura Municipal de Unaí MG.
Assim, requer seja acolhida a preliminar do presente RECURSO,
decretando a NULIDADE DO ATO, proferido pelo Presidente deste Poder Legislativo,
por absoluta falta de legitimidade para decidir e impedimento do mesmo, por tratar de
matéria que envolve sua própria irmã.
PRELIMINARMENTE:
DA OMISSÃO DE SUAS ATRIBUIÇÕES POR PARTE DO PRESIDENTE:
Este vereador ao verificar a complexidade da matéria, vários
dispositivos inconstitucionais, ilegais, protocolou requerimento, solicitando do
Presidente o envio do Projeto de Lei 05/17, a Comissão de Constituição, Legislação,
Justiça, Redação e Direitos Humanos, para parecer, o que não houve apreciação, bem
como não foi deferido o pedido, deixando de cumprir com sua obrigação legal.
Data vênia, a não emissão de parecer por parte da Comissão de
Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, em projeto de extrema
complexidade, já comprova a má fé por parte do Presidente do Poder Legislativo,
aprovando matéria inconstitucional, ilegal, causando prejuízo irreparável ao Município
e Omissão de suas atribuições.
Assim, requer se digne V. Exa. seja ACOLHIDA A PRELIMINAR e
DECLARADO NULO, a votação do Projeto de Lei 05/17, em 10.03.2017, vez que não
foi apreciada matéria, incidente sobre a votação, requerimento, solicitando emissão de
parecer pela Comissão de Justiça, bem como a reunião é nula de pleno, tendo em vista
que foi iniciada muito após o prazo regimental, que é de 15 minutos. Ultrapassadas as
preliminares, o que se admite somente, por hipótese, no mérito, o presente recurso
terá de ser recebido e dado provimento, pelas razões de fato e de direito a seguir:
As decisões proferidas pelo Presidente do Poder Legislativo, são
passivas de recurso ao plenário, com fundamento no art. 80, Inc. III, alínea P, c/c Art.
247-B, e 247-D, todos do Regimento Interno do Poder Legislativo.
O Recorrente, na qualidade de Vereador é parte legítima, para
apresentar recurso ao Plenário do Poder Legislativo, com fundamento no art. 246 do
RI, inclusive, no momento, em que recebeu a notificação do indeferimento das
EMENDAS, apresentadas ao Projeto de Lei, 05/17, já manifestou na hora sua
discordância, conforme prova data de ciente com a manifestação contrária deste
vereador.
Entretanto, houve a pratica do crime de abuso de autoridade,
determinando a retirada, sem consulta ao Plenário, não sendo assegurado ao Autor
das Emendas, o direito de exercer o direito a ampla defesa e ao contraditório,
violando inclusive, a própria Constituição Federal.
Ainda mais, não houve o parecer da Comissão de Constituição,
Legislação, Justiça, Redação e Direito Humanos, faltando os Vereadores com o
cumprimento do dever legal, bem como o Sr. Presidente, não apreciou o requerimento
solicitando a remessa do Projeto de Lei, a Comissão de Constituição, Legislação,
Justiça, Redação e Direito Humanos, para emissão de parecer, ocorrendo, omissão no
cumprimento do dever legal, colocando em votação um Projeto de Lei, absolutamente
inconstitucional, ilegal, violou os princípios da publicidade e da moralidade, que rege a
Administração Pública.
A Emenda ao Projeto de Lei 05/17, que altera-se a redação dos incisos XL, XLI e XLII do
art. 87, não há que se falar em ofensa ao princípio Constitucional da Igualdade,
previsto no art. 5º, vez que assim, reconhecido pelo Sr. Presidente, este esta
tacitamente, reconhecendo a ilegalidade do art. 92, que prevê que os cargos
comissionados serão preenchidos com o equivalente a 50%, por servidores efetivos e
50%, por livre nomeação ampla.
Vejamos: o art. 92: Fica estabelecido o piso de 50% dos cargos em comissão da
Administração Direta do Poder Executivo, para serem preenchido exclusivamente, por
Servidores Efetivos em conformidade como disposto do Inc. V, da art. 37 da CF.
Data vênia, a fundamentação do Sr. Presidente é
absolutamente contrário o que regulamenta o próprio Projeto de Lei, bem como a
Constituição Federal, que assera que os cargos públicos, no mínimo 50%, serão
preenchido por funcionários efetivos, bem como viola o principio da Legalidade,
moralidade, que rege a Administração Pública em geral.
Data vênia, a fundamentação, que indeferiu as EMENDAS
que altera os incisos XL, XLI e XLII, do art. 87, viola, frontalmente, a próprio art. 92 do
Projeto de lei, bem como não encontra amparo legal, sendo indispensável que toda
decisão seja devidamente fundamentada pela autoridade competente.
Face ao exposto, requer se digne V. Exa. Seja acolhida as
preliminares, caso contrário, no mérito, seja RECEBIDO O RECURSO e, após cumpridas
as formalidades legais, sejam remetido os Autos do Recurso, ao Plenário desta Casa
Legislativa, para votação.
Requer ainda, caso esteja incluído na pauta de votação a
redação final do Projeto de Lei 05/2017, que seja deferida a RETIRADA DO PROJETO
DA PAUTA, até julgamento do RECURSO, interposto, contra o indeferimento das 04
emendas, apresentadas pelo recorrente.
Pede Deferimento,
Unaí MG, 13 de março de 2017.
ILTON DE OLIVEIRA CAMPOS.
VEREADOR LÍDER PHS