REQUERIMENTO N.º /2017
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de
Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, providência no
sentido de determinar a alteração do texto do inciso VIII, do artigo 4º da Lei 2.147 de 2003, que
estabelece normas para disciplinar o transporte coletivo escolar, no âmbito do Município de Unaí, e
dá outras providências, para: VIII - possuir de até 25 (vinte e cinco) anos de uso para ônibus, microônibus ou similares, contados a partir da data de fabricação do respectivo veículo, constante do
Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo- CRLV.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 3 de março de 2017; 73º da Instalação do Município.
VEREADOR VALDIR PORTO
Vice-Líder do PTB
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do
Município de Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente,
providência no sentido de determinar a alteração do texto do inciso VIII, do artigo 4º da Lei 2.147
de 2003, que estabelece normas para disciplinar o transporte coletivo escolar, no âmbito do
Município de Unaí, e dá outras providências, para: VIII - possuir de até 25 (vinte e cinco) anos de
uso para ônibus, micro-ônibus ou similares, contados a partir da data de fabricação do respectivo
veículo, constante do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo- CRLV.
Visto que Lei 2.996 de 2015 criou o inciso VIII para o artigo 4º da Lei 2.147 de
2003;
“VIII - possuir idade de até 25 (vinte e cinco) anos de uso para ônibus, micro-ônibus
ou similar e de até 17 (dezessete) anos para vans ou similares, contados a partir da data de
fabricação do respectivo veículo, constante do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo -
CRLV.”
Considerando que nos CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo)
não existem a figuras de vans e não havendo vans não há de se falar em seus similares. Segue em
anexo alguns certificados para que a vossa excelência confira que não há vans nos documentos.
Logo todos os veículos de circulação do transporte escolar, que vulgarmente é
chamado de van, terão em seu CRLV a classificação de micro-ônibus e se moldará aos 25 anos
citados anteriormente nesta referida lei.
Segundo o Parecer de n.º 0167/2017 do Ibam (Instituto Brasileiro de Administração
Municipal), que seguirá em anexo, que os Transportes Escolares em referência dependem da
realização de estudos técnicos a cargo do Poder Executivo, logo não pode ser editado pela Câmara,
sob pena de inconstitucionalidade. Diante disso peço que Sr. Prefeito José Gomes Branquinho,
fazendo uso de suas atribuições legais, possa resolver esta problemática.
Pela razão exposta, espero contar com o apoio dos nobres pares, para a aprovação
desta proposição.
Unaí, 3 de março de 2017; 73º da Instalação do Município.
VEREADOR VALDIR PORTO
Vice-Líder do PTB